I SÉRIE — NÚMERO 35

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coletivas territoriais, que visam o interesse coletivo, sujeitas a um grande e elevado escrutínio e a uma tutela de

legalidade.

Também não é verdade que a Assembleia da República tenha sido colocada à margem deste processo. Ela

foi, aliás, central neste processo, quer organizando conferências sobre a descentralização, quer na discussão,

na generalidade, da lei-quadro e da Lei das Finanças Locais revista, na criação da Comissão Independente para

a Descentralização, bem como nas largas dezenas de audições realizadas na especialidade quer na 11.ª

Comissão, quer na 8.ª Comissão, a da educação.

Carecem, igualmente, de fundamento as afirmações constantes nas diversas apreciações parlamentares —

que consideram o financiamento insuficiente para as necessidades —, uma vez que quer a lei-quadro quer a Lei

das Finanças Locais revista densificam o Fundo de Financiamento da Descentralização e os decretos setoriais,

que implicam transferências financeiras diretas, asseguram o financiamento das novas competências, numa

justa repartição de recursos, onde estão salvaguardados os meios humanos e materiais. Aliás, os decretos

setoriais determinam, após pronúncia prévia dos municípios, a publicação dos mapas com os montantes a

transferir por setor para o ano de 2019, assegurando-se por esta via a necessária participação dos municípios

na fixação do respetivo envelope financeiro.

Os autores destas apreciações parlamentares parecem esquecer-se também que em todos os Orçamentos

do Estado fomos aumentando as transferências financeiras para as autarquias locais, atingindo em 2019 o maior

aumento da década, e que foram criadas novas fontes de receita visando o aumento de convergência na

participação das autarquias locais nas receitas fiscais. Foram, e estão a ser, quatro anos de retoma da

autonomia do poder local.

Foi também sempre com este espírito de defesa dos interesses e direitos dos cidadãos que o Governo e o

PSD celebraram um acordo no dia 18 de abril, que visou a mudança de paradigma de um Estado centralista

para um Estado que será mais descentralizado e que será capaz de gerar mais participação cidadã.

Com a aprovação da Lei n.º 50/2018 nesta Câmara, estabeleceu-se também, no n.º 1 do artigo 4.º, que a

concretização de transferências seria efetuada após acordo com o Governo e a ANMP, através de diplomas

legais de âmbito setorial.

O Governo está, assim, a cumprir aquilo que a Assembleia da República aprovou e, neste domínio, não há

boas ou más maiorias, mas tão-somente a democracia a funcionar.

Tal como referiu o Sr. Presidente da República, a proximidade reforça o desenvolvimento económico e social

e aprofunda a unidade nacional de solidariedade entre todos os portugueses, laços que queremos aprofundar,

porque confiamos no poder local, um dos maiores sucessos da nossa democracia.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Tem agora a palavra o Sr. Deputado Paulo Trigo Pereira.

O Sr. Paulo Trigo Pereira (N insc.): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Ministro da Administração

Interna e Srs. Secretários de Estado: A descentralização é uma reforma estrutural do Estado que, se tudo correr

bem, deverá durar até 2021, ou seja, duas legislaturas.

Há acordos políticos que se fazem, e bem, fora da Assembleia da República, mas, em matérias estruturantes,

o papel da Assembleia da República é essencial. Importa, por isso, tornar claro o que pode ser feito nesta

Legislatura e o que deve ficar para a próxima.

É positiva a apreciação parlamentar dos decretos-leis sobre a descentralização, pois coloca bem a

centralidade política do processo de descentralização onde ele deve estar, na Assembleia da República.

A apreciação dos decretos-leis setoriais com reduzido impacto financeiro deve ser feita de forma tão

participada e rápida quanto possível, para lhe dar continuidade.

O que, infelizmente, já não pode ser feito nesta Legislatura é uma nova Lei das Finanças Locais. Isto implica

que não pode nem deve haver descentralização nas áreas da educação e da saúde, que têm largo impacto

financeiro.

Segundo alguns números de um estudo que desconheço, mas que já veio nos jornais — um estudo feito pela

Secretaria de Estado das Autarquias Locais e enviado para a Associação Nacional de Municípios Portugueses,

ao qual o Parlamento não teve acesso oficial —, só na educação, estamos a falar de 797 milhões de euros.