Debates Parlamentares - Diário 035, p. 36 (2019-01-04)

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I SÉRIE — NÚMERO 35

Protestos da Deputada do PCP Paula Santos.

A verdade é que nesta, como noutras áreas, o Governo tem falhado, apesar de o PSD tudo ter feito para que

a descentralização fosse uma realidade nesta Legislatura.

Recordo o acordo entre o PSD e o Governo sobre esta matéria, celebrado em nome do interesse nacional e

decisivo para impulsionar o processo de descentralização, um acordo assente em quatro pilares: a lei-quadro

sobre a descentralização; o novo regime financeiro das autarquias locais; os decretos-leis setoriais; e os

envelopes financeiros associados a cada autarquia local.

Recordo também, porque é importante recordar, o enorme esforço desenvolvido no final da sessão legislativa

passada para que a lei-quadro fosse aprovada e para que a nova lei das finanças regionais também fosse

aprovada, e isso só foi possível graças ao PSD.

Protestos da Deputada do PCP Paula Santos.

Mas, aqui chegados, a grande questão que se coloca neste momento não é o conteúdo dos decretos-leis em

apreciação. A questão que se coloca é o financiamento das novas competências.

O problema não está nos diplomas, porque todos sabem muito bem que esses diplomas mereceram o acordo

da Associação Nacional de Municípios.

O Sr. António Costa Silva (PSD): — Muito bem lembrado!

A Sr.ª Berta Cabral (PSD): — O que está em causa é mesmo o facto de o Governo não ter cumprido o 4.º

pilar do acordo celebrado com o PSD.

Vozes do PSD: — Exatamente!

A Sr.ª Berta Cabral (PSD): — O Governo não inscreveu no Orçamento para 2019, conforme acordado, os

montantes do Fundo de Financiamento da Descentralização para as autarquias locais em função das

competências a transferir para cada uma delas.

O Sr. António Costa Silva (PSD): — Certíssimo!

A Sr.ª Berta Cabral (PSD): — Porque não o terá feito? Foi porque o Governo, tomado pelo tacticismo e

tolhido pelos seus parceiros de coligação,…

O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — Essa é que é essa!

A Sr.ª Berta Cabral (PSD): — … não fez o que devia e transformou a «pedra angular» da reforma do Estado

numa grande «pedra no sapato» do Partido Socialista.

Vozes do PSD: — Muito bem!

A Sr.ª Berta Cabral (PSD): — Nós, PSD, cumprimos a nossa parte! O Governo não está a cumprir a sua.

Por isso, apresentámos o projeto de resolução que ontem foi debatido neste Parlamento, porque com esse

projeto de resolução estamos a dizer ao Governo que tem uma última oportunidade para resolver o problema

que criou, que tem a ver com o financiamento das competências a transferir, porque sem meios financeiros a

transferência de competências é um logro e, para isso, não contem connosco.

Protestos da Deputada do PCP Paula Santos.

I SÉRIE — NÚMERO 35 36 Protestos da Deputada do PCP Paula Santos. A verdade é que nesta, como noutras áreas, o Governo tem falhado, apesar de o PSD tudo ter feito para que a descentralização fosse uma realidade nesta Legislatura. Recordo o acordo entre o PSD e o Governo sobre esta matéria, celebrado em nome do interesse nacional e decisivo para impulsionar o processo de descentralização, um acordo assente em quatro pilares: a lei-quadro sobre a descentralização; o novo regime financeiro das autarquias locais; os decretos-leis setoriais; e os envelopes financeiros associados a cada autarquia local. Recordo também, porque é importante recordar, o enorme esforço desenvolvido no final da sessão legislativa passada para que a lei-quadro fosse aprovada e para que a nova lei das finanças regionais também fosse aprovada, e isso só foi possível graças ao PSD. Protestos da Deputada do PCP Paula Santos.Mas, aqui chegados, a grande questão que se coloca neste momento não é o conteúdo dos decretos-leis em apreciação. A questão que se coloca é o financiamento das novas competências. O problema não está nos diplomas, porque todos sabem muito bem que esses diplomas mereceram o acordo da Associação Nacional de Municípios. O Sr. António Costa Silva (PSD): — Muito bem lembrado! A Sr.ª Berta Cabral (PSD): — O que está em causa é mesmo o facto de o Governo não ter cumprido o 4.º pilar do acordo celebrado com o PSD. Vozes do PSD: — Exatamente! A Sr.ª Berta Cabral (PSD): — O Governo não inscreveu no Orçamento para 2019, conforme acordado, os montantes do Fundo de Financiamento da Descentralização para as autarquias locais em função das competências a transferir para cada uma delas. O Sr. António Costa Silva (PSD): — Certíssimo! A Sr.ª Berta Cabral (PSD): — Porque não o terá feito? Foi porque o Governo, tomado pelo tacticismo e tolhido pelos seus parceiros de coligação,… O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — Essa é que é essa! A Sr.ª Berta Cabral (PSD): — … não fez o que devia e transformou a «pedra angular» da reforma do Estado numa grande «pedra no sapato» do Partido Socialista. Vozes do PSD: — Muito bem! A Sr.ª Berta Cabral (PSD): — Nós, PSD, cumprimos a nossa parte! O Governo não está a cumprir a sua. Por isso, apresentámos o projeto de resolução que ontem foi debatido neste Parlamento, porque com esse projeto de resolução estamos a dizer ao Governo que tem uma última oportunidade para resolver o problema que criou, que tem a ver com o financiamento das competências a transferir, porque sem meios financeiros a transferência de competências é um logro e, para isso, não contem connosco. Protestos da Deputada do PCP Paula Santos.

FERRO RODRIGUES
Presidente
Abertura da sessão

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

Eduardo Cabrita
MIN. DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Intervenção

FERNANDO ANASTÁCIO
Deputado
Pedido de esclarecimento

Eduardo Cabrita
MIN. DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Intervenção

LUÍS MARQUES GUEDES
Deputado
Intervenção

ISABEL PIRES
Deputada
Intervenção

TELMO CORREIA
Deputado
Intervenção

JORGE MACHADO
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO GAMEIRO
Deputado
Intervenção

RUI CRUZ
Deputado
Intervenção

Eduardo Cabrita
MIN. DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Intervenção

Helena Mesquita Ribeiro
S.E. ADJUNTA E DA JUSTIÇA
Intervenção

FILIPE NETO BRANDÃO
Deputado
Intervenção

JOSÉ MANUEL PUREZA
Deputado
Intervenção

VÂNIA DIAS DA SILVA
Deputada
Intervenção

CARLOS ABREU AMORIM
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

Helena Mesquita Ribeiro
S.E. ADJUNTA E DA JUSTIÇA
Intervenção

JOÃO PAULO REBELO
Deputado
Intervenção

DIANA FERREIRA
Deputada
Intervenção

HUGO CARVALHO
Deputado
Intervenção

JOÃO PINHO DE ALMEIDA
Deputado
Intervenção

LUÍS MONTEIRO
Deputado
Intervenção

PEDRO PIMPÃO
Deputado
Intervenção

João Paulo Rebelo
S.E. DA JUVENTUDE E DO DESPORTO
Intervenção

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

ÁLVARO CASTELLO-BRANCO
Deputado
Intervenção

PAULA SANTOS
Deputada
Intervenção

JOÃO VASCONCELOS
Deputado
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

BERTA CABRAL
Deputada
Intervenção

SUSANA AMADOR
Deputada
Intervenção

PAULO TRIGO PEREIRA
Deputado
Intervenção

Eduardo Cabrita
MIN. DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Intervenção

PAULA SANTOS
Deputada
Intervenção

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Intervenção

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
Deputado
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

SANDRA PONTEDEIRA
Vice-Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

SANDRA PONTEDEIRA
Vice-Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

MOISÉS FERREIRA
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

MOISÉS FERREIRA
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

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