I SÉRIE — NÚMERO 35

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Um processo de descentralização a sério não deve englobar competências de serviços públicos cujo

exercício não recomende uma escala municipal. Deve manter a universalização de serviços públicos essenciais,

tais como a educação, a saúde, a cultura, a justiça, a segurança social, a habitação. Tudo isto irá ficar em causa!

Trata-se de uma desresponsabilização por parte do Estado central de serviços sociais de acesso universal,

o que, sem a devida transferência dos pacotes financeiros correspondentes, levará à externalização e

concessão a privados destes serviços, colocando em causa o seu acesso a todos os cidadãos em pé de

igualdade.

O processo apresenta-se deveras bem mais difícil quando, contrariando a própria Lei das Finanças Locais,

os mapas do chamado Fundo de Financiamento da Descentralização não constam do Orçamento do Estado

para 2019. Até a norma que, por despacho do Governo, previa a transferência de montantes para o Fundo de

Financiamento da Descentralização acabou por ser chumbada durante a discussão na especialidade do

Orçamento do Estado.

No âmbito da aprovação da Lei n.º 50/2018, aprovada por PS e por PSD, que determina o quadro de

transferência de competências para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais, o Governo tem

vindo a publicar, com notório atraso, um conjunto de decretos setoriais. Mas o processo tem sido difícil e tem

merecido diversas críticas de muitos autarcas de diferentes quadrantes políticos.

Por outro lado, devido à sua dimensão e complexidade, o Governo não deveria, com o aval do PSD, tratar

da transferência de competências através do recurso ao figurino do decreto-lei, mas, sim, através de propostas

de lei, com um maior envolvimento da Assembleia da República.

Serão os municípios, as freguesias, as suas populações que irão ficar em causa, que serão prejudicadas e

que irão sofrer as consequências. O Bloco de Esquerda nunca poderá alinhar nesta irresponsabilidade, nesta

autêntica trapalhada.

Desta forma, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda requereu a apreciação parlamentar de todos os

decretos-leis setoriais já publicados e irá fazer o mesmo com os restantes que ainda faltam. O que se pede é a

cessação de vigência de todos estes decretos-leis.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado José

Luís Ferreira, do Partido Ecologista «Os Verdes».

O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados:

Este vasto e numeroso conjunto de apreciações parlamentares sobre a transferência de competências para os

órgãos municipais, que agora discutimos, vem confirmar duas evidências muito claras.

A primeira é a de que o processo de descentralização — se é que assim o poderemos chamar —, negociado

e aprovado pelo PS e pelo PSD, nasceu torto. Nasceu muito torto.

A segunda evidência, que, aliás, decorre da primeira, é a de que «o que nasce torto tarde ou nunca se

endireita».

Por isto mesmo, Os Verdes saúdam as bancadas que agendaram as apreciações parlamentares sobre os

vários diplomas que dizem respeito a matérias muito importantes para os cidadãos, para a sua qualidade de

vida e para o acesso aos serviços públicos por parte dos portugueses.

Como referimos durante a discussão da proposta sobre a transferência de competências para as autarquias,

Os Verdes consideram que o processo de descentralização deveria ser norteado por três elementos centrais:

primeiro, não se deveria perder de vista a criação das regiões administrativas; depois, o processo de

descentralização teria de ter como pressuposto base a defesa e a valorização da autonomia do poder local; e,

por fim, esse processo teria de ser construído tendo sempre como perspetiva a melhor forma de responder às

necessidades das populações e de promover a qualidade dos serviços públicos prestados aos cidadãos.

São estes, a nosso ver, os objetivos centrais que devem nortear qualquer processo para uma verdadeira e

efetiva descentralização: a defesa e a valorização da autonomia do poder local e a melhor forma de dar resposta

às necessidades das populações e de promover a qualidade dos serviços públicos prestados aos cidadãos.

Mas, tal como se previa, estes objetivos não estiveram presentes nas negociações entre PS e PSD, negociações

que, de resto, estiveram na base da lei que ambos, e só eles, aprovaram.