5 DE JANEIRO DE 2019

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Sr.as e Srs. Deputados, é consensual que o poder local nos últimos 40 anos tem sido uma peça fundamental

na descentralização do investimento, no acesso aos serviços públicos, na melhoria da qualidade de vida das

pessoas e no desenvolvimento mais global e equitativo do nosso território.

É tempo de dar um passo em frente e de criar condições para que nos próximos 40 anos as autarquias

possam fazer ainda mais pelas populações e pelo País. O PSD está preparado para esse desafio e tem provas

dadas, como se viu aqui! Os autarcas sabem muito bem que podem contar com o PSD.

Contrariamente, e por muito que me custe dizer isto porque eu gostava que tivéssemos um processo de

descentralização impecável e perfeito, a verdade é que o Governo geriu este processo de forma absolutamente

hesitante!

O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Tem de terminar, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Berta Cabral (PSD): — Termino, Sr. Presidente, dizendo que esta é, de facto, a última oportunidade

que o Governo e o PS têm para se definirem e dizerem se optam pela «pedra angular» ou se optam pela «pedra

no sapato».

Aplausos do PSD.

Protestos do PCP.

O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — A palavra agora, em nome do Partido Socialista, é da Sr.ª

Deputada Susana Amador.

Faça favor, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Susana Amador (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Para o Partido Socialista, é central

assegurar a transformação do modelo de funcionamento do Estado, começando pelas estruturas que constituem

a sua base, isto é, as autarquias locais.

Tal reforma e transformação requer um esforço e aprofundamento da autonomia local, que temos vindo a

realizar, implica uma aposta no incremento da legitimação das autarquias e abre portas à transferência de

competências da administração direta e indireta do Estado para os órgãos mais próximos das pessoas,

concretizando os princípios da subsidiariedade, da autonomia e da descentralização democrática.

A Lei n.º 50/2018, de 16 de agosto, aprovada nesta Legislatura, nesta Casa, cumpre esses princípios

constitucionais: garante a universalidade, a igualdade no acesso, a natureza pública das políticas e abre as

portas a esse grande processo uniformista e transformador, que é a descentralização. Os decretos setoriais,

que já foram promulgados e publicados, operacionalizam essa reforma num conjunto de áreas que a

proximidade acrescenta e garantem uma melhor adequação dos serviços a prestar às populações.

Todos estes diplomas, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Ministro, foram resultado de um trabalho constante, iniciado

em 2016, de articulação permanente e de diálogo construtivo com o Governo, as CIM (comunidades

intermunicipais), a ANMP (Associação Nacional de Municípios Portugueses), a ANAFRE (Associação Nacional

de Freguesias). Todos estes decretos-leis, hoje objeto de apreciação parlamentar, traduzem um consenso prévio

e adesão das autarquias por via dos conselhos diretivos e dos conselhos gerais destes organismos e dos

municípios, que foram sempre consultados. Não houve portas fechadas neste processo, mas, sim, portas

sempre abertas.

Por isso, não corresponde, de todo, à verdade que esta reforma não reúna o consenso das autarquias locais

e que tenha sido efetuada de cima para baixo, como se defende nas apreciações parlamentares, uma vez que

a auscultação e o diálogo foi permanente com a ANMP e com a ANAFRE, os diversos autores foram envolvidos

logo ab initio com o Documento Orientador Descentralização — Aprofundar a Democracia Local». Estamos,

aliás, perante um processo gradual, de forma a que cada autarquia avalie a sua capacidade de exercício

progressivo para assumir as novas competências até 2021.

Não é verdade que este processo desresponsabiliza o Estado. Ao invés, este processo de transferências

democratiza, maximiza a resposta, potencia a eficiência, reconhecendo-se que as autarquias são fundamentais

para a gestão dos serviços públicos, numa dimensão de proximidade. E elas também são o Estado, pessoas