I SÉRIE — NÚMERO 38

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Sr. Primeiro-Ministro, as más decisões ficam caras e eu queria falar do plano de investimentos que aqui traz.

Uma das razões por que as más decisões ficam caras é pelo atraso no investimento público e pelas sucessivas

privatizações.

Não deixo de me espantar como a direita, agora, se refere tantas vezes ao investimento público, a mesma

direita que achou que era só privatizar tudo e viria o investimento privado para resolver os problemas do País.

Não é assim, pelo contrário, os problemas agravam-se!

Um dos maires investimentos deste País, e um dos problemas que está a ser debatido, é o do novo aeroporto

de Lisboa, e este é, desde logo, um dos maiores problemas, porque estamos a discutir o aeroporto de forma

isolada, porque estamos a debater com o privado, que é dono dos aeroportos, e, portanto, não estamos a

debater uma solução de mobilidade para o País, interligada com a ferrovia e com a forma como queríamos que

o tráfego, as deslocações em todo o País fossem pensadas.

Estamos reféns dos interesses da Vinci, a quem se entregou a ANA, e o resultado que o Governo agora

propõe é absolutamente assustador, porque quer oferecer o aeroporto militar do Montijo — portanto, público —

aos privados, que já têm a concessão e que eram obrigados, pelo contrato de concessão, a fazer um novo

aeroporto. Agora, não fazem o novo aeroporto e ficam com um aeroporto que era público, com investimento

zero do Estado, investimento muito poucochinho do privado, risco absoluto para o público — para a saúde, para

o ambiente, para a mobilidade — e lucro máximo para o privado, que faz esta coisa extraordinária de aliar ao

negócio do novo aeroporto, que lhe é oferecido, também o aumento do negócio, já milionário, da PPP (parceria

público-privada) da Lusoponte, onde a Vinci já estava mesmo antes de comprar a ANA e que é só uma das PPP

mais ruinosas do País.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Muito bem!

A Sr.ª Catarina Martins (BE): — Como se não bastasse, o Primeiro-Ministro anuncia o negócio sem estudo

de impacte ambiental, mas vem dizer-nos que respeita o estudo de impacte ambiental, que ainda não conhece,

ou seja, faz o negócio e não tem plano B.

A pergunta que tenho para lhe fazer, Sr. Primeiro-Ministro, é esta: então, e se o estudo de impacte ambiental

chumbar o projeto? O que é que o Governo vai fazer?

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Catarina Martins, em primeiro lugar, comecemos

pela lei de bases.

O Governo não mudou a lei de bases, o Governo constituiu uma comissão que elaborou um projeto e que o

entregou ao Governo. O Governo analisou esse projeto e, da última vez que aqui falámos, em que me perguntou

quando é que entregávamos esse projeto, eu disse-lhe: bom, recebemos um projeto da comissão, estamos a

trabalhá-lo, estamos a apreciá-lo e apresentaremos à Assembleia da República, até ao final do ano, uma

proposta de lei de bases do Governo, e não da comissão.

Foi isso que fizemos: apreciámos, apresentámos aquela que é a posição do Governo e que se tem traduzido,

aliás, de forma clara, nas intervenções que a Sr.ª Ministra da Saúde tem feito, não em nome individual mas em

nome do Governo.

Portanto, sobre essa matéria, creio que estamos entendidos quanto ao princípio e espero que fiquemos

também entendidos quando, no final, depois do debate na especialidade, pudermos todos convergir numa boa

lei de bases que garanta aquilo que é essencial: a estabilidade, o fortalecimento e o robustecimento do nosso

Serviço Nacional de Saúde.

Quanto ao novo aeroporto de Lisboa, creio que não é segredo para ninguém que eu fui um dos principais

defensores de uma solução que passava pela construção de um novo aeroporto, há 10 anos, no Campo de Tiro

de Alcochete, que fosse financiado através da privatização da ANA.

Ora, aquilo que aconteceu ao longo desses 10 anos foi a confirmação, pela evolução da procura do aeroporto

de Lisboa, de que quem dizia que era urgente fazer um aeroporto tinha razão e quem dizia que as previsões