I SÉRIE — NÚMERO 45

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Sr.ª Deputada, queria acabar com a seguinte pergunta: não acha que é enganar as pessoas que estão a

ouvir-nos dar-lhes a ideia de que, através da lei, podemos mudar considerandos feitos por juízes e juízas nas

suas sentenças?

O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Ó Sr.ª Deputada! Por amor de Deus!

A Sr.ª Isabel Alves Moreira (PS): — A lei não pode mudar isso, porque a lei, tal como está, já não permite

que um juiz invoque a Bíblia para justificar o comportamento de uma mulher. Essa parte da fundamentação é

inconstitucional e o Conselho Superior da Magistratura esteve bem, ainda que muito atrasado.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Atenção ao tempo, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Isabel Alves Moreira (PS): — Espero que, entretanto, o processo não prescreva.

Portanto, dizer que é possível fazer leis que impeçam todo e qualquer juiz ou juíza de fazer considerações

sexistas ou misóginas não é verdade. É absolutamente mentira! Não podemos fazer isso; podemos, sim,

melhorar o quadro legislativo, mas também temos de fazer um trabalho de formação, de educação para a

igualdade, de educação para a cidadania e, sobretudo, de formação de quem está no terreno e na administração

da justiça, um trabalho que está a ser feito e que não passe, esse sim, pela alteração da lei.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Sr.ª Deputada Vânia Dias da Silva, do CDS, tem a palavra.

A Sr.ª Vânia Dias da Silva (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados, Sr.ª Deputada

Sandra Cunha, em primeiro lugar, queria naturalmente saudá-la por trazer a questão da violência de género à

nossa Câmara e dizer-lhe que, não tendo o Bloco de Esquerda o exclusivo desta questão, obviamente a

preocupação com o fenómeno é unânime e todos nós temos tomado medidas nesse sentido.

A verdade é que os números, como bem disse, teimam em não descolar e persistem perigosamente. As

alterações que foram sendo feitas são pontuais e a verdade é que se mantêm estáveis há uma década. Há uma

década que, apesar dos sucessivos esforços de todos os Governos nesta matéria, há coisas que, de facto, não

estão a funcionar.

A estabilidade, nesta matéria, é assustadora. Os números das ocorrências são ainda muito elevados, os

números das mortes são ainda assustadoramente grandes e, em 2018, infelizmente, voltaram a aumentar, tendo

as condenações, comparativamente, um número relativamente baixo. Portanto, a conclusão é óbvia: há algo no

sistema que está a funcionar mal e é preciso olharmos bem para essa realidade.

Há uma questão que nós sabemos que é absolutamente evidente: o sistema não funciona bem nem a

montante, nem a jusante. Quanto ao funcionamento a jusante, a questão foi já identificada por todos e ainda

agora a Sr.ª Deputada Isabel Moreira falava nela. É preciso mais formação, mais sensibilização e, nesse sentido,

queria saudar a decisão do Conselho Superior da Magistratura por ter feito funcionar as instituições e ter

condenado o que é condenável. Não me pronuncio sobre a decisão jurisdicional em si, não tenho de o fazer,

mas as considerações feitas a latere nesse acórdão eram considerações e opiniões censuráveis que não deviam

dele constar. Por isso, o Conselho Superior da Magistratura esteve bem neste domínio e não queria deixar de o

mencionar.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem!

A Sr.ª Vânia Dias da Silva (CDS-PP): — Mas o principal problema, na nossa opinião, para além da formação

e da sensibilização, que são absolutamente urgentes, está a montante, está na prevenção. Todos nós, aqui, nos

lembramos de um caso que ocorreu no ano passado, em que uma mulher se dirigiu à polícia vezes sem conta,

se dirigiu à segurança social outras tantas vezes e ninguém, no sistema, foi capaz de identificar o perigo. Essa

mulher acabou por morrer. Falta o policiamento de proximidade, falta a formação dos agentes, faltam as salas

de atendimento à vítima.