Debates Parlamentares - Diário 048, p. 20 (2019-02-06)

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I SÉRIE — NÚMERO 48

Governo português, algumas delas com a sinalização de urgência. O que esperamos é que elas possam ser

rapidamente acolhidas.

Sr. Primeiro-Ministro, a minha primeira pergunta — e já irei às questões da saúde, que hoje trouxe a este

debate — tem a ver com um ponto importante que, na perspetiva do CDS, deve ser esclarecido e que se prende

com os impostos europeus.

No dia 9 de janeiro, no almoço do Comissário Moscovici com os representantes dos vários Estados-Membros,

foi lançada a proposta no sentido de abandonar a regra da unanimidade quanto à criação dos impostos

europeus. Muitos países não se pronunciaram, outros terão intervindo contra, como é o caso da Irlanda e da

Suécia, e quatro países pronunciaram-se a favor: Portugal, Espanha, França e Itália.

Já no dia 5 de dezembro, o Sr. Primeiro-Ministro, num debate em Lisboa, afirmava que concordava com o

fim da regra da unanimidade.

Em janeiro, houve uma comunicação da Comissão Europeia que abriu caminho a isso mesmo.

Portanto, impõe-se perguntar se o Governo português vai ou não defender o abandono da regra da

unanimidade para criar impostos europeus e se vai ou não retirar a Portugal o direito que hoje lhe assiste, que

é o direito de veto.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro para responder.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada, efetivamente, defendemos que haja um

aprofundamento da União em matéria de tributação europeia. Como todos sabemos, estamos num quadro onde

haverá menor receita da União com a saída do Reino Unido, onde há novas necessidades da União no combate

ao terrorismo, em matéria de defesa, em matéria de política migratória, necessidade de maior investimento em

inovação.

Todos defendemos unanimemente, nesta Câmara, que não haja cortes na política de coesão nem cortes na

PAC (Política Agrícola Comum) e, em particular, que não haja cortes no segundo pilar.

Ora, se temos menos receita, mais despesa e não queremos a rearrumação das despesas, temos de

encontrar formas de financiamento alternativas. Essas formas de financiamento alternativas são simples: ou a

transferência dos impostos nacionais de cada um ou a criação de impostos europeus. Julgamos que deve haver

um misto e, por isso, já dissemos que Portugal está disponível para contribuir mais, na medida em que todos os

outros países contribuam mais.

Porém, julgamos útil a essência de impostos europeus. Porquê? Porque há um conjunto de atividades cuja

territorialização a nível de cada um dos Estados-Membros é particularmente difícil, mas que se torna mais fácil

a sua cobrança à escala europeia. Um caso exemplar é o das transações financeiras. Já desde o Governo

anterior que participámos no projeto de uma cooperação reforçada. Outra área clara é a da economia digital,

onde os países que deviam cobrar não cobram e os países que querem cobrar não conseguem cobrar.

Ora, se não o podemos fazer à escala nacional, podemos fazê-lo com vantagem à escala europeia e devemos

criar condições para que possamos avançar nesse sentido se queremos, efetivamente, que países como

Portugal não vejam sacrificada a política de coesão, não vejam sacrificada a PAC ao sabor das novas

necessidades de financiamento pela perda de um contribuinte importante, como é o Reino Unido.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Continua no uso da palavra a Sr.ª Deputada Assunção Cristas.

A Sr.ª Assunção Cristas (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, as duas questões são

diferentes.

Uma tem a ver com a necessidade de reforçar o orçamento da União Europeia e, quanto a isso, sabe que a

posição do CDS é a de que devemos contribuir mais para o orçamento da União Europeia. Sobre isso, não há

divergências.

I SÉRIE — NÚMERO 48 20 Governo português, algumas delas com a sinalização de urgência. O que esperamos é que elas possam ser rapidamente acolhidas. Sr. Primeiro-Ministro, a minha primeira pergunta — e já irei às questões da saúde, que hoje trouxe a este debate — tem a ver com um ponto importante que, na perspetiva do CDS, deve ser esclarecido e que se prende com os impostos europeus. No dia 9 de janeiro, no almoço do Comissário Moscovici com os representantes dos vários Estados-Membros, foi lançada a proposta no sentido de abandonar a regra da unanimidade quanto à criação dos impostos europeus. Muitos países não se pronunciaram, outros terão intervindo contra, como é o caso da Irlanda e da Suécia, e quatro países pronunciaram-se a favor: Portugal, Espanha, França e Itália. Já no dia 5 de dezembro, o Sr. Primeiro-Ministro, num debate em Lisboa, afirmava que concordava com o fim da regra da unanimidade. Em janeiro, houve uma comunicação da Comissão Europeia que abriu caminho a isso mesmo. Portanto, impõe-se perguntar se o Governo português vai ou não defender o abandono da regra da unanimidade para criar impostos europeus e se vai ou não retirar a Portugal o direito que hoje lhe assiste, que é o direito de veto. Aplausos do CDS-PP. O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro para responder. O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada, efetivamente, defendemos que haja um aprofundamento da União em matéria de tributação europeia. Como todos sabemos, estamos num quadro onde haverá menor receita da União com a saída do Reino Unido, onde há novas necessidades da União no combate ao terrorismo, em matéria de defesa, em matéria de política migratória, necessidade de maior investimento em inovação. Todos defendemos unanimemente, nesta Câmara, que não haja cortes na política de coesão nem cortes na PAC (Política Agrícola Comum) e, em particular, que não haja cortes no segundo pilar. Ora, se temos menos receita, mais despesa e não queremos a rearrumação das despesas, temos de encontrar formas de financiamento alternativas. Essas formas de financiamento alternativas são simples: ou a transferência dos impostos nacionais de cada um ou a criação de impostos europeus. Julgamos que deve haver um misto e, por isso, já dissemos que Portugal está disponível para contribuir mais, na medida em que todos os outros países contribuam mais. Porém, julgamos útil a essência de impostos europeus. Porquê? Porque há um conjunto de atividades cuja territorialização a nível de cada um dos Estados-Membros é particularmente difícil, mas que se torna mais fácil a sua cobrança à escala europeia. Um caso exemplar é o das transações financeiras. Já desde o Governo anterior que participámos no projeto de uma cooperação reforçada. Outra área clara é a da economia digital, onde os países que deviam cobrar não cobram e os países que querem cobrar não conseguem cobrar. Ora, se não o podemos fazer à escala nacional, podemos fazê-lo com vantagem à escala europeia e devemos criar condições para que possamos avançar nesse sentido se queremos, efetivamente, que países como Portugal não vejam sacrificada a política de coesão, não vejam sacrificada a PAC ao sabor das novas necessidades de financiamento pela perda de um contribuinte importante, como é o Reino Unido. Aplausos do PS. O Sr. Presidente: — Continua no uso da palavra a Sr.ª Deputada Assunção Cristas. A Sr.ª Assunção Cristas (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, as duas questões são diferentes. Uma tem a ver com a necessidade de reforçar o orçamento da União Europeia e, quanto a isso, sabe que a posição do CDS é a de que devemos contribuir mais para o orçamento da União Europeia. Sobre isso, não há divergências.

FERRO RODRIGUES
Presidente
Abertura da sessão

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

António Costa
PRIMEIRO-MINISTRO
Intervenção

FERNANDO NEGRÃO
Deputado
Pergunta

António Costa
PRIMEIRO-MINISTRO
Intervenção

FERNANDO NEGRÃO
Deputado
Pergunta

António Costa
PRIMEIRO-MINISTRO
Intervenção

FERNANDO NEGRÃO
Deputado
Pergunta

António Costa
PRIMEIRO-MINISTRO
Intervenção

FERNANDO NEGRÃO
Deputado
Pergunta

António Costa
PRIMEIRO-MINISTRO
Intervenção

FERNANDO NEGRÃO
Deputado
Pergunta

António Costa
PRIMEIRO-MINISTRO
Intervenção

FERNANDO NEGRÃO
Deputado
Pergunta

António Costa
PRIMEIRO-MINISTRO
Intervenção

FERNANDO NEGRÃO
Deputado
Pergunta

António Costa
PRIMEIRO-MINISTRO
Intervenção

FERNANDO NEGRÃO
Deputado
Pergunta

António Costa
PRIMEIRO-MINISTRO
Intervenção

FERNANDO NEGRÃO
Deputado
Pergunta

António Costa
PRIMEIRO-MINISTRO
Intervenção

FERNANDO NEGRÃO
Deputado
Pergunta

António Costa
PRIMEIRO-MINISTRO
Intervenção

FERNANDO NEGRÃO
Deputado
Pergunta

António Costa
PRIMEIRO-MINISTRO
Intervenção

FERNANDO NEGRÃO
Deputado
Pergunta

António Costa
PRIMEIRO-MINISTRO
Intervenção

FERNANDO NEGRÃO
Deputado
Pergunta

António Costa
PRIMEIRO-MINISTRO
Intervenção

FERNANDO NEGRÃO
Deputado
Pergunta

António Costa
PRIMEIRO-MINISTRO
Intervenção

CATARINA MARTINS
Deputada
Pergunta

ANTÓNIO COSTA
Deputado
Intervenção

CATARINA MARTINS
Deputada
Pergunta

António Costa
PRIMEIRO-MINISTRO
Intervenção

CATARINA MARTINS
Deputada
Pergunta

António Costa
PRIMEIRO-MINISTRO
Intervenção

CATARINA MARTINS
Deputada
Pergunta

António Costa
PRIMEIRO-MINISTRO
Intervenção

ASSUNÇÃO CRISTAS
Deputada
Pergunta

António Costa
PRIMEIRO-MINISTRO
Intervenção

ASSUNÇÃO CRISTAS
Deputada
Pergunta

António Costa
PRIMEIRO-MINISTRO
Intervenção

ASSUNÇÃO CRISTAS
Deputada
Pergunta

António Costa
PRIMEIRO-MINISTRO
Intervenção

ASSUNÇÃO CRISTAS
Deputada
Pergunta

António Costa
PRIMEIRO-MINISTRO
Intervenção

ASSUNÇÃO CRISTAS
Deputada
Pergunta

António Costa
PRIMEIRO-MINISTRO
Intervenção

JERÓNIMO DE SOUSA
Deputado
Pergunta

António Costa
PRIMEIRO-MINISTRO
Intervenção

JERÓNIMO DE SOUSA
Deputado
Pergunta

António Costa
PRIMEIRO-MINISTRO
Intervenção

JERÓNIMO DE SOUSA
Deputado
Pergunta

António Costa
PRIMEIRO-MINISTRO
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Pergunta

António Costa
PRIMEIRO-MINISTRO
Intervenção

ANDRÉ SILVA
Deputado
Pergunta

António Costa
PRIMEIRO-MINISTRO
Intervenção

ANDRÉ SILVA
Deputado
Pergunta

António Costa
PRIMEIRO-MINISTRO
Intervenção

JAMILA MADEIRA
Deputada
Pergunta

António Costa
PRIMEIRO-MINISTRO
Intervenção

ANTÓNIO SALES
Deputado
Pergunta

António Costa
PRIMEIRO-MINISTRO
Intervenção

FERRO RODRIGUES
Presidente
Encerramento da sessão

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