Debates Parlamentares - Diário 048, p. 24 (2019-02-06)

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I SÉRIE — NÚMERO 48

O que me preocupa é passarmos para outra concertação e prescindirmos de um direito de soberania, que é

o de decidir os impostos que se aplicam em Portugal. Esse ponto, de facto, marca aquela que é a posição do

CDS e aquela que é a posição do Governo.

Sr. Primeiro-Ministro, ainda em relação aos cuidados continuados e ao estatuto do cuidador, quando o

coordenador se demitiu, uma das mágoas que levou consigo foi a de o Governo não ter aprovado o estatuto do

cuidador informal. Recordo que um projeto de resolução apresentado pelo CDS foi aprovado nesta Câmara por

unanimidade, em 2016. O Governo, até agora, nada fez. Aparentemente, fará amanhã, mas fiquei com dúvidas

e tenho várias perguntas para colocar.

De resto, parece que estamos sintonizados, porque amanhã o CDS apresentará também o seu estatuto de

cuidador informal, numa conferência já devidamente anunciada há uns dias.

A Sr.ª Isabel Galriça Neto (CDS-PP): — Que coincidência!

A Sr.ª Assunção Cristas (CDS-PP): — Deixe-me perguntar-lhe o seguinte, Sr. Primeiro-Ministro: esse

estatuto do cuidador é um verdadeiro estatuto do cuidador ou são regras? É porque o CDS também já

apresentou regras no Orçamento do Estado, de resto aprovadas, como, por exemplo, o direito ao descanso do

cuidador, 15 dias de descanso, com o apoio ao domicílio ou com a institucionalização financiada pelo Estado.

Foram aprovadas neste Orçamento do Estado por proposta do CDS.

As minhas perguntas são estas: é um verdadeiro estatuto ou são regras isoladas? O que é que significa esse

projeto-piloto e como é que ele se configura?

Amanhã, também apresentaremos as nossas ideias, que espero poderem ser discutidas.

Já agora, estamos a falar de um decreto-lei ou de uma proposta de lei que será discutida neste Parlamento?

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada, como tive oportunidade de dizer, trata-se

obviamente de uma proposta de lei. Seria uma indelicadeza do Governo legislar por si próprio havendo iniciativas

pendentes, designadamente do Bloco de Esquerda, já tendo o CDS também manifestado…

O Sr. João Oliveira (PCP): — O PCP também apresentou!

O Sr. Primeiro-Ministro: — E do PCP! Depois de o CDS já ter anunciado que também iria apresentar uma

iniciativa legislativa, seria uma indelicadeza legislarmos por nós próprios.

Será uma proposta de lei e, quanto aos pormenores, amanhã terá oportunidade de conhecer e de apoiar,

espero, a iniciativa ou divergir dela, se tiver de ser.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para formular perguntas, em nome do Grupo Parlamentar do PCP, tem a palavra o Sr.

Deputado Jerónimo de Sousa.

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, começo por dizer que

acompanhamos as profundas preocupações de vários setores em relação à violência doméstica, assim como

registamos a sinalização da importância da defesa do Serviço Nacional de Saúde e do direito à saúde e não da

ideologia do grande negócio na saúde.

Esperamos, contudo, que a proposta do Governo para os cuidadores informais não venha atrasar a resposta

que é preciso dar e que está contida, designadamente, nas propostas do Partido Comunista Português.

No entanto, Sr. Primeiro-Ministro, a evolução dos salários, em Portugal, continua aquém do que é necessário

e possível.

I SÉRIE — NÚMERO 48 24 O que me preocupa é passarmos para outra concertação e prescindirmos de um direito de soberania, que é o de decidir os impostos que se aplicam em Portugal. Esse ponto, de facto, marca aquela que é a posição do CDS e aquela que é a posição do Governo. Sr. Primeiro-Ministro, ainda em relação aos cuidados continuados e ao estatuto do cuidador, quando o coordenador se demitiu, uma das mágoas que levou consigo foi a de o Governo não ter aprovado o estatuto do cuidador informal. Recordo que um projeto de resolução apresentado pelo CDS foi aprovado nesta Câmara por unanimidade, em 2016. O Governo, até agora, nada fez. Aparentemente, fará amanhã, mas fiquei com dúvidas e tenho várias perguntas para colocar. De resto, parece que estamos sintonizados, porque amanhã o CDS apresentará também o seu estatuto de cuidador informal, numa conferência já devidamente anunciada há uns dias. A Sr.ª Isabel Galriça Neto (CDS-PP): — Que coincidência! A Sr.ª Assunção Cristas (CDS-PP): — Deixe-me perguntar-lhe o seguinte, Sr. Primeiro-Ministro: esse estatuto do cuidador é um verdadeiro estatuto do cuidador ou são regras? É porque o CDS também já apresentou regras no Orçamento do Estado, de resto aprovadas, como, por exemplo, o direito ao descanso do cuidador, 15 dias de descanso, com o apoio ao domicílio ou com a institucionalização financiada pelo Estado. Foram aprovadas neste Orçamento do Estado por proposta do CDS. As minhas perguntas são estas: é um verdadeiro estatuto ou são regras isoladas? O que é que significa esse projeto-piloto e como é que ele se configura? Amanhã, também apresentaremos as nossas ideias, que espero poderem ser discutidas. Já agora, estamos a falar de um decreto-lei ou de uma proposta de lei que será discutida neste Parlamento? Aplausos do CDS-PP. O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro. O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada, como tive oportunidade de dizer, trata-se obviamente de uma proposta de lei. Seria uma indelicadeza do Governo legislar por si próprio havendo iniciativas pendentes, designadamente do Bloco de Esquerda, já tendo o CDS também manifestado… O Sr. João Oliveira (PCP): — O PCP também apresentou! O Sr. Primeiro-Ministro: — E do PCP! Depois de o CDS já ter anunciado que também iria apresentar uma iniciativa legislativa, seria uma indelicadeza legislarmos por nós próprios. Será uma proposta de lei e, quanto aos pormenores, amanhã terá oportunidade de conhecer e de apoiar, espero, a iniciativa ou divergir dela, se tiver de ser. Aplausos do PS.O Sr. Presidente: — Para formular perguntas, em nome do Grupo Parlamentar do PCP, tem a palavra o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa. O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, começo por dizer que acompanhamos as profundas preocupações de vários setores em relação à violência doméstica, assim como registamos a sinalização da importância da defesa do Serviço Nacional de Saúde e do direito à saúde e não da ideologia do grande negócio na saúde. Esperamos, contudo, que a proposta do Governo para os cuidadores informais não venha atrasar a resposta que é preciso dar e que está contida, designadamente, nas propostas do Partido Comunista Português. No entanto, Sr. Primeiro-Ministro, a evolução dos salários, em Portugal, continua aquém do que é necessário e possível.

FERRO RODRIGUES
Presidente
Abertura da sessão

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

António Costa
PRIMEIRO-MINISTRO
Intervenção

FERNANDO NEGRÃO
Deputado
Pergunta

António Costa
PRIMEIRO-MINISTRO
Intervenção

FERNANDO NEGRÃO
Deputado
Pergunta

António Costa
PRIMEIRO-MINISTRO
Intervenção

FERNANDO NEGRÃO
Deputado
Pergunta

António Costa
PRIMEIRO-MINISTRO
Intervenção

FERNANDO NEGRÃO
Deputado
Pergunta

António Costa
PRIMEIRO-MINISTRO
Intervenção

FERNANDO NEGRÃO
Deputado
Pergunta

António Costa
PRIMEIRO-MINISTRO
Intervenção

FERNANDO NEGRÃO
Deputado
Pergunta

António Costa
PRIMEIRO-MINISTRO
Intervenção

FERNANDO NEGRÃO
Deputado
Pergunta

António Costa
PRIMEIRO-MINISTRO
Intervenção

FERNANDO NEGRÃO
Deputado
Pergunta

António Costa
PRIMEIRO-MINISTRO
Intervenção

FERNANDO NEGRÃO
Deputado
Pergunta

António Costa
PRIMEIRO-MINISTRO
Intervenção

FERNANDO NEGRÃO
Deputado
Pergunta

António Costa
PRIMEIRO-MINISTRO
Intervenção

FERNANDO NEGRÃO
Deputado
Pergunta

António Costa
PRIMEIRO-MINISTRO
Intervenção

FERNANDO NEGRÃO
Deputado
Pergunta

António Costa
PRIMEIRO-MINISTRO
Intervenção

FERNANDO NEGRÃO
Deputado
Pergunta

António Costa
PRIMEIRO-MINISTRO
Intervenção

FERNANDO NEGRÃO
Deputado
Pergunta

António Costa
PRIMEIRO-MINISTRO
Intervenção

CATARINA MARTINS
Deputada
Pergunta

ANTÓNIO COSTA
Deputado
Intervenção

CATARINA MARTINS
Deputada
Pergunta

António Costa
PRIMEIRO-MINISTRO
Intervenção

CATARINA MARTINS
Deputada
Pergunta

António Costa
PRIMEIRO-MINISTRO
Intervenção

CATARINA MARTINS
Deputada
Pergunta

António Costa
PRIMEIRO-MINISTRO
Intervenção

ASSUNÇÃO CRISTAS
Deputada
Pergunta

António Costa
PRIMEIRO-MINISTRO
Intervenção

ASSUNÇÃO CRISTAS
Deputada
Pergunta

António Costa
PRIMEIRO-MINISTRO
Intervenção

ASSUNÇÃO CRISTAS
Deputada
Pergunta

António Costa
PRIMEIRO-MINISTRO
Intervenção

ASSUNÇÃO CRISTAS
Deputada
Pergunta

António Costa
PRIMEIRO-MINISTRO
Intervenção

ASSUNÇÃO CRISTAS
Deputada
Pergunta

António Costa
PRIMEIRO-MINISTRO
Intervenção

JERÓNIMO DE SOUSA
Deputado
Pergunta

António Costa
PRIMEIRO-MINISTRO
Intervenção

JERÓNIMO DE SOUSA
Deputado
Pergunta

António Costa
PRIMEIRO-MINISTRO
Intervenção

JERÓNIMO DE SOUSA
Deputado
Pergunta

António Costa
PRIMEIRO-MINISTRO
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Pergunta

António Costa
PRIMEIRO-MINISTRO
Intervenção

ANDRÉ SILVA
Deputado
Pergunta

António Costa
PRIMEIRO-MINISTRO
Intervenção

ANDRÉ SILVA
Deputado
Pergunta

António Costa
PRIMEIRO-MINISTRO
Intervenção

JAMILA MADEIRA
Deputada
Pergunta

António Costa
PRIMEIRO-MINISTRO
Intervenção

ANTÓNIO SALES
Deputado
Pergunta

António Costa
PRIMEIRO-MINISTRO
Intervenção

FERRO RODRIGUES
Presidente
Encerramento da sessão

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