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7 DE FEVEREIRO DE 2019

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A questão que lhe coloquei é outra. Perguntei-lhe se o Governo português vai defender que Portugal deixe

de ter o direito de veto que tem hoje quanto à criação de impostos europeus. Ou seja, perguntei se os outros

países, nas nossas costas, podem ou não lançar impostos que vão afetar também Portugal.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro para responder.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada, a manutenção do princípio da unanimidade

conduz a que os países que sistematicamente se querem oferecer como paraísos fiscais da economia digital,

que se querem oferecer sistematicamente como paraísos fiscais das holdings vetem qualquer avanço na

tributação europeia.

Vozes do PS: — Claro! Isso mesmo!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Não é Portugal que veta a criação de nenhum imposto. A eliminação da

unanimidade não protege Portugal. O que protege Portugal são as receitas de Portugal, retirando o poder de

bloqueio àqueles que o têm vetado.

O Sr. Filipe Neto Brandão (PS): — Muito bem!

O Sr. Primeiro-Ministro: — E sabe bem quais são os Estados que o têm feito.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Sr.ª Deputada Assunção Cristas, tem a palavra.

A Sr.ª Assunção Cristas (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, retiro uma conclusão muito

simples: o Governo é a favor de uma regra de maioria qualificada e, portanto, entende que, de hoje para amanhã,

podem ser criados impostos contra a posição do Governo português e ser retirada ao Governo português a

possibilidade de exercer o direito de veto. O CDS é frontalmente contra.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

A Sr.ª Assunção Cristas (CDS-PP): — E é contra porque entendemos que esta é uma linha que não deve

ser pisada.

Aplausos do CDS-PP.

Hoje, pode dizer-me que é para a economia digital e amanhã será sobre o mar português, que, de repente,

passa a ser mar europeu, sobre o qual serão lançados impostos Registo esta discordância. Tenho pena que,

nesta altura, as preocupações não sejam, por exemplo, a de fechar temas que já estão acordados, como seja a

conclusão da união bancária, que faz diferença no dia a dia dos portugueses e das empresas portuguesas, e a

criação de impostos nas costas dos portugueses.

Sr. Primeiro-Ministro, deixe-me passar ao tema que nos trouxe aqui hoje, o da saúde.

No dia 11 de janeiro, tive a oportunidade de lhe lembrar a onda de demissões que estavam a ocorrer na

saúde. Depois disso, já houve mais demissões, como a da direção da Urgência do Hospital da Guarda e já há

outros casos sinalizados, como, por exemplo, o da Urgência Pediátrica do Hospital Garcia de Orta, que pode

fechar por falta de médicos.

Mais: temos as questões, conhecidas, das greves, que continuam a pôr em causa uma qualidade que todos

desejamos para o SNS.

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