I SÉRIE — NÚMERO 56

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A verdade é que o Governo não apoiou esta resolução do CDS e, neste momento, sabemos que a adotação

do próximo quadro vai ser de apenas 1,1% do rendimento da União Europeia, o que significa que, nesta matéria,

o Governo já perdeu, do ponto de vista das suas prioridades.

A segunda prioridade do Governo era reforçar os recursos da política de coesão e do segundo pilar da PAC.

Sabemos que, neste momento, Sr. Ministro, há países que têm um PIB per capita muito superior a Portugal —

o Luxemburgo, que tem 253% do PIB per capita da União Europeia, a Holanda, que tem 128% do PIB per capita

da União Europeia, Itália, que tem 96% do PIB per capita da União Europeia, a Finlândia, que tem 109% do PIB

per capita da União Europeia ou Espanha, que tem 92% do PIB per capita da União Europeia — e que ou sobem

nas verbas da coesão ou mantêm as verbas da coesão, enquanto, para Portugal, que tem um PIB per capita

bastante abaixo da média da União Europeia, está prevista uma redução de cerca de 7%. Por isso mesmo, esta

é a segunda linha vermelha do Governo que foi quebrada.

Em matéria da PAC coloca-se a mesma questão. Sabemos que, do ponto de vista do segundo pilar da PAC,

que, ainda por cima, são as verbas para o investimento na nossa agricultura, há também uma redução prevista,

o que, para nós, é absolutamente inaceitável.

Mas há uma terceira questão que o Governo, desde o início, colocou como sendo muito relevante e que

continuamos sem perceber, sendo sobre isso que também quero fazer-lhe uma pergunta. Trata-se da matéria

dos chamados «recursos próprios da União Europeia».

Desde o início que o Governo disse, e muito recentemente o seu antecessor, agora exonerado, voltou a dizê-

lo, que a sua opção seria ou criar impostos europeus, chamando-lhe taxas europeias, ou aumentar os impostos

nacionais. Ora, Sr. Ministro, podemos ter esta discussão no seu conteúdo, mas há algo que nós sabemos: muitos

países da União Europeia já negaram a existência de taxas europeias, a começar pela Alemanha, que, no

programa do seu governo de coligação, disse muito claramente que não estava disponível para criar impostos

a nível europeu.

Por isso mesmo, se a alternativa é aumentar as taxas europeias ou aumentar os impostos nacionais,

sabemos que, nessa parte, o Governo já perdeu a guerra. Assim, quero perguntar-lhe, Sr. Ministro, que impostos

nacionais é que o Governo vai aumentar?

Os portugueses têm de saber isto, neste momento, porque é fundamental que se perceba que o Governo

fala para fora com um conjunto de linhas vermelhas mas está a perder nessas linhas vermelhas, e, acima de

tudo, está a guardar-se para um aumento de impostos. Os portugueses têm de ser informados sobre isso!

Aplausos do CDS-PP.

Entretanto, assumiu a presidência a Vice-Presidente Teresa Caeiro.

A Sr.ª Presidente: — Para mais um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Dias,

pelo PCP.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Ministro, Srs. Membros do Governo,

o PCP tem algumas questões para colocar ao Sr. Ministro e aguardaremos pela sua resposta, seja nesta fase

do debate, seja na fase de encerramento.

O PCP tem vindo a afirmar que o quadro financeiro plurianual, de 2021-2027, deve cumprir uma efetiva

função redistributiva e promover a coesão económica, social e territorial. No entanto, não é isso que está em

perspetiva. A proposta de orçamento pós-2020, em discussão no quadro da União Europeia, prevê um corte nas

verbas a atribuir a Portugal, um enfraquecimento da política de coesão e um crescente alinhamento do

orçamento com as prioridades e objetivos estratégicos das grandes potências, que são, já hoje, os maiores

beneficiários da integração europeia.

Simultaneamente, prossegue uma política de imposição e de ingerência, que teve o seu apogeu no quadro

que está agora em curso. Há aqui um destaque que não podemos deixar de fazer, que tem a ver com a chamada

«condicionalidade macroeconómica», isto é, condicionar a atribuição dos fundos e a sua entrega ao

comportamento, bom ou mau, de Portugal, definido por Bruxelas.

Assume aqui uma inegável importância a aprovação da alteração, subscrita pelos Deputados do PCP no

Parlamento Europeu, que eliminou a chamada «regra da condicionalidade macroeconómica», impondo essa