23 DE FEVEREIRO DE 2019

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suspensão de fundos estruturais e de investimento em caso de incumprimento no défice ou na dívida por parte

de um país. É um mecanismo de chantagem que esteve na base da ameaça de suspensão dos fundos a Portugal

e Espanha, em 2016, com o apoio das regras impostas pelo PSD e pelo CDS.

No entanto, mantém-se a opção da União Europeia de condicionar a aplicação dos fundos em função de

objetivos estratégicos, correspondentes aos interesses das grandes potências mas alheios a prioridades e a

objetivos estratégicos nacionais.

Mantêm-se os processos de decisão cada vez mais à margem das instituições de soberania nacionais e das

necessidades específicas do desenvolvimento de cada país, mantém-se a insuficiência dos montantes globais

previstos para os fundos estruturais e de investimento, em contraste com o aumento brutal das verbas para as

áreas militares e securitárias, ou, ainda, a continuada opção de privilegiar as parcerias público-privadas.

A questão que se coloca é acerca do posicionamento do Governo face a todos os reforços da

supranacionalidade, que se traduzem quer numa ainda maior concentração de poder nas grandes potências e

em maiores e mais gravosos constrangimentos para Portugal, quer na possibilidade de um novo corte das verbas

a atribuir a Portugal, quando o que se impõe é um reforço dessas verbas.

Portanto, a pergunta, Sr. Ministro, é a seguinte: qual é o posicionamento, a atitude e a postura do Governo

português neste debate, no quadro da União Europeia? Há tabus por parte do Governo português em relação

aos instrumentos que estão ao dispor do Estado quanto a essa negociação, incluindo o direito de veto?

São estas as perguntas que lhe deixamos.

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Tem, agora, a palavra, para mais um pedido de esclarecimento, o Sr.

Deputado João Dias, também do PCP.

O Sr. João Dias (PCP): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Ministro, a agricultura foi, de facto,

uma das matérias amplamente discutidas e debatidas ao longo dos trabalhos da Comissão Eventual.

Falemos, no entanto, da nova PAC, que de nova nada tem, pois conhecemos bem as consequências das

suas antecessoras.

Bem podem PS, PSD e CDS vir com cenários fantasiosos, de um futuro maravilhoso, que nós, PCP, bem

conhecemos o processo. É um processo que, no que respeita à agricultura, começou por pagar para não se

produzir e, depois, perante o escândalo de tal afronta, passou por pagar sem a obrigação de produzir, o que, na

prática, resulta no mesmo: destruição da agricultura e dos agricultores portugueses.

A cada novo quadro comunitário anuncia-se sempre que muita coisa vai mudar, mas o que temos visto, pelos

anteriores quadros plurianuais, é que, no essencial, nada se altera.

Ora, se realmente queremos corrigir e melhorar o que está mal no anterior quadro, então, avaliemos o que

se passou na aplicação do mesmo: falhou na estabilização dos mercados, do qual o setor leiteiro é um bom

exemplo; falhou na melhoria dos rendimentos dos agricultores, principalmente dos pequenos e dos médios

agricultores; falhou no objetivo de uma agricultura mais amiga do ambiente, havendo, pelo contrário, cada vez

mais, uma intensificação da produção; falhou na atribuição de ajudas, pois deveria ajudar apenas quem produz,

mas não, ajudou aqueles que não produzem, sequer, 1 g de alimento; falhou na distribuição de ajudas, pois só

20% dos agricultores recebem 80% de todas as ajudas diretas; falhou na simplificação, antes complicou o

acesso às ajudas, pois deixou pequenos e médios agricultores de fora; e falhou no apoio à pesca local e costeira.

Os sucessivos programas têm tido como principal objetivo a competitividade da agricultura, competitividade,

esta, sustentada no apoio às grandes explorações. Apoiam-se aqueles que não precisam e deixam-se de fora

os que mais carecem de ajuda.

A União Europeia e o Governo têm aqui uma oportunidade de correção destas falhas que enunciei. Sr.

Ministro, o Governo está ou não disponível para admitir estas falhas e tudo fazer para as corrigir?!

O PCP tenta, e tem tentado, explicar o que é que pretendemos da PAC.

A PAC e este quadro financeiro plurianual (QFP) têm de manter uma política agrícola comum com um

orçamento próprio. Não aceitamos que sejam os orçamentos nacionais a suportar os custos. E nem venham

com as desculpas do Brexit!