I SÉRIE — NÚMERO 60

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Vender essa falsa ilusão é mentir aos cuidadores informais, mas também não é com projetos-piloto, que não

se sabe o que são nem o que prometem. São uma mão cheia de nada! Precisamos de mais, precisamos de

verdade, de empenho, de rigor e do compromisso de todos.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Tem a palavra, para formular as suas perguntas, o Sr.

Deputado José Moura Soeiro, do Bloco de Esquerda.

O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Sr. Presidente, há mais de um ano que o Bloco de Esquerda tem em

discussão, na especialidade, um projeto de lei que visa criar o estatuto dos cuidadores e das cuidadoras

informais. Foi em torno desse projeto de lei que se fizeram, também, várias audições e que o Parlamento tem

vindo a discutir o tema. Por isso, passado um ano, o Governo faz aquilo que, na nossa opinião, poderia deveria

ter feito na altura, ou seja, há um ano. Mas mais vale tarde do que nunca e, apesar desse atraso, valorizamos

que haja uma proposta do Governo que responde a algumas das principais preocupações e acolhe algumas das

propostas do Bloco de Esquerda. Mas esta proposta tem também várias lacunas e gostaria de interpelar o

Governo sobre algumas destas dimensões.

A primeira questão é sobre a dimensão laboral. A proposta do Governo, aliás, tal como a do PSD, remete,

na prática, as alterações à legislação laboral para a próxima Legislatura. Por isso, entendemos que o estatuto

do cuidador e da cuidadora informal deve fazer alterações à lei do trabalho.

Aliás, quando se fala, na proposta do Governo, em part-time ou na conciliação entre a prestação de cuidados

e o emprego, sabemos que isso só é possível com alterações à legislação laboral.

Ora, existem no Parlamento, neste momento, dois processos legislativos, um no âmbito da parentalidade e

outro no âmbito mais genérico do Código do Trabalho, que estão a alterar a legislação laboral. Precisamos que

este processo legislativo tenha também esta dimensão, que altere, por exemplo, as licenças de

acompanhamento, as licenças de urgência, nomeadamente, que prolongue, para a situação de famílias que têm

crianças com deficiência, as licenças para acompanhamento dessas crianças, e entendemos que o estatuto

deve incorporar esta dimensão.

A segunda questão diz respeito à carreira contributiva. Há muitas mulheres — sobretudo mulheres — que

são forçadas a abandonar o seu emprego para cuidar de quem está dependente, dada ausência de respostas

de cuidados formais. O Governo propõe, como solução, o seguro social voluntário. Muito bem! Mas o problema

das pessoas que são forçadas a abandonar o seu emprego não é apenas não terem, formalmente, acesso ao

seguro social voluntário, é não terem rendimentos, porque deixaram de ter um salário! Por isso, não podem

pagar o seguro social voluntário.

A proposta que fazemos ao Governo e ao conjunto dos partidos é que o apoio social que o Governo prevê

tenha duas dimensões: um apoio pecuniário para despesas do dia a dia, mas também o pagamento do seguro

social voluntário a quem não tenha rendimentos para o fazer, para que as pessoas possam ter uma carreira

contributiva que não as condene a uma pensão de miséria. É verdade que os cuidadores informais não fazem

dos cuidados informais o seu emprego, mas fazem um trabalho que tem de ser reconhecido pela sociedade.

A terceira questão é sobre o tema dos projetos-piloto. A crítica do PSD sobre essa matéria é, aliás, estranha,

porque o PSD remete tudo o que tenha a ver com apoios sociais para o que o Governo possa fazer depois e,

portanto, não define quais são os apoios sociais que pretende. Entendemos que a legislação deve definir, tanto

quanto possível, os apoios sociais, julgamos que é possível que haja projetos-piloto para ajudar a desenhar, na

especificidade, no concreto da medida, como, aliás, aconteceu com outras prestações sociais — o Governo já

referiu o exemplo do RSI (rendimento social de inserção) —, mas não julgamos que a figura do projeto-piloto

possa ser utilizada para atrasar ou para limitar o âmbito das medidas de apoio aos cuidadores.

A Sr.ª Maria das Mercês Borges (PSD): — Conversa, só conversa! No final do mandato vê-se!

O Sr. José Moura Soeiro (BE): — A quarta questão relaciona-se com a Rede Nacional de Cuidados

Continuados Integrados. Que investimento é que o Governo pretende fazer na rede de cuidados continuados?

Qual é o orçamento que existe para o reforço desse investimento? Quantos lugares e quantas camas vão abrir