I SÉRIE — NÚMERO 62

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Aplausos do PS.

O que aconteceu de diferente na Legislatura atual foi precisamente o facto de, não obstante ter havido

propostas que podiam ter a mesma necessidade de validação parlamentar, não estar em causa anatematizar

alguém que, por estar num gabinete, fica impossibilitado para todo o sempre de eventualmente ser nomeado

para um regulador. Há é mecanismos que permitem avaliar da sua competência e, no limite, sujeitá-lo ao

escrutínio que, democraticamente, esta Casa pode fazer. E o que o Parlamento precisamente fez — aliás, contra

a opinião desta bancada e contra a opinião do Governo — foi, em alguns casos, entender que a nomeação não

deveria ter lugar. E o que é que o Governo fez? Respeitou o Parlamento, respeitou a independência do regulador

e não fez a nomeação. Parece-me que esta é a forma séria de encarar o debate e de alterar o procedimento

das designações, que têm lugar e que devem continuar a ter.

Aplausos do PS.

Diria ainda mais: os reguladores são o Estado. Os reguladores são uma entidade pública cuja missão

principal deve ser a defesa do interesse público. Por isso é que também é estranho que, quando o regulador

finalmente mostra músculo, haja desconforto nas bancadas da direita.

Quando o regulador vem dizer que há certos setores cuja transferência para o setor privado está a destruir a

qualidade do serviço público, aí sim, já temos alguma alergia à independência do regulador porque,

fundamentalmente, essa é que é a diferença: não há tremendismo nem há caráter absoluto do lado desta

bancada parlamentar. Entendemos que os reguladores têm o seu papel, mas eles também não são um deus

ex-machina que substitui o decisor público, que deve ser a única e principal fonte de verdade e de políticas

públicas. O que é necessário é equilíbrio.

Finalmente, este debate é também interessante porque, sistematicamente, esteve sempre a procurar puxar

o debate, fulanizando-o ou, pelo menos, incidindo sobre o atual Governador do Banco de Portugal e sobre o

processo da recondução, ou, melhor dizendo, sobre o processo da eventual cessação de funções.

Ora, recordemos aquilo que já foi dito neste debate. A realidade é que falharam todos os argumentos que

eram necessários para este debate, porque não se reconhece que esta matéria é regulada não apenas no plano

nacional, mas por regras e pela sua integração no sistema europeu de bancos centrais. É um debate que tem

lugar sem qualquer vontade de se aguardar pelas ilações que se poderão retirar dos vários trabalhos

parlamentares, em sede de comissões parlamentares de inquérito,…

Protestos de Deputados do CDS-PP.

… que nos poderão ajudar a perceber o que é que falha na supervisão, o que é que deve ser incluído e o

que é que deve ser feito futuramente, achando que a nomeação pelo Presidente da República é uma varinha

mágica que resolveria todos os problemas.

Para concluir, Sr.as e Srs. Deputados do CDS, que nos trazem esta proposta, direi o seguinte: a Constituição

não é, como foi dito, uma desculpa para não aprovar uma medida.

A Constituição é aquilo que nos orienta na aprovação das medidas, não é um pormenor para remetermos

para a especialidade e, curiosamente, não é algo que tenha preocupado o CDS quando, há duas legislaturas,

apresentou estas iniciativas. Mas — achávamos nós! — poderia ter contribuído para que o CDS não as tivesse

apresentado na Legislatura passada, porque, de facto, esqueceu-se delas quando teve maioria neste

Parlamento, quando fez parte de uma coligação que, se quisesse, poderia ter introduzido estas alterações. Não

o fez porque, verdadeiramente, a seriedade com que encarou este debate, nessa ocasião e nesta, não é aquela

que estaria à altura dos patamares numa revisão integrada deste sistema.

Por isso, esperamos, com franqueza, que possamos continuar a discutir esta temática, a discutir a

supervisão, mas com o estudo e a seriedade que ela exige.

Aplausos do PS.