Debates Parlamentares - Diário 062, p. 29 (2019-03-14)

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15 DE MARÇO DE 2019

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Para uma intervenção, tem, agora, a palavra o Sr. Deputado

Pedro Delgado Alves, do Partido Socialista.

O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Perante o agendamento desta

tarde, havia uma expectativa de que ele nos permitiria debater, com seriedade, matérias sobre a regulação, os

seus desafios, a forma de estruturar organicamente e a forma de proceder às nomeações — otimismo que,

eventualmente, estaria subjacente à ingenuidade ou à idade, que, da minha parte, ainda não é provecta.

Portanto, esperei que o debate pudesse incidir sobre coisas como garantir a independência dos reguladores,

sem, no entanto, retirar o espaço de decisão política do decisor democrático, porque o regulador também não

deve ser uma forma de desresponsabilizarmos os órgãos que devem decidir políticas públicas, o regulador não

deve ser responsável por coisas que incumbe aos órgãos democraticamente eleitos decidir, sem confusões,

com uma boa delimitação das esferas de intervenção de cada um — poderíamos ter discutido isto. Poderíamos

ter discutido a contínua valorização do Parlamento, que se tem feito ao longo dos anos, no processo de

intervenção das designações. Podia ter-se aprofundado ou ajudado o debate, que agora se inicia, em torno da

criação do Sistema Nacional de Supervisão Financeira, que o Governo aprovou recentemente em Conselho de

Ministros e que a Assembleia da República terá oportunidade de debater quando a proposta de lei der aqui

entrada.

Mas nada disto, não tivemos nenhum destes elementos. Em primeiro lugar, assistimos a uma reclamação

entre o PSD e o CDS sobre quem é que tinha os louros originários de uma proposta inconstitucional, debate que

dispensamos, que não nos parece útil e que fundamentalmente recorda com nostalgia os tempos da coligação

anterior, em que, efetivamente, eram campeões na soma e no aglomerar de inconstitucionalidades declaradas

pelo Tribunal Constitucional.

O Sr. João Paulo Correia (PS): — É verdade!

O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Mas o debate continuou. E continuou com digressões históricas e com

digressões pelo globo. Foi necessário ir à Venezuela, em certos pontos, para argumentar sobre este debate.

Mas também foi necessário regressar, como o Sr. Deputado Leitão Amaro fez, a 1975, para arranjar argumentos

sobre a regulação económica, em 2019. Mas nada bateu a intervenção de há pouco, em que se conseguiu, pela

boca do Sr. Deputado Duarte Pacheco, fazer as duas coisas, porque se conseguiu, simultaneamente, ir longe e

ir ao passado, à União Soviética, arranjar argumentos sobre este debate sobre a regulação, em 2019.

Nesse sentido, não é com a fuga ao debate, nem é também com a fulanização em ataques que incidem no

Partido Socialista, mas verdadeiramente falham diretamente o alvo sobre esta maneira de forma pouco elegante,

pouco amiga da verdade e manipuladora, que o debate avança.

É curioso termos ouvido há pouco — como ouvimos num debate, que recordo, sobre a possibilidade de

nomeação pelo Presidente da República do Governador do Banco de Portugal ou até de outros titulares de

autoridades independentes — invocar-se como argumento da terrível manipulação que o Governo e a atual

maioria fazem a recente nomeação da Procuradora-Geral da República, que, pasme-se, foi feita pelo Presidente

da República!

Portanto, aparentemente, aquilo que é o grande argumento e aquilo que é apresentado como novidade neste

debate não serve se, porventura, a escolha não for uma escolha compatível com o ataque que se quer colocar

em cima da mesa.

Aplausos do PS.

Mas também é curioso ouvirmos dizer que é escandalosa a ideia da saída direta de gabinetes para

supervisores. É curioso também que quem a profere não se lembre de que isso sucedeu durante a vigência do

anterior Governo, mas com uma diferença substancial face àquelas que foram as propostas atualmente em cima

da mesa e que, em alguns casos, não se concretizaram. O Governo do PSD e do CDS convivia bem com esta

realidade. E convivia tão bem com esta realidade que, quando a Assembleia da República dava parecer

negativo, continuava a conviver tão bem e procedia à nomeação da mesma.

15 DE MARÇO DE 2019 29 Aplausos do PSD.O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Para uma intervenção, tem, agora, a palavra o Sr. Deputado Pedro Delgado Alves, do Partido Socialista. O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Perante o agendamento desta tarde, havia uma expectativa de que ele nos permitiria debater, com seriedade, matérias sobre a regulação, os seus desafios, a forma de estruturar organicamente e a forma de proceder às nomeações — otimismo que, eventualmente, estaria subjacente à ingenuidade ou à idade, que, da minha parte, ainda não é provecta. Portanto, esperei que o debate pudesse incidir sobre coisas como garantir a independência dos reguladores, sem, no entanto, retirar o espaço de decisão política do decisor democrático, porque o regulador também não deve ser uma forma de desresponsabilizarmos os órgãos que devem decidir políticas públicas, o regulador não deve ser responsável por coisas que incumbe aos órgãos democraticamente eleitos decidir, sem confusões, com uma boa delimitação das esferas de intervenção de cada um — poderíamos ter discutido isto. Poderíamos ter discutido a contínua valorização do Parlamento, que se tem feito ao longo dos anos, no processo de intervenção das designações. Podia ter-se aprofundado ou ajudado o debate, que agora se inicia, em torno da criação do Sistema Nacional de Supervisão Financeira, que o Governo aprovou recentemente em Conselho de Ministros e que a Assembleia da República terá oportunidade de debater quando a proposta de lei der aqui entrada. Mas nada disto, não tivemos nenhum destes elementos. Em primeiro lugar, assistimos a uma reclamação entre o PSD e o CDS sobre quem é que tinha os louros originários de uma proposta inconstitucional, debate que dispensamos, que não nos parece útil e que fundamentalmente recorda com nostalgia os tempos da coligação anterior, em que, efetivamente, eram campeões na soma e no aglomerar de inconstitucionalidades declaradas pelo Tribunal Constitucional. O Sr. João Paulo Correia (PS): — É verdade! O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Mas o debate continuou. E continuou com digressões históricas e com digressões pelo globo. Foi necessário ir à Venezuela, em certos pontos, para argumentar sobre este debate. Mas também foi necessário regressar, como o Sr. Deputado Leitão Amaro fez, a 1975, para arranjar argumentos sobre a regulação económica, em 2019. Mas nada bateu a intervenção de há pouco, em que se conseguiu, pela boca do Sr. Deputado Duarte Pacheco, fazer as duas coisas, porque se conseguiu, simultaneamente, ir longe e ir ao passado, à União Soviética, arranjar argumentos sobre este debate sobre a regulação, em 2019. Nesse sentido, não é com a fuga ao debate, nem é também com a fulanização em ataques que incidem no Partido Socialista, mas verdadeiramente falham diretamente o alvo sobre esta maneira de forma pouco elegante, pouco amiga da verdade e manipuladora, que o debate avança. É curioso termos ouvido há pouco — como ouvimos num debate, que recordo, sobre a possibilidade de nomeação pelo Presidente da República do Governador do Banco de Portugal ou até de outros titulares de autoridades independentes — invocar-se como argumento da terrível manipulação que o Governo e a atual maioria fazem a recente nomeação da Procuradora-Geral da República, que, pasme-se, foi feita pelo Presidente da República! Portanto, aparentemente, aquilo que é o grande argumento e aquilo que é apresentado como novidade neste debate não serve se, porventura, a escolha não for uma escolha compatível com o ataque que se quer colocar em cima da mesa. Aplausos do PS.Mas também é curioso ouvirmos dizer que é escandalosa a ideia da saída direta de gabinetes para supervisores. É curioso também que quem a profere não se lembre de que isso sucedeu durante a vigência do anterior Governo, mas com uma diferença substancial face àquelas que foram as propostas atualmente em cima da mesa e que, em alguns casos, não se concretizaram. O Governo do PSD e do CDS convivia bem com esta realidade. E convivia tão bem com esta realidade que, quando a Assembleia da República dava parecer negativo, continuava a conviver tão bem e procedia à nomeação da mesma.

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