Debates Parlamentares - Diário 062, p. 32 (2019-03-14)

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I SÉRIE — NÚMERO 62

Se esta Legislatura ficar marcada por alguma coisa será pelas sucessivas intervenções de responsáveis de

reguladores que vieram dizer a este Parlamento que não tinham condições suficientes para desempenhar as

suas funções. Srs. Deputados, não foi na Legislatura anterior, foi nesta!

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Foi nesta Legislatura que vários reguladores vieram dizer que

não podiam fazer inspeções porque não tinham pessoal suficiente.

A Sr.ª Assunção Cristas (CDS-PP): — Ora bem!

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Porque é que não tinham pessoal suficiente? Porque o Governo

não os deixava contratar.

Aplausos do CDS-PP.

Disseram que não podiam assegurar o funcionamento regular que a lei da República lhes atribui. Porquê?

Porque tinham cativações que, por exemplo, não permitiam aos inspetores fazerem as deslocações necessárias

para poderem fiscalizar a área pela qual eram responsáveis.

A Sr.ª Assunção Cristas (CDS-PP): — Ora bem!

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Portanto, esse boicote é real. Existiu nesta Legislatura e existiu

no quadro de um Governo do Partido Socialista e no quadro de uma maioria do PS, do Bloco, do PCP e de Os

Verdes, neste Parlamento.

É por isso que esta iniciativa é pertinente, porque discute independência dos reguladores e dos supervisores

num contexto de um Governo e de uma maioria que limitaram a atuação desses reguladores e desses

supervisores.

Depois, a questão da proposta em concreto, terceiro e último critério para analisar esta pertinência e as

virtudes que a iniciativa tem.

Será, ou não será, esta a melhor solução para a nomeação de alguém que deve ser independente: permitir

que todos os órgãos de soberania, dentro dos poderes que têm, possam intervir nessa nomeação, fazendo uma

nomeação tripartida, responsabilizando todos, e fazendo no Parlamento a audição daqueles que poderão ser

nomeados, pois é aqui que estão os legítimos representantes de todos os portugueses.

É uma solução transparente, é uma solução de equilíbrio de poderes e é uma solução que, naturalmente,

permitirá que os cidadãos se revejam mais na nomeação dos órgãos independentes e de supervisão.

Por fim, uma questão também fundamental: o Sr. Deputado Pedro Delgado Alves deu aqui uma visão da

sociedade diferente da visão que temos da sociedade. Dizia o Sr. Deputado: «Então, mas os reguladores e os

supervisores são o Estado e é a eles que compete concretizar o interesse público». A diferença é essa, Sr.

Deputado: para si, o interesse público vem a seguir ao Estado; para nós, o interesse público vem antes do

Estado.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — É o Estado que existe para servir o interesse público, não é o

interesse público que é um instrumento do Estado.

Aplausos do CDS-PP.

Entretanto, reassumiu a presidência o Presidente, Eduardo Ferro Rodrigues.

O Sr. Presidente: — Chegámos, assim, ao fim da apreciação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º

1144/XIII/4.ª (CDS-PP) — Nomeação dos membros das entidades administrativas independentes.

I SÉRIE — NÚMERO 62 32 Se esta Legislatura ficar marcada por alguma coisa será pelas sucessivas intervenções de responsáveis de reguladores que vieram dizer a este Parlamento que não tinham condições suficientes para desempenhar as suas funções. Srs. Deputados, não foi na Legislatura anterior, foi nesta! O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem! O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Foi nesta Legislatura que vários reguladores vieram dizer que não podiam fazer inspeções porque não tinham pessoal suficiente. A Sr.ª Assunção Cristas (CDS-PP): — Ora bem! O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Porque é que não tinham pessoal suficiente? Porque o Governo não os deixava contratar. Aplausos do CDS-PP. Disseram que não podiam assegurar o funcionamento regular que a lei da República lhes atribui. Porquê? Porque tinham cativações que, por exemplo, não permitiam aos inspetores fazerem as deslocações necessárias para poderem fiscalizar a área pela qual eram responsáveis. A Sr.ª Assunção Cristas (CDS-PP): — Ora bem! O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Portanto, esse boicote é real. Existiu nesta Legislatura e existiu no quadro de um Governo do Partido Socialista e no quadro de uma maioria do PS, do Bloco, do PCP e de Os Verdes, neste Parlamento. É por isso que esta iniciativa é pertinente, porque discute independência dos reguladores e dos supervisores num contexto de um Governo e de uma maioria que limitaram a atuação desses reguladores e desses supervisores. Depois, a questão da proposta em concreto, terceiro e último critério para analisar esta pertinência e as virtudes que a iniciativa tem. Será, ou não será, esta a melhor solução para a nomeação de alguém que deve ser independente: permitir que todos os órgãos de soberania, dentro dos poderes que têm, possam intervir nessa nomeação, fazendo uma nomeação tripartida, responsabilizando todos, e fazendo no Parlamento a audição daqueles que poderão ser nomeados, pois é aqui que estão os legítimos representantes de todos os portugueses. É uma solução transparente, é uma solução de equilíbrio de poderes e é uma solução que, naturalmente, permitirá que os cidadãos se revejam mais na nomeação dos órgãos independentes e de supervisão. Por fim, uma questão também fundamental: o Sr. Deputado Pedro Delgado Alves deu aqui uma visão da sociedade diferente da visão que temos da sociedade. Dizia o Sr. Deputado: «Então, mas os reguladores e os supervisores são o Estado e é a eles que compete concretizar o interesse público». A diferença é essa, Sr. Deputado: para si, o interesse público vem a seguir ao Estado; para nós, o interesse público vem antes do Estado. O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem! O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — É o Estado que existe para servir o interesse público, não é o interesse público que é um instrumento do Estado. Aplausos do CDS-PP. Entretanto, reassumiu a presidência o Presidente, Eduardo Ferro Rodrigues. O Sr. Presidente: — Chegámos, assim, ao fim da apreciação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 1144/XIII/4.ª (CDS-PP) — Nomeação dos membros das entidades administrativas independentes.

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