I SÉRIE — NÚMERO 62

26

Importa ainda afirmar que nem tudo está perfeito. O que não pode e não deve ser feito é, a pretexto de alguns

casos de dimensão relevante e que têm sido alvo de atenção por parte dos portugueses, vir o Governo atacar a

independência dos reguladores, fragilizando as instituições e escamoteando as suas responsabilidades.

Veja-se os ataques, relativamente recentes, do Primeiro-Ministro do e líder parlamentar do Partido Socialista

ao Governador do Banco de Portugal, que suscitaram, desde logo, a intervenção do Presidente da República

para proteger a independência do Banco de Portugal.

Veja-se o que se passou com as nomeações dos administradores do Banco de Portugal e dos novos

membros do Conselho de Finanças Públicas, quando estiveram em cima da mesa nomes que não se tratavam

de boys e girls do Partido Socialista.

Veja-se o que se passou com a nomeação da Procuradora-Geral da República.

Mas deixem que vos diga, Srs. Deputados, não estranhamos. Este é o Governo que, através das cativações,

impede que entidades reguladoras tenham efetuado investigações muito importantes por falta de recursos

humanos e materiais, tendo, em alguns casos, as cativações atingido mesmo 40% do orçamento anual dessas

entidades. Esta é claramente uma situação lesiva dos interesses do Estado e dos portugueses.

Sr.as e Srs. Deputados, há claramente um padrão de enfraquecimento dos reguladores, levado a cabo por

este Governo, não só na sua missão, mas também na sua independência.

Senão veja-se a tentativa de nomeações políticas para as entidades reguladoras, como a recente indigitação

de um Deputado ou, ainda, as propostas de vários membros de gabinetes governamentais.

Mas é este também o mesmo Governo do Partido Socialista, em que, decorrido a quase totalidade do seu

mandato, o que temos, relativamente a supervisão financeira, não é mais nem menos do que conversa fiada.

Veja-se o que se passa no Montepio: não cumprem a lei, a lei por eles aprovada não é verificada pelo Partido

Socialista, a lei não lhes serve e, nesse caso, não tem qualquer problema, muda-se a lei — anúncio do Sr.

Primeiro-Ministro, no último debate quinzenal.

Sr. Deputado do Partido Socialista, após ter ouvido a sua intervenção, na realidade, ela não me suscita

qualquer questão.

Vozes do PS: — Ah!

O Sr. Filipe Neto Brandão (PS): — Já tínhamos suspeitado!

O Sr. Carlos Silva (PSD): — Mas deixe-me dizer-lhe que não podemos continuar a compactuar com esta

forma de estar do Partido Socialista. Portanto, estas situações não podem continuar a existir, sob pena de o

Estado falhar na sua função de regulador e protetor da confiança e dos direitos dos consumidores.

Da parte do PSD, não cederemos, nem permitiremos que este Governo continue a pôr em causa a

independência das instituições e que, com isso, fragilize o bom funcionamento da economia.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Sr. Deputado Luís Testa, presumo que queira responder à

pergunta que não lhe foi colocada.

Tem a palavra.

O Sr. Luís Moreira Testa (PS): — Sr. Presidente, pelo menos, o Sr. Deputado Carlos Silva, dá-me a

oportunidade de o recordar de algo contido na intervenção que acabou de fazer. É que o Sr. Deputado traz para

aqui uma intervenção escrita, preparada,…

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Até parece que o Sr. Deputado fez há pouco uma intervenção de

improviso!

O Sr. Luís Moreira Testa (PS): — … e na qual se desqualifica por uma razão simples: porque V. Ex.ª

descreve, em traços gerais, a história recente da regulação, passando «como cão por vinha vindimada» por

cima das alterações efetuadas em 2017. E elas são muito significativas, porque só a partir daí é que a