Debates Parlamentares - Diário 062, p. 27 (2019-03-14)

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15 DE MARÇO DE 2019

Assembleia da República passou a exercer um efetivo escrutínio. Aliás, já aqui foram referidos exemplos

suficientes e bastantes, em que o Governo que V. Ex.ª apoiava na anterior Legislatura se estava perfeitamente

a marimbar para os pareceres da Assembleia da República. E só este Governo agora tem respeito pelos

pareceres da Assembleia da República, e tem-no por duas vias. Tem-no porque tem consideração pelo órgão

legislativo, porque tem consciência de que a sua legitimidade nasce neste órgão. Mas também tem respeito

pelos pareceres da Assembleia da República porque houve as alterações introduzidas em 2017.

É esse facto que o Sr. Deputado teima em desconhecer e em omitir e nunca o deveria ter feito pelo respeito

que a função que exerce lhe merece.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo

Trigo Pereira.

O Sr. Paulo Trigo Pereira (N insc.): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Quero deixar apenas algumas

notas que o tempo me permite.

A primeira é para dizer que este projeto de lei do CDS, como já foi aqui amplamente dito, não é novo, pois já

apareceu na X Legislatura e na XI Legislatura. É claramente inconstitucional. Não podemos acrescentar, por

mais pequena que seja, uma competência ao Sr. Presidente da República, sem fazer uma revisão constitucional.

Penso que isto é pacífico. Aliás, segundo os meus registos, o próprio Deputado Nuno Melo, em 2007, disse que

esta medida poderia gerar tensões indesejáveis entre órgãos de soberania. Acredito que tenha mudado de

opinião, e não há qualquer problema nisso, mas seria importante percebermos porquê.

Protestos do Deputado do CDS-PP Pedro Mota Soares.

Depois, este projeto tem outro problema: é que confunde Banco de Portugal com as entidades administrativas

independentes. O Banco de Portugal é regido pelos Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais, que,

por sua vez, têm como instância de último recurso o Tribunal de Justiça da União Europeia. Portanto, a

independência do Banco de Portugal processa-se de uma forma completamente diferente das entidades

reguladoras.

Aliás, isto deu aqui origem a um interessante debate porque houve pessoas que quiseram atacar o Sr.

Governador e utilizaram este diploma para o atacar; e houve pessoas que intervieram sobre as entidades

reguladoras porque estavam mais preocupadas com as entidades reguladoras. De facto, são duas realidades

completamente diferentes.

O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Queira terminar, Sr. Deputado.

O Sr. Paulo Trigo Pereira (N insc.): — Termino, Sr. Presidente, dizendo apenas o seguinte: é pena que o

CDS não tenha permitido o arrastamento de outros projetos de lei, que permitiriam ter enriquecido este debate.

O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Para uma intervenção, tem a palavra, em nome do Partido

Social Democrata, o Sr. Deputado Duarte Pacheco.

O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Estamos a debater algo que é

extremamente relevante para a sociedade portuguesa e para o funcionamento da nossa economia, que é o

posicionamento e o comportamento das entidades reguladoras face ao poder político e ao poder económico.

Este debate permitiu-nos, desde já, perceber diferentes formas de olhar para a sociedade e como a

sociedade se deve organizar. Para uns, mais à esquerda, sabemos que tudo deve ser Estado,…

O Sr. Luís Monteiro (BE): — E para a direita é tudo Carlos Costa!

15 DE MARÇO DE 2019 27 Assembleia da República passou a exercer um efetivo escrutínio. Aliás, já aqui foram referidos exemplos suficientes e bastantes, em que o Governo que V. Ex.ª apoiava na anterior Legislatura se estava perfeitamente a marimbar para os pareceres da Assembleia da República. E só este Governo agora tem respeito pelos pareceres da Assembleia da República, e tem-no por duas vias. Tem-no porque tem consideração pelo órgão legislativo, porque tem consciência de que a sua legitimidade nasce neste órgão. Mas também tem respeito pelos pareceres da Assembleia da República porque houve as alterações introduzidas em 2017. É esse facto que o Sr. Deputado teima em desconhecer e em omitir e nunca o deveria ter feito pelo respeito que a função que exerce lhe merece. Aplausos do PS.O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Trigo Pereira. O Sr. Paulo Trigo Pereira (N insc.): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Quero deixar apenas algumas notas que o tempo me permite. A primeira é para dizer que este projeto de lei do CDS, como já foi aqui amplamente dito, não é novo, pois já apareceu na X Legislatura e na XI Legislatura. É claramente inconstitucional. Não podemos acrescentar, por mais pequena que seja, uma competência ao Sr. Presidente da República, sem fazer uma revisão constitucional. Penso que isto é pacífico. Aliás, segundo os meus registos, o próprio Deputado Nuno Melo, em 2007, disse que esta medida poderia gerar tensões indesejáveis entre órgãos de soberania. Acredito que tenha mudado de opinião, e não há qualquer problema nisso, mas seria importante percebermos porquê. Protestos do Deputado do CDS-PP Pedro Mota Soares. Depois, este projeto tem outro problema: é que confunde Banco de Portugal com as entidades administrativas independentes. O Banco de Portugal é regido pelos Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais, que, por sua vez, têm como instância de último recurso o Tribunal de Justiça da União Europeia. Portanto, a independência do Banco de Portugal processa-se de uma forma completamente diferente das entidades reguladoras. Aliás, isto deu aqui origem a um interessante debate porque houve pessoas que quiseram atacar o Sr. Governador e utilizaram este diploma para o atacar; e houve pessoas que intervieram sobre as entidades reguladoras porque estavam mais preocupadas com as entidades reguladoras. De facto, são duas realidades completamente diferentes. O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Queira terminar, Sr. Deputado. O Sr. Paulo Trigo Pereira (N insc.): — Termino, Sr. Presidente, dizendo apenas o seguinte: é pena que o CDS não tenha permitido o arrastamento de outros projetos de lei, que permitiriam ter enriquecido este debate. O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Para uma intervenção, tem a palavra, em nome do Partido Social Democrata, o Sr. Deputado Duarte Pacheco. O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Estamos a debater algo que é extremamente relevante para a sociedade portuguesa e para o funcionamento da nossa economia, que é o posicionamento e o comportamento das entidades reguladoras face ao poder político e ao poder económico. Este debate permitiu-nos, desde já, perceber diferentes formas de olhar para a sociedade e como a sociedade se deve organizar. Para uns, mais à esquerda, sabemos que tudo deve ser Estado,… O Sr. Luís Monteiro (BE): — E para a direita é tudo Carlos Costa!

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