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I SÉRIE — NÚMERO 64

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Em relação à neutralidade fiscal, a mesma coisa: se não tem recursos, não assuma compromissos.

De resto, o senhor inventou uma explicação, que foi a da neutralidade, para aquilo que queria, que era

arrecadar mais recursos fiscais num verdadeiro saque fiscal às pessoas — e eu sei muito bem o que foi dito

nesta Casa! —, mas eu não o vejo preocupado com a neutralidade. Quando olhamos, por exemplo, para o

quadro de Portugal em matéria de renováveis, verificamos que hoje estamos muito pior do que estávamos

anteriormente. Para isso, não vale a pena ter o Ministério da Transição Energética.

Sr. Primeiro-Ministro, outra ferramenta são os fundos comunitários. Vai, finalmente, pô-los a funcionar como

deve ser, ou não?

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada, somos o País europeu, em termos do que já

recebemos da União Europeia, na execução dos fundos comunitários.

Sr.ª Deputada, não basta ir às manifestações para ser amiga do clima!

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr.ª Deputada Assunção Cristas.

A Sr.ª AssunçãoCristas (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, pois não, mas, sabe, o seu

Programa Operacional Sustentabilidade e Eficiência no Uso de Recursos, o tal programa amigo do clima, tem

uma execução de apenas 20%.

Sr. Primeiro-Ministro, o CDS apresentou, neste Parlamento, um fundo para a emergência das alterações

climáticas, que foi chumbado. Já o senhor olha para o clima mas esquece-se de olhar para o País, que é a zona

do globo mais exposta às alterações climáticas. Isto sugere não apenas mitigação, mas adaptação das

alterações climáticas e, sobre isso, o Governo diz zero.

Pergunto-lhe: qual é o plano que está, neste momento, em marcha para a seca que existe? Qual é o plano?

O que está a pensar fazer aos agricultores que, neste momento, já não podem instalar determinadas culturas?

Qual é o seu planeamento? Ele não existe, não o tem e, portanto, a sua visão é muitíssimo redutora.

O Sr. Presidente: — Peço-lhe para concluir, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª AssunçãoCristas (CDS-PP): — Vou concluir, Sr. Presidente.

Sr. Primeiro-Ministro, o seu Secretário de Estado da Internacionalização disse, há poucos dias, a um jornal

que o IRC podia baixar. Só que não é «podia», devia baixar!

A minha pergunta, Sr. Primeiro-Ministro, é a seguinte: vai incluir a baixa do IRC no plano de estabilidade e

no Programa Nacional de Reformas que irá apresentar brevemente nesta Câmara?

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro para responder.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Assunção Cristas, pois é, recebemos um

Programa de Desenvolvimento Rural que não tinha verbas para o regadio e tivemos de ir negociar ao Banco

Europeu de Investimento um programa de alargamento de 90 000 ha para o regadio.

Aplausos do PS.

Protestos da Deputada do CDS-PP Patrícia Fonseca.

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  • Encerramento da sessão