20 DE MARÇO DE 2019

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Do ponto de vista do salto comercial, não obstante este grau de incerteza, não obstante a desvalorização da

libra, conseguimos aumentar em 11% o saldo favorável da nossa balança de transações relativamente ao Reino

Unido.

Do ponto de vista do esforço que temos vindo a fazer na campanha específica do turismo, que tem sido,

aliás, muito louvada — ainda hoje de manhã o foi, pelo Sr. Presidente da Confederação do Turismo —, temos

estado a trabalhar bem.

Para garantir os direitos de todos os cidadãos britânicos residentes em Portugal, no âmbito do plano de

contingência, o que falta executar é a proposta de lei que está em debate nesta Assembleia da República e que

presumo, e espero, seja aprovada no próximo dia 27, e, por outro lado, assegurar, como já assegurámos, que

não haverá barreiras desnecessárias à entrada de turistas britânicos no território português, em particular nos

dois aeroportos de destino de 80% dos turistas britânicos, o aeroporto do Funchal e o aeroporto de Faro, onde,

mais do que os meios humanos, está assegurado que, caso a visita se destine exclusivamente a Portugal, não

será necessária a intervenção de qualquer funcionário para aposição de carimbo e os mecanismos de controlo

eletrónico são absolutamente suficientes para a entrada em Portugal.

Relativamente à questão que a Sr.ª Deputada Rubina Berardo colocou quanto à China, gostaria de dizer que

não me vou refugiar no passado porque, além do mais, quanto ao passado, só tenho a louvar o meu antecessor,

que foi capaz de atrair dois importantes investidores chineses no quadro do processo de privatização da EDP e

da REN.

Não temos uma visão de diabolização do investimento chinês e espero que o PSD, que agora passou para

a oposição, não tenha passado a ter essa visão de diabolização do investimento chinês. Também fico muito

satisfeito com o seu disclaimer de que ninguém defende o protecionismo, porque, deste lado, também ninguém

defende a quebra de segurança.

O que não aceito é que a pretexto da segurança se introduzam mecanismos de protecionismo que

desfavoreçam as condições de contratação dos países que têm de contratar a sua modernização tecnológica.

Verifico, aliás, que países exigentes, como o Reino Unido, há uma semana, e a Alemanha, hoje mesmo,

declararam que, com a informação que têm disponível, não têm nenhuma razão para excluir a Huawei do acesso

ao mercado relativamente ao 5G.

Quanto à questão colocada pela Sr.ª Deputada Isabel Pires sobre a taxação digital, penso que é essencial

haver taxação, desde logo para assegurar justiça fiscal e travar a concorrência desleal que essas empresas

fazem relativamente às empresas sediadas nos diferentes Estados-Membros que estão sujeitas à taxação, como

devem estar, nos países onde desenvolvem a sua atividade.

Tenho, aliás, enorme dificuldade em perceber a posição de alguma direita, como o CDS, que é contra a

criação desta taxação sobre as grandes empresas digitais, não percebendo que, ao isentar a taxação da

Amazon, está a fazer concorrência desleal aos distribuidores livreiros e aos livreiros portugueses, que são

obrigados a pagar o IRC (imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas) enquanto a Amazon faz chegar a

nossa casa os livros sem pagar qualquer tipo de imposto em Portugal.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Então, baixe-lhes o IRC!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Quero, aliás, dizer que estou de acordo, mas essa taxação tem de ser feita a

uma escala global, idealmente no âmbito da OCDE (Organização para a Cooperação e Desenvolvimento

Económico), seguramente pelo menos no âmbito da União Europeia. Não faz sentido adotá-la a nível

exclusivamente nacional.

É por isso que este tema se liga com uma questão que foi aqui colocada quer pelo Sr. Deputado Pedro Mota

Soares, quer pelo Sr. Deputado José Luís Ferreira, relativamente à unanimidade em matéria fiscal.

A manutenção da regra da unanimidade em matéria fiscal só favorece a evasão fiscal, a fraude fiscal, as

práticas fiscais desleais e não favorece países como Portugal, onde agentes económicos continuarão a ser

tributados e a sofrer concorrência desleal de quem encontra noutros Estados-Membros paraísos fiscais. Não

podemos aceitar essa forma de concorrência e é por isso que devemos dar este passo.

Sobretudo, não é possível manter este discurso de querer iludir todos, dizendo que queremos mais dinheiro

na política de coesão, mais dinheiro na política agrícola, mais dinheiro para a segurança, mais dinheiro para a

investigação e para a inovação, sabendo que o Reino Unido vai sair…