20 DE MARÇO DE 2019

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Neste quadro, é imprescindível afirmar a exigência de que os direitos dos emigrantes portugueses sejam

assegurados, entre os quais os direitos laborais, mas também os sociais, tais como a residência, a igualdade de

tratamento no acesso aos serviços públicos, às prestações de segurança social, ao reagrupamento familiar ou

ao reconhecimento mútuo de diplomas académicos e de qualificações profissionais.

Segundo: a transposição para o acervo jurídico da União Europeia do chamado Tratado Orçamental foi

interrompida no Parlamento Europeu. Os factos e as razões que aí foram invocados deveriam, em coerência,

suscitar e corresponder à iniciativa da sua revogação. No entanto, embora o Tratado Orçamental não tenha sido

transposto — e bem! — para o quadro jurídico da União Europeia, continua em vigor para os Estados-Membros

que o subscreveram, nomeadamente Portugal, com o que representa de contínuo e grave condicionamento da

política orçamental, institucionalização e aceitação de limitações e de constrangimentos e de mecanismos de

pressão e chantagem.

Para o nosso País, as consequências da aplicação das regras associadas ao euro, incluindo as inscritas no

Tratado Orçamental, são bem visíveis na cega redução do défice das contas públicas, em vez de priorizar a

valorização dos trabalhadores, o reforço dos direitos ou o investimento público.

Para além das opções da responsabilidade de cada Governo — vejam-se os milhares de milhões desviados

para os buracos da banca privada, para alimentação das PPP (parcerias público-privadas) ou para o sorvedouro

dos juros da dívida pública —, as limitações e constrangimentos impostos pelo Tratado Orçamental representam

um obstáculo à valorização dos salários, das pensões e das carreiras, à contagem do tempo de serviço nas

carreiras especiais, à contratação de trabalhadores que assegurem os serviços públicos, ao imprescindível

investimento na saúde, na educação, nos transportes, à coesão territorial e ao incremento da produção nacional.

O Tratado Orçamental é sinónimo de inaceitável condicionamento à soberania nacional, de estagnação e de

dependência económica. Por isso, impõe-se libertar o nosso País deste autêntico colete de forças.

Terceiro: sobre o quadro financeiro plurianual 2021-2027, cujas negociações prosseguem, Sr. Primeiro-

Ministro, queremos também reiterar aquilo que temos aqui afirmado.

Defendemos: a função redistributiva do Orçamento; o aumento das verbas destinadas à coesão económica

e social; o aumento da margem de manobra dos estados na utilização de fundos, para que possam ser definidos

em função dos interesses de cada um dos países e não em função dos interesses das principais potências; uma

profunda modificação da PAC (política agrícola comum), que restabeleça instrumentos de regulação da

produção e dos mercados e introduza maior justiça na distribuição dos pagamentos entre países e dentro de

cada país.

Sublinhe-se, neste contexto, a ação negativa desenvolvida pelos Deputados do PS, PSD e CDS no

Parlamento Europeu, que têm somado os seus votos a maiorias que têm rejeitado e inviabilizado muitas das

medidas apresentadas pelos Deputados do PCP, as quais trariam claros benefícios para Portugal.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Queira terminar, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Estou a terminar, Sr. Presidente.

Entretanto, o Parlamento Europeu aprovou uma proposta do PCP que visa a eliminação da condicionalidade

macroeconómica do regulamento que estabelece as disposições comuns relativas à utilização dos fundos

estruturais e do investimento.

Importa agora que o Governo português, no Conselho, defenda esta posição de rejeição de um dos gravosos

fatores de condicionamento da ação dos estados por parte da União Europeia.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — A última intervenção, antes do encerramento do debate, cabe ao

Partido Ecologista «Os Verdes», pelo que tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira.

O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo,

Sr. Primeiro-Ministro: Infelizmente, o processo de construção da União Europeia tem sido norteado a pensar nos

interesses dos grandes grupos económicos e financeiros e não nos interesses dos cidadãos e dos povos

europeus. Para satisfazer os interesses dos grandes grupos económicos, temos vindo a assistir, ao longo do