I SÉRIE — NÚMERO 76

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De todo o modo, penso que era bom que houvesse alguma contenção neste despique entre quem fala depois

de quem.

Assim sendo, tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Susana Amador.

A Sr.ª Susana Amador (PS): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Poderíamos dizer que todos os

contributos são válidos num debate sobre crimes que constituem graves atentados aos direitos humanos, que

têm, como sabemos, impactos devastadores e que se tornaram — e ainda bem! — centrais na agenda da nossa

sociedade e na agenda política, da qual, por parte do Partido Socialista, nunca saíram.

Mas a verdade é que quando alguns preconizam soluções legislativas que distorcem princípios estruturantes

do processo penal, e se desviam, também, da nossa Constituição, não as podemos validar, porque encerram

perigosos desvios ao Estado de direito democrático.

Os códigos penais, Sr.as e Srs. Deputados, não são uma espécie de varinhas mágicas da política criminal.

Temos todos de ter consciência de que é a montante que estes problemas devem ser atacados.

Estes problemas devem ser atacados na implementação adequada das boas soluções jurídicas existentes,

e temo-las no nosso ordenamento jurídico, na capacitação dos agentes da justiça, no desenvolvimento

económico e social, na prevenção e no combate ao preconceito, aos estereótipos de género e aos sexismos,

visando a mudança de padrões de comportamentos socioculturais entre homens e mulheres. É também na

educação para a cidadania que se ataca a génese do crime, e o da violência doméstica não é exceção.

Este é o nosso caminho, um caminho que se faz também a montante da lei.

O Partido Socialista continuará neste debate, com um contributo ativo e líquido para o aprimoramento da

nossa legislação penal, tendo em vista o reforço da proteção das vítimas, tendo em conta um quadro de

prevenção especial e de prevenção geral, em que lidaremos sempre com os valores da nossa matriz

constitucional e com os princípios da proporcionalidade, da adequação e da autonomia da vontade da vítima,

de que nunca poderemos abdicar e de que alguns partidos, como o PSD, abdicam. Para isso não contem

connosco.

Não contem connosco para derivas populistas e não contem connosco para entorses ao processo penal e a

princípios estruturantes do nosso Estado de direito democrático.

Aliás, todos os pareceres recebidos até ao momento revelam, de facto, críticas contundentes e demolidoras

para os autores destas propostas, que criam este tipo de desvios — tão perigosos, como já referimos — e nas

quais não nos podemos rever.

Acreditamos que a eficácia do sistema que a sociedade reclama se realiza pelo aperfeiçoamento dos diversos

mecanismos de intervenção e reforço de meios, mas sempre com cuidadoso respeito pelo equilíbrio entre os

vetores da segurança e da liberdade, que são apanágio do Estado de direito democrático.

Por isso, o Partido Socialista, quer no seu programa eleitoral quer na sua política ativa de promoção da

igualdade entre homens e mulheres e no combate à violência doméstica, tem enfatizado uma estratégia

transversal e integrada de combate à violência de género, com ações de formação, de sensibilização e de

prevenção, devidamente articuladas com as forças de segurança, com o sistema judicial e com os mecanismos

de proteção social.

Aliás, a Estratégia Nacional para a Igualdade e a Não Discriminação e o Plano de Ação para a Prevenção e

o Combate à Violência contra as Mulheres e à Violência Doméstica, que já fizemos aprovar no decurso desta

Legislatura, têm contribuído ativamente para o desenvolvimento de ações articuladas e integradas, de que

destaco protocolos muito importantes, desenvolvidos desde 2018, com os advogados, com os magistrados e

com os profissionais que trabalham com estes casos de violência doméstica.

Também na área da saúde e na área da segurança social desenvolvemos importantes instrumentos e

procedimentos em matéria de prevenção da violência.

Não podemos deixar de referir, Sr.as e Srs. Deputados, que, ao longo de 2014 e 2018, se reforçaram

investimentos continuados na prevenção e combate à violência contra as mulheres, com o apoio, sempre vital,

das organizações não governamentais, parceiros fundamentais para este Governo. A verdade é que, ao longo

destes últimos anos, a teleassistência aumentou 251%, a vigilância eletrónica aumentou 93%, a rede de

municípios solidários cresceu, e teremos mais 29 nesta estrutura no primeiro semestre de 2019. Também os

gabinetes de apoio à vítima são, hoje, mais, e expandiram-se. A rede nacional cresceu, contando com 39 casas-

abrigo de norte a sul do País.