I SÉRIE — NÚMERO 76

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chamados a passar o teste da defesa intransigente do Estado de direito democrático e a recusar o populismo

penal.

Aplausos do PS.

Como já escrevi, pretendemos passar no teste!

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para apresentar as iniciativas do CDS-PP, tem a palavra a Sr.ª

Deputada Vânia Dias da Silva.

A Sr.ª Vânia Dias da Silva (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Quatro vítimas mortais de

violência doméstica por mês é a média arrepiante deste início negro de 2019 que, no total, conta já com 15

pessoas mortas em contexto de violência familiar.

São 15 vidas ceifadas, 15 famílias destruídas e outros tantos sonhos e projetos interrompidos, em nome do

paradoxo mais vil e abjeto de que é capaz o ser humano — a violência contra os que lhes são mais próximos e,

teoricamente, mais queridos.

Não obstante os dados do Relatório Anual de Segurança Interna demonstrarem que, globalmente

considerado, o crime de violência doméstica sofreu uma ligeira diminuição nos anos de 2017 e de 2018, a

verdade é que não só se mantém como um dos crimes que mais mata em Portugal, como, pior, mostra aquilo

que é já uma evidência alarmante para todos nesta Câmara: as mortes por violência doméstica não param de

aumentar desde 2017.

É exatamente por isso que aqui estamos, unidos num objetivo comum, fazer do ano de 2019 o ano em que

encaramos de frente uma realidade dramática que não pode ter outro caminho se não inverter-se.

Os contributos que o CDS traz hoje são isso mesmo, contributos para uma reflexão maior, que convoca cada

um de nós e para a qual o CDS está, como sempre esteve, inteiramente disponível.

Sabemos todos — e nem mesmo a frieza dos números o desmente — que, mais do que desmultiplicarmo-

nos em intervenções legislativas, é imperiosa a sensibilização para o problema e, com isso, uma mudança

cultural.

Mas, sobretudo, o que todos sabemos é que, mais do que legislar, é necessário tirar do papel o que teima

em não sair dele; mais do que legislar, é necessário olear a rede e criar os mecanismos de articulação e de

coordenação que faltam; mais do que legislar, é necessário dotar as estruturas e as instituições dos meios que

persistentemente escasseiam e que põem a nu as falhas no domínio da prevenção, onde ela é mais essencial.

Aplausos do CDS-PP.

E, claro, reforçar a rede de apoio e as respostas sociais que, como todos sabemos também, são, em muitos

casos, completamente ausentes, particularmente na violência contra os idosos, de que o CDS não se tem

cansado de falar mas cujo eco, infelizmente, não chegou ainda à maioria de esquerda. Pode ser que agora

chegue!

Mas, sim, também é necessário legislar!

Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Há mais de um ano, desta mesma tribuna, o CDS deu a conhecer

ao País as suas propostas para a área da justiça. Entre elas, e para o que aqui importa, encontrava-se um

projeto de resolução que visava a constituição de uma comissão de peritos para a revisão da legislação penal,

com o intuito de, entre vários outros, se estudar o atual catálogo de crimes e a adequação dos mesmos aos

problemas da sociedade contemporânea.

Infelizmente, até à data, não pudemos contar com a companhia dos outros partidos. Mau grado a sua

importância — como, de resto, se vê por este debate — não foi possível avançar.

Ao CDS sobram as dúvidas e rareiam as certezas no que toca às inúmeras alterações que, a pretexto do

crime de violência doméstica, alguns partidos pretendem introduzir aos Códigos Penal e de Processo Penal.