I SÉRIE — NÚMERO 76

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Sr.as e Srs. Deputados, este é o nosso compromisso, mas é também responsabilidade desta Casa dar

resposta a todas as mulheres e crianças que são vítimas deste crime. Nós estamos nesta disponibilidade e é

para isto que vamos trabalhar.

Aplausos do PSD.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro). — Sr.as e Srs. Deputados, fica assim concluído este primeiro debate da

nossa ordem de trabalhos.

Vamos prosseguir com a discussão do Projeto de Resolução n.º 2045/XIII/4.ª (PS) — Recomenda ao

Governo que promova a proteção recíproca dos direitos dos cidadãos portugueses no Reino Unido e dos

cidadãos britânicos em Portugal no quadro da relação bilateral futura.

Para apresentar esta iniciativa, tem a palavra a Sr.ª Deputada Carla Tavares.

A Sr.ª Carla Tavares (PS): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Na sequência da aprovação, em 25

de novembro de 2018, do texto final do acordo de saída do Reino Unido da União Europeia, bem como da

declaração política sobre a relação futura, urge reiterar aquilo que, aliás, está já previsto no plano de preparação

e contingência do Governo português para a saída do Reino Unido da União Europeia, na parte que se refere

ao quadro da relação futura do Reino Unido com Portugal.

Assim, e sem prejuízo das negociações que terão lugar a nível do quadro da relação futura do Reino Unido

com a União Europeia e os seus Estados-Membros, o Governo português deverá sempre dar especial e

particular atenção à continuidade das relações bilaterais de Portugal com o Reino Unido após o Brexit.

Na verdade, o processo do Brexit tem sido marcado pela incerteza e instabilidade política. No entanto,

sabemos também que há aspetos que não mudam nem nunca mudarão com a saída do Reino Unido da União

Europeia. A aliança secular entre Portugal e o Reino Unido — aliás, uma das mais antigas e duradouras na

Europa — nunca poderá ser afetada na sequência do Brexit.

O projeto de resolução apresentado pelo Partido Socialista, que hoje discutimos, tem, por isso, como objetivo

o reforço das vertentes essenciais do nosso relacionamento bilateral na fase pós-Brexit: os laços humanos, a

presença significativa da comunidade portuguesa no Reino Unido e da comunidade britânica em Portugal;

também as relações económicas, igualmente muito profundas e, bem assim, a aliança geopolítica, sendo o

Reino Unido o nosso principal aliado no que respeita à segurança e defesa no contexto europeu.

O Reino Unido não deixará de ser o mais próximo aliado da União Europeia e, no caso de Portugal, continuará

a ser um aliado fundamental na frente atlântica.

Neste aspeto, em particular, há que manter a linha de valorização da vertente atlântica na política europeia,

uma vez que, sem o Reino Unido, Portugal é o País europeu que mais próximo está dos parceiros transatlânticos

e deve servir-se dessa vantagem para influenciar as decisões europeias. Na verdade, durante séculos, o Reino

Unido tem sido o nosso principal aliado na Europa. Deverá continuar a sê-lo, mesmo quando o Reino Unido

deixar de ser um Estado-membro da União Europeia.

Nesses sentido, consideramos ser da maior importância que o Governo faça um trabalho antecipado de

preparação para as negociações relativas à relação futura, de modo a que estas se iniciem logo que o Reino

Unido saia oficialmente da União Europeia.

A nossa prioridade n.º 1, desde o início deste processo, são os cidadãos e os seus direitos. A nossa

comunidade residente no Reino Unido, composta por cerca de 400 mil pessoas, entre os quais trabalhadores e

estudantes, que escolheram o Reino Unido como destino, naturalmente precisam de garantias de que os seus

direitos serão assegurados após o Brexit.

Portugal já demonstrou estar disponível para garantir todos os direitos aos cidadãos britânicos residentes em

Portugal, pelo que a proteção recíproca desses direitos deve ser a nossa principal prioridade, a par com a

facilitação da mobilidade para estadias temporárias. É, por isso, muito importante facilitar e apoiar também as

empresas que têm laços económicos com o Reino Unido, designadamente as cerca de 2850 empresas

portuguesas exportadoras para o Reino Unido, que é, aliás, o nosso quarto maior parceiro comercial e o nosso

principal emissor de turistas.

É, assim, importante facilitar e apoiar todos estes laços económicos com o Reino Unido, bem como aproveitar

o potencial interesse das empresas do Reino Unido que queiram permanecer no espaço europeu.