Debates Parlamentares - Diário 080, p. 26 (2019-04-26)

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I SÉRIE — NÚMERO 80

necessidades permanentes dos serviços da administração central e das empresas públicas, e, depois, num

processo à parte, das autarquias.

Não serve o PREVPAP para alterar leis! O PREVPAP não vai alterar o Estatuto da Carreira Docente, não vai

alterar o Estatuto do Serviço Militar, por contrato, não vai alterar o Código do Trabalho!

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social: — Se existem situações de instituições

que trabalham em associação com instituições públicas que têm trabalhadores precários a desempenhar

funções permanentes, essas situações devem ser resolvidas utilizando o Código do Trabalho nessas

instituições. Não é o PREVPAP que o pode fazer, porque não tem instrumentos para isso, apenas os tem quando

identifica falsas situações de prestações de serviços. E há algumas situações em que relações triangulares

foram consideradas relações a regularizar,…

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — E bem!

O Sr. Ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social: — … porque a dependência desses

trabalhadores, ou seja, os critérios de laboralidade se relacionavam com o serviço público. Aí, e bem, como dizia

a Sr.ª Deputada Rita Rato, esses casos foram regularizados.

Quanto aos casos em que não existe essa relação de dependência, de laboralidade, com os serviços

públicos, mas, sim, com outras instituições, sejam elas quais forem, têm de ser resolvidos no campo dessas

instituições.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Terminou o tempo disponível para responder, Sr. Ministro.

O Sr. Ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social: — Peço desculpa, Sr. Deputado, porque

não respondi às questões todas.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Para fazer perguntas, tem a palavra o Sr. Deputado António

Ventura.

O Sr. António Ventura (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Ministros, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados, trago a

Plenário uma problemática laboral que, pela morosidade em ser resolvida, se está a transformar num terrorismo

laboral por parte deste Governo.

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Desde 2015!

O Sr. António Ventura (PSD): — Na delegação da RTP nos Açores existem mais de duas dezenas de

precários, mas há quatro casos que não se compreende por que razão ainda não estão resolvidos.

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Porque o PSD nunca apresentou propostas!

O Sr. António Ventura (PSD): — Em maio de 2018, quatro trabalhadores receberam da administração da

RTP uma carta de despedimento, que até foi por email. Recorreram para o tribunal e, em dezembro de 2018, o

tribunal disse: «estes senhores são trabalhadores da RTP».

Estamos em finais de abril de 2019 e estes trabalhadores ainda não foram reintegrados na RTP Açores. Ou

seja, o Governo está fora da lei, contrariamente àquilo que o Sr. Ministro diz, quando diz que está a cumprir a

lei. O Governo não cumpre a lei e, portanto, é um fora da lei.

Protestos da Deputada do PCP Rita Rato.

I SÉRIE — NÚMERO 80 26 necessidades permanentes dos serviços da administração central e das empresas públicas, e, depois, num processo à parte, das autarquias. Não serve o PREVPAP para alterar leis! O PREVPAP não vai alterar o Estatuto da Carreira Docente, não vai alterar o Estatuto do Serviço Militar, por contrato, não vai alterar o Código do Trabalho! Vozes do PS: — Muito bem! O Sr. Ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social: — Se existem situações de instituições que trabalham em associação com instituições públicas que têm trabalhadores precários a desempenhar funções permanentes, essas situações devem ser resolvidas utilizando o Código do Trabalho nessas instituições. Não é o PREVPAP que o pode fazer, porque não tem instrumentos para isso, apenas os tem quando identifica falsas situações de prestações de serviços. E há algumas situações em que relações triangulares foram consideradas relações a regularizar,… A Sr.ª Rita Rato (PCP): — E bem! O Sr. Ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social: — … porque a dependência desses trabalhadores, ou seja, os critérios de laboralidade se relacionavam com o serviço público. Aí, e bem, como dizia a Sr.ª Deputada Rita Rato, esses casos foram regularizados. Quanto aos casos em que não existe essa relação de dependência, de laboralidade, com os serviços públicos, mas, sim, com outras instituições, sejam elas quais forem, têm de ser resolvidos no campo dessas instituições. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Terminou o tempo disponível para responder, Sr. Ministro. O Sr. Ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social: — Peço desculpa, Sr. Deputado, porque não respondi às questões todas. Aplausos do PS. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Para fazer perguntas, tem a palavra o Sr. Deputado António Ventura. O Sr. António Ventura (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Ministros, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados, trago a Plenário uma problemática laboral que, pela morosidade em ser resolvida, se está a transformar num terrorismo laboral por parte deste Governo. A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Desde 2015! O Sr. António Ventura (PSD): — Na delegação da RTP nos Açores existem mais de duas dezenas de precários, mas há quatro casos que não se compreende por que razão ainda não estão resolvidos. A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Porque o PSD nunca apresentou propostas! O Sr. António Ventura (PSD): — Em maio de 2018, quatro trabalhadores receberam da administração da RTP uma carta de despedimento, que até foi por email. Recorreram para o tribunal e, em dezembro de 2018, o tribunal disse: «estes senhores são trabalhadores da RTP». Estamos em finais de abril de 2019 e estes trabalhadores ainda não foram reintegrados na RTP Açores. Ou seja, o Governo está fora da lei, contrariamente àquilo que o Sr. Ministro diz, quando diz que está a cumprir a lei. O Governo não cumpre a lei e, portanto, é um fora da lei. Protestos da Deputada do PCP Rita Rato.

FERRO RODRIGUES
Presidente
Abertura da sessão

CARLA BARROS
Deputada
Pergunta

Vieira Da Silva
MIN. DO TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL
Intervenção

CARLA BARROS
Deputada
Réplica

Vieira Da Silva
MIN. DO TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL
Intervenção

JOSÉ MOURA SOEIRO
Deputado
Pergunta

Mário Centeno
MIN. DAS FINANÇAS
Intervenção

JOSÉ MOURA SOEIRO
Deputado
Réplica

Mário Centeno
MIN. DAS FINANÇAS
Intervenção

ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
Deputado
Pergunta

Mário Centeno
MIN. DAS FINANÇAS
Intervenção

ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
Deputado
Réplica

Mário Centeno
MIN. DAS FINANÇAS
Intervenção

RITA RATO
Deputada
Pergunta

Vieira Da Silva
MIN. DO TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL
Intervenção

RITA RATO
Deputada
Réplica

Vieira Da Silva
MIN. DO TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Pergunta

Vieira Da Silva
MIN. DO TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Réplica

Vieira Da Silva
MIN. DO TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL
Intervenção

RICARDO BEXIGA
Deputado
Pergunta

Mário Centeno
MIN. DAS FINANÇAS
Intervenção

RICARDO BEXIGA
Deputado
Réplica

Mário Centeno
MIN. DAS FINANÇAS
Intervenção

ÁLVARO BATISTA
Deputado
Pergunta

Vieira Da Silva
MIN. DO TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL
Intervenção

ÁLVARO BATISTA
Deputado
Réplica

Vieira Da Silva
MIN. DO TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL
Intervenção

JOANA MORTÁGUA
Deputada
Pergunta

Mário Centeno
MIN. DAS FINANÇAS
Intervenção

JOANA MORTÁGUA
Deputada
Réplica

Mário Centeno
MIN. DAS FINANÇAS
Intervenção

ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
Deputado
Pergunta

Mário Centeno
MIN. DAS FINANÇAS
Intervenção

ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
Deputado
Réplica

Mário Centeno
MIN. DAS FINANÇAS
Intervenção

ANA MESQUITA
Deputada
Pergunta

Mário Centeno
MIN. DAS FINANÇAS
Intervenção

ANA MESQUITA
Deputada
Réplica

Mário Centeno
MIN. DAS FINANÇAS
Intervenção

RUI RISO
Deputado
Pergunta

Vieira Da Silva
MIN. DO TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL
Intervenção

ANTÓNIO VENTURA
Deputado
Pergunta

Mário Centeno
MIN. DAS FINANÇAS
Intervenção

ANTÓNIO VENTURA
Deputado
Réplica

Mário Centeno
MIN. DAS FINANÇAS
Intervenção

LUÍS MONTEIRO
Deputado
Pergunta

Vieira Da Silva
MIN. DO TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL
Intervenção

LUÍS MONTEIRO
Deputado
Réplica

Vieira Da Silva
MIN. DO TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL
Intervenção

ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
Deputado
Pergunta

Mário Centeno
MIN. DAS FINANÇAS
Intervenção

ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
Deputado
Réplica

Mário Centeno
MIN. DAS FINANÇAS
Intervenção

RITA RATO
Deputada
Pergunta

Vieira Da Silva
MIN. DO TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL
Intervenção

RITA RATO
Deputada
Réplica

Vieira Da Silva
MIN. DO TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL
Intervenção

PORFÍRIO SILVA
Deputado
Pergunta

Mário Centeno
MIN. DAS FINANÇAS
Intervenção

SARA MADRUGA DA COSTA
Deputada
Pergunta

Mário Centeno
MIN. DAS FINANÇAS
Intervenção

SARA MADRUGA DA COSTA
Deputada
Réplica

Mário Centeno
MIN. DAS FINANÇAS
Intervenção

JOSÉ MOURA SOEIRO
Deputado
Pergunta

Vieira Da Silva
MIN. DO TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL
Intervenção

JOSÉ MOURA SOEIRO
Deputado
Réplica

Vieira Da Silva
MIN. DO TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL
Intervenção

JOSÉ RUI CRUZ
Deputado
Pergunta

Vieira Da Silva
MIN. DO TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL
Pergunta

CARLA BARROS
Deputada
Pergunta

Vieira Da Silva
MIN. DO TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL
Intervenção

CARLA BARROS
Deputada
Réplica

Vieira Da Silva
MIN. DO TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL
Intervenção

CARLA TAVARES
Deputada
Pergunta

Mário Centeno
MIN. DAS FINANÇAS
Intervenção

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

SANDRA PONTEDEIRA
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

MOISÉS FERREIRA
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Interpelação à mesa

FERRO RODRIGUES
Presidente
Intervenção

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Interpelação à mesa

FERRO RODRIGUES
Presidente
Intervenção

JORGE MACHADO
Deputado
Intervenção

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

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