Debates Parlamentares - Diário 080, p. 30 (2019-04-26)

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I SÉRIE — NÚMERO 80

que não tinha dinheiro e que queria reapreciar esses mesmos requerimentos; o Governo, com base no

argumento do Sr. Reitor, de que não tinha dinheiro, acompanhou a votação do Sr. Reitor, que, na reapreciação,

disse que não votava favoravelmente, porque não tinha dinheiro.

Sr. Ministro, isto é um atestado de irresponsabilidade do Governo, que diz que não garante as verbas ou,

então, qual é a razão para não acompanhar o voto favorável dos sindicatos na questão da Universidade do

Algarve?

Aplausos do BE.

Protestos dos Deputados do PSD Duarte Marques e Miguel Morgado.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Sr. Ministro Vieira da Silva, tem a palavra, para responder.

O Sr. Ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social: — Sr. Presidente, Sr. Deputado, começo

por dizer que, como é natural, o Governo não é responsável pelas declarações nem pelas posições do Sr. Reitor

da Universidade do Algarve, que as toma autonomamente.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Mas vota!

O Sr. Ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social: — Se vota e quando vota… As posições

que os membros do Governo têm nas CAB são aquelas que se prendem, estritamente, com o cumprimento da

lei.

Sr. Deputado, quanto à questão dos números, de quantos são ou não são e de quantos dos processos

apresentados é que foram ou não aprovados, tem de ser vista não à luz desses números mas à luz dos critérios

fixados pela lei e pela interpretação que deles fazem as comissões de avaliação.

Os Srs. Deputados, e os próprios trabalhadores, podem contestar esses critérios, e têm espaço para o fazer.

Porém, Sr. Deputado, volto a dizer que o PREVPAP não foi feito para alterar a lei ou o Estatuto da Carreira

Docente do ensino superior.

Protestos do Deputado do BE Luís Monteiro.

Sr. Deputado, não estou a acusá-lo de nada, o que estou a dizer é que muitos docentes do ensino superior

que não se enquadram no PREVPAP se candidataram a ele e, por isso mesmo, foram excluídos. É a lei! É o

Estatuto da Carreira Docente que organiza e disciplina as relações de trabalho nas universidades.

Mas a exigência das CAB foi tão grande que, quando foi detetado incumprimento das regras do Estatuto da

Carreira Docente, esses casos tiveram parecer positivo e vão ser integrados pelas universidades, e estou a

referir-me a pessoal docente.

Portanto, este é o objetivo: corrigir a ilegalidade,…

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Queira terminar, Sr. Ministro.

O Sr. Ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social: — … corrigir contratos a prazo que não

estão suportados pela lei e que não cumprem os seus critérios.

Foi para isso que o PREVPAP foi criado e é isso que ele está a construir.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Para a réplica, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Monteiro.

O Sr. Luís Monteiro (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Ministro, a lei era exatamente a

mesma em janeiro e em junho de 2018 ou em janeiro de 2019.

O Governo foi atrás de todas as posições dos Srs. Reitores!

I SÉRIE — NÚMERO 80 30 que não tinha dinheiro e que queria reapreciar esses mesmos requerimentos; o Governo, com base no argumento do Sr. Reitor, de que não tinha dinheiro, acompanhou a votação do Sr. Reitor, que, na reapreciação, disse que não votava favoravelmente, porque não tinha dinheiro. Sr. Ministro, isto é um atestado de irresponsabilidade do Governo, que diz que não garante as verbas ou, então, qual é a razão para não acompanhar o voto favorável dos sindicatos na questão da Universidade do Algarve? Aplausos do BE. Protestos dos Deputados do PSD Duarte Marques e Miguel Morgado. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Sr. Ministro Vieira da Silva, tem a palavra, para responder. O Sr. Ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social: — Sr. Presidente, Sr. Deputado, começo por dizer que, como é natural, o Governo não é responsável pelas declarações nem pelas posições do Sr. Reitor da Universidade do Algarve, que as toma autonomamente. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Mas vota! O Sr. Ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social: — Se vota e quando vota… As posições que os membros do Governo têm nas CAB são aquelas que se prendem, estritamente, com o cumprimento da lei. Sr. Deputado, quanto à questão dos números, de quantos são ou não são e de quantos dos processos apresentados é que foram ou não aprovados, tem de ser vista não à luz desses números mas à luz dos critérios fixados pela lei e pela interpretação que deles fazem as comissões de avaliação. Os Srs. Deputados, e os próprios trabalhadores, podem contestar esses critérios, e têm espaço para o fazer. Porém, Sr. Deputado, volto a dizer que o PREVPAP não foi feito para alterar a lei ou o Estatuto da Carreira Docente do ensino superior. Protestos do Deputado do BE Luís Monteiro.Sr. Deputado, não estou a acusá-lo de nada, o que estou a dizer é que muitos docentes do ensino superior que não se enquadram no PREVPAP se candidataram a ele e, por isso mesmo, foram excluídos. É a lei! É o Estatuto da Carreira Docente que organiza e disciplina as relações de trabalho nas universidades. Mas a exigência das CAB foi tão grande que, quando foi detetado incumprimento das regras do Estatuto da Carreira Docente, esses casos tiveram parecer positivo e vão ser integrados pelas universidades, e estou a referir-me a pessoal docente. Portanto, este é o objetivo: corrigir a ilegalidade,… O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Queira terminar, Sr. Ministro. O Sr. Ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social: — … corrigir contratos a prazo que não estão suportados pela lei e que não cumprem os seus critérios. Foi para isso que o PREVPAP foi criado e é isso que ele está a construir. Aplausos do PS. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Para a réplica, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Monteiro. O Sr. Luís Monteiro (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Ministro, a lei era exatamente a mesma em janeiro e em junho de 2018 ou em janeiro de 2019. O Governo foi atrás de todas as posições dos Srs. Reitores!

FERRO RODRIGUES
Presidente
Abertura da sessão

CARLA BARROS
Deputada
Pergunta

Vieira Da Silva
MIN. DO TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL
Intervenção

CARLA BARROS
Deputada
Réplica

Vieira Da Silva
MIN. DO TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL
Intervenção

JOSÉ MOURA SOEIRO
Deputado
Pergunta

Mário Centeno
MIN. DAS FINANÇAS
Intervenção

JOSÉ MOURA SOEIRO
Deputado
Réplica

Mário Centeno
MIN. DAS FINANÇAS
Intervenção

ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
Deputado
Pergunta

Mário Centeno
MIN. DAS FINANÇAS
Intervenção

ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
Deputado
Réplica

Mário Centeno
MIN. DAS FINANÇAS
Intervenção

RITA RATO
Deputada
Pergunta

Vieira Da Silva
MIN. DO TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL
Intervenção

RITA RATO
Deputada
Réplica

Vieira Da Silva
MIN. DO TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Pergunta

Vieira Da Silva
MIN. DO TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Réplica

Vieira Da Silva
MIN. DO TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL
Intervenção

RICARDO BEXIGA
Deputado
Pergunta

Mário Centeno
MIN. DAS FINANÇAS
Intervenção

RICARDO BEXIGA
Deputado
Réplica

Mário Centeno
MIN. DAS FINANÇAS
Intervenção

ÁLVARO BATISTA
Deputado
Pergunta

Vieira Da Silva
MIN. DO TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL
Intervenção

ÁLVARO BATISTA
Deputado
Réplica

Vieira Da Silva
MIN. DO TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL
Intervenção

JOANA MORTÁGUA
Deputada
Pergunta

Mário Centeno
MIN. DAS FINANÇAS
Intervenção

JOANA MORTÁGUA
Deputada
Réplica

Mário Centeno
MIN. DAS FINANÇAS
Intervenção

ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
Deputado
Pergunta

Mário Centeno
MIN. DAS FINANÇAS
Intervenção

ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
Deputado
Réplica

Mário Centeno
MIN. DAS FINANÇAS
Intervenção

ANA MESQUITA
Deputada
Pergunta

Mário Centeno
MIN. DAS FINANÇAS
Intervenção

ANA MESQUITA
Deputada
Réplica

Mário Centeno
MIN. DAS FINANÇAS
Intervenção

RUI RISO
Deputado
Pergunta

Vieira Da Silva
MIN. DO TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL
Intervenção

ANTÓNIO VENTURA
Deputado
Pergunta

Mário Centeno
MIN. DAS FINANÇAS
Intervenção

ANTÓNIO VENTURA
Deputado
Réplica

Mário Centeno
MIN. DAS FINANÇAS
Intervenção

LUÍS MONTEIRO
Deputado
Pergunta

Vieira Da Silva
MIN. DO TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL
Intervenção

LUÍS MONTEIRO
Deputado
Réplica

Vieira Da Silva
MIN. DO TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL
Intervenção

ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
Deputado
Pergunta

Mário Centeno
MIN. DAS FINANÇAS
Intervenção

ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
Deputado
Réplica

Mário Centeno
MIN. DAS FINANÇAS
Intervenção

RITA RATO
Deputada
Pergunta

Vieira Da Silva
MIN. DO TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL
Intervenção

RITA RATO
Deputada
Réplica

Vieira Da Silva
MIN. DO TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL
Intervenção

PORFÍRIO SILVA
Deputado
Pergunta

Mário Centeno
MIN. DAS FINANÇAS
Intervenção

SARA MADRUGA DA COSTA
Deputada
Pergunta

Mário Centeno
MIN. DAS FINANÇAS
Intervenção

SARA MADRUGA DA COSTA
Deputada
Réplica

Mário Centeno
MIN. DAS FINANÇAS
Intervenção

JOSÉ MOURA SOEIRO
Deputado
Pergunta

Vieira Da Silva
MIN. DO TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL
Intervenção

JOSÉ MOURA SOEIRO
Deputado
Réplica

Vieira Da Silva
MIN. DO TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL
Intervenção

JOSÉ RUI CRUZ
Deputado
Pergunta

Vieira Da Silva
MIN. DO TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL
Pergunta

CARLA BARROS
Deputada
Pergunta

Vieira Da Silva
MIN. DO TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL
Intervenção

CARLA BARROS
Deputada
Réplica

Vieira Da Silva
MIN. DO TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL
Intervenção

CARLA TAVARES
Deputada
Pergunta

Mário Centeno
MIN. DAS FINANÇAS
Intervenção

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

SANDRA PONTEDEIRA
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

MOISÉS FERREIRA
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Interpelação à mesa

FERRO RODRIGUES
Presidente
Intervenção

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Interpelação à mesa

FERRO RODRIGUES
Presidente
Intervenção

JORGE MACHADO
Deputado
Intervenção

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

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