Debates Parlamentares - Diário 080, p. 35 (2019-04-26)

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27 DE ABRIL DE 2019

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Sr. Ministro Vieira da Silva, tem a palavra, para responder.

O Sr. Ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social: — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Rita Rato,

como a Sr.ª Deputada sabe, é a própria lei do PREVPAP que cria para o IEFP um regime específico, diferente

do da generalidade dos serviços, dada a natureza específica deste setor.

Já aqui disse qual é a previsão de abertura de concurso: serão, salvo erro, 493 vagas. Obviamente, a lei

também especifica quem é que pode ser oponente a esse concurso. Não é o único caso, no PREVPAP, em que

há a possibilidade de mais pessoas concorrerem para o lugar. Neste caso, aprovámos a mesma lógica para os

contratos emprego-inserção.

Portanto, essa situação existe nalguns casos. Aquilo que lhe posso garantir é que, para além daqueles que

forem integrados, o IEFP estabelecerá um regime de contratação com os outros trabalhadores que seja digno e

de acordo com a lei, e não utilizará, de forma ilegal e ilegítima, a figura da prestação de serviços.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Tem, novamente, a palavra a Sr.ª Deputada Rita Rato.

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, se bem percebemos, os formadores do IEFP que vão

responder a necessidades temporárias vão passar a ser contratados exatamente para isso, para responder a

necessidades temporárias e, por isso, com um contrato a termo certo. Registamos isso e entendemos que é um

passo em frente a realização de um contrato a termo certo, substituindo uma figura que não devia existir e que,

de resto, não existe em muitos países da União Europeia, que é a figura dos falsos recibos verdes.

O mesmo se diga em relação às bolsas. O Sr. Ministro das Finanças disse aqui que uma bolsa pode não

significar precariedade.

Sr. Ministro das Finanças, há trabalhadores científicos por essa Europa fora que nunca viram uma bolsa,

tiveram sempre um contrato de trabalho, com direitos reconhecidos.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Os falsos recibos verdes e as bolsas são uma aberração deste País. Não

reconhecem direitos e têm de ser abolidos!

Por isso, entendemos também o seguinte: o processo do PREVPAP é um processo que foi arrancado a

ferros. Foi uma proposta do PCP, aqui aprovada em 2016, que deu origem ao levantamento; uma proposta do

PCP que, no Orçamento para 2017, fez corresponder esse levantamento a contratação. É um processo que leva

20 anos de atraso e, por isso, é de elementar justiça perceber que cada dia que passa…

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Queira terminar, Sr.ª Deputada, se faz favor.

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Sr. Presidente, já não disponho de mais tempo e vou mesmo terminar nos 20

segundos que me restam, para dizer apenas isto: o combate à precariedade tem de ser um combate de todos

os dias.

Não é aceitável que, ao mesmo tempo que este processo decorre, o Governo insista em manter a contratação

precária em muitos serviços da Administração Pública, porque estes trabalhadores respondem a necessidades

permanentes, não respondem a necessidades temporárias, e, quando se trata de necessidades permanentes,

tem de existir um vínculo efetivo e o reconhecimento dos direitos destes trabalhadores.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Sr. Ministro Vieira da Silva, tem a palavra, para responder.

O Sr. Ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social: — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Rita Rato,

aquilo que disse, e repito, e que vai ao encontro da intervenção da Sr.ª Deputada, é que, no Instituto do Emprego

27 DE ABRIL DE 2019 35 O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Sr. Ministro Vieira da Silva, tem a palavra, para responder. O Sr. Ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social: — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Rita Rato, como a Sr.ª Deputada sabe, é a própria lei do PREVPAP que cria para o IEFP um regime específico, diferente do da generalidade dos serviços, dada a natureza específica deste setor. Já aqui disse qual é a previsão de abertura de concurso: serão, salvo erro, 493 vagas. Obviamente, a lei também especifica quem é que pode ser oponente a esse concurso. Não é o único caso, no PREVPAP, em que há a possibilidade de mais pessoas concorrerem para o lugar. Neste caso, aprovámos a mesma lógica para os contratos emprego-inserção. Portanto, essa situação existe nalguns casos. Aquilo que lhe posso garantir é que, para além daqueles que forem integrados, o IEFP estabelecerá um regime de contratação com os outros trabalhadores que seja digno e de acordo com a lei, e não utilizará, de forma ilegal e ilegítima, a figura da prestação de serviços. Aplausos do PS. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Tem, novamente, a palavra a Sr.ª Deputada Rita Rato. A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, se bem percebemos, os formadores do IEFP que vão responder a necessidades temporárias vão passar a ser contratados exatamente para isso, para responder a necessidades temporárias e, por isso, com um contrato a termo certo. Registamos isso e entendemos que é um passo em frente a realização de um contrato a termo certo, substituindo uma figura que não devia existir e que, de resto, não existe em muitos países da União Europeia, que é a figura dos falsos recibos verdes. O mesmo se diga em relação às bolsas. O Sr. Ministro das Finanças disse aqui que uma bolsa pode não significar precariedade. Sr. Ministro das Finanças, há trabalhadores científicos por essa Europa fora que nunca viram uma bolsa, tiveram sempre um contrato de trabalho, com direitos reconhecidos. O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente! A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Os falsos recibos verdes e as bolsas são uma aberração deste País. Não reconhecem direitos e têm de ser abolidos! Por isso, entendemos também o seguinte: o processo do PREVPAP é um processo que foi arrancado a ferros. Foi uma proposta do PCP, aqui aprovada em 2016, que deu origem ao levantamento; uma proposta do PCP que, no Orçamento para 2017, fez corresponder esse levantamento a contratação. É um processo que leva 20 anos de atraso e, por isso, é de elementar justiça perceber que cada dia que passa… O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Queira terminar, Sr.ª Deputada, se faz favor. A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Sr. Presidente, já não disponho de mais tempo e vou mesmo terminar nos 20 segundos que me restam, para dizer apenas isto: o combate à precariedade tem de ser um combate de todos os dias. Não é aceitável que, ao mesmo tempo que este processo decorre, o Governo insista em manter a contratação precária em muitos serviços da Administração Pública, porque estes trabalhadores respondem a necessidades permanentes, não respondem a necessidades temporárias, e, quando se trata de necessidades permanentes, tem de existir um vínculo efetivo e o reconhecimento dos direitos destes trabalhadores. Aplausos do PCP. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Sr. Ministro Vieira da Silva, tem a palavra, para responder. O Sr. Ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social: — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Rita Rato, aquilo que disse, e repito, e que vai ao encontro da intervenção da Sr.ª Deputada, é que, no Instituto do Emprego

FERRO RODRIGUES
Presidente
Abertura da sessão

CARLA BARROS
Deputada
Pergunta

Vieira Da Silva
MIN. DO TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL
Intervenção

CARLA BARROS
Deputada
Réplica

Vieira Da Silva
MIN. DO TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL
Intervenção

JOSÉ MOURA SOEIRO
Deputado
Pergunta

Mário Centeno
MIN. DAS FINANÇAS
Intervenção

JOSÉ MOURA SOEIRO
Deputado
Réplica

Mário Centeno
MIN. DAS FINANÇAS
Intervenção

ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
Deputado
Pergunta

Mário Centeno
MIN. DAS FINANÇAS
Intervenção

ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
Deputado
Réplica

Mário Centeno
MIN. DAS FINANÇAS
Intervenção

RITA RATO
Deputada
Pergunta

Vieira Da Silva
MIN. DO TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL
Intervenção

RITA RATO
Deputada
Réplica

Vieira Da Silva
MIN. DO TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Pergunta

Vieira Da Silva
MIN. DO TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Réplica

Vieira Da Silva
MIN. DO TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL
Intervenção

RICARDO BEXIGA
Deputado
Pergunta

Mário Centeno
MIN. DAS FINANÇAS
Intervenção

RICARDO BEXIGA
Deputado
Réplica

Mário Centeno
MIN. DAS FINANÇAS
Intervenção

ÁLVARO BATISTA
Deputado
Pergunta

Vieira Da Silva
MIN. DO TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL
Intervenção

ÁLVARO BATISTA
Deputado
Réplica

Vieira Da Silva
MIN. DO TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL
Intervenção

JOANA MORTÁGUA
Deputada
Pergunta

Mário Centeno
MIN. DAS FINANÇAS
Intervenção

JOANA MORTÁGUA
Deputada
Réplica

Mário Centeno
MIN. DAS FINANÇAS
Intervenção

ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
Deputado
Pergunta

Mário Centeno
MIN. DAS FINANÇAS
Intervenção

ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
Deputado
Réplica

Mário Centeno
MIN. DAS FINANÇAS
Intervenção

ANA MESQUITA
Deputada
Pergunta

Mário Centeno
MIN. DAS FINANÇAS
Intervenção

ANA MESQUITA
Deputada
Réplica

Mário Centeno
MIN. DAS FINANÇAS
Intervenção

RUI RISO
Deputado
Pergunta

Vieira Da Silva
MIN. DO TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL
Intervenção

ANTÓNIO VENTURA
Deputado
Pergunta

Mário Centeno
MIN. DAS FINANÇAS
Intervenção

ANTÓNIO VENTURA
Deputado
Réplica

Mário Centeno
MIN. DAS FINANÇAS
Intervenção

LUÍS MONTEIRO
Deputado
Pergunta

Vieira Da Silva
MIN. DO TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL
Intervenção

LUÍS MONTEIRO
Deputado
Réplica

Vieira Da Silva
MIN. DO TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL
Intervenção

ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
Deputado
Pergunta

Mário Centeno
MIN. DAS FINANÇAS
Intervenção

ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
Deputado
Réplica

Mário Centeno
MIN. DAS FINANÇAS
Intervenção

RITA RATO
Deputada
Pergunta

Vieira Da Silva
MIN. DO TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL
Intervenção

RITA RATO
Deputada
Réplica

Vieira Da Silva
MIN. DO TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL
Intervenção

PORFÍRIO SILVA
Deputado
Pergunta

Mário Centeno
MIN. DAS FINANÇAS
Intervenção

SARA MADRUGA DA COSTA
Deputada
Pergunta

Mário Centeno
MIN. DAS FINANÇAS
Intervenção

SARA MADRUGA DA COSTA
Deputada
Réplica

Mário Centeno
MIN. DAS FINANÇAS
Intervenção

JOSÉ MOURA SOEIRO
Deputado
Pergunta

Vieira Da Silva
MIN. DO TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL
Intervenção

JOSÉ MOURA SOEIRO
Deputado
Réplica

Vieira Da Silva
MIN. DO TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL
Intervenção

JOSÉ RUI CRUZ
Deputado
Pergunta

Vieira Da Silva
MIN. DO TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL
Pergunta

CARLA BARROS
Deputada
Pergunta

Vieira Da Silva
MIN. DO TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL
Intervenção

CARLA BARROS
Deputada
Réplica

Vieira Da Silva
MIN. DO TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL
Intervenção

CARLA TAVARES
Deputada
Pergunta

Mário Centeno
MIN. DAS FINANÇAS
Intervenção

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

SANDRA PONTEDEIRA
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

MOISÉS FERREIRA
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Interpelação à mesa

FERRO RODRIGUES
Presidente
Intervenção

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Interpelação à mesa

FERRO RODRIGUES
Presidente
Intervenção

JORGE MACHADO
Deputado
Intervenção

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

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