Debates Parlamentares - Diário 080, p. 61 (2019-04-26)

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27 DE ABRIL DE 2019

No mundo em que vivemos, o exercício das funções de segurança e de proteção deixou de ser um exclusivo

do Estado.

Trata-se de uma inevitabilidade, porque os interesses públicos se confundem e fundem, não raras vezes,

com os interesses e as manifestações de privados.

Acontece que a avaliação que em Portugal se está fazendo sobre os regimes de segurança privada é muito

recuada e insuficiente, quando comparamos com outros países europeus.

Não há qualquer razão para que se limite o uso de armamento por segurança privada, desde que

devidamente enquadrado e regulado. Também não deveria haver qualquer razão para que se autorizem

modelos internos de segurança que joguem tecnologia e presença humana numa perspetiva de prevenção

mesmo que armada.

O Parlamento parece atávico perante o óbvio, parece cristalizado perante uma certa visão dos direitos,

liberdades e garantias que, por inação, estão cada vez menos seguros.

Esta iniciativa do Governo, sendo um avanço no património em vigor, dececiona-nos perante a realidade que

de nós se acerca. O tempo determinará as urgências a que não poderemos fechar os olhos.

O Deputado do Grupo Parlamentar do PS, Ascenso Simões.

——

O Bloco de Esquerda absteve-se no texto final da Proposta de Lei n.º 150/XIII/4.ª — Altera o regime de

exercício da atividade de segurança privada e autoproteção.

O Bloco de Esquerda considera que o texto final decorrente do trabalho de especialidade na Comissão de

Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias não reflete, na totalidade, as necessidades e

problemas que vinham a ser identificados pelos vários atores do setor, em especial dos trabalhadores.

Importa referir que a apresentação desta proposta de lei pecou por tardia, visto a revisão do regime de

exercício da atividade de segurança privada e autoproteção dever ter sido feita em 2015/2016. No tempo devido,

os vários atores do setor pronunciaram-se sobre as alterações necessárias, decorrentes da análise feita pelo

Grupo de Trabalho em que o próprio Governo estava incluído.

Não obstante este trabalho, a proposta de lei em análise continha propostas de alteração que iam num

sentido contrário ao que tinha sido o relatório final do Grupo de Trabalho já referido.

No seguimento dessa análise, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda apresentou uma série de

propostas de alteração que iam ao encontro das reivindicações do setor e das organizações representativas dos

trabalhadores, nomeadamente a manutenção do valor de 15 000 € como valor a partir do qual é obrigatório

recorrer a serviços de segurança, a salvaguarda da contratação coletiva na definição de categorias profissionais,

a inclusão de uma norma sobre requisitos para adjudicação de serviços, por forma a respeitar valores mínimos

de referência estabelecidos e, bem assim, os salários de milhares de trabalhadores.

Estas propostas foram rejeitadas, pelo que consideramos que as melhorias que foram incluídas no processo

de especialidade ficam aquém do desejado para o setor e para os trabalhadores. Saudamos a inclusão do

princípio da responsabilidade solidária e da formação específica no âmbito da inspeção, mas consideramos que

o texto final não reflete as propostas que poderiam, a nosso ver, melhorar efetivamente as condições de trabalho

do setor.

Assembleia da República, 2 de maio de 2019.

Os Deputados do Grupo Parlamentar do BE.

———

Relativas ao Projeto de Lei n.º 349/XIII/2.ª:

Em coerência com a votação na generalidade, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista votou

desfavoravelmente o requerimento de avocação apresentado, por considerar a sua desnecessidade face ao

27 DE ABRIL DE 2019 61 No mundo em que vivemos, o exercício das funções de segurança e de proteção deixou de ser um exclusivo do Estado. Trata-se de uma inevitabilidade, porque os interesses públicos se confundem e fundem, não raras vezes, com os interesses e as manifestações de privados. Acontece que a avaliação que em Portugal se está fazendo sobre os regimes de segurança privada é muito recuada e insuficiente, quando comparamos com outros países europeus. Não há qualquer razão para que se limite o uso de armamento por segurança privada, desde que devidamente enquadrado e regulado. Também não deveria haver qualquer razão para que se autorizem modelos internos de segurança que joguem tecnologia e presença humana numa perspetiva de prevenção mesmo que armada. O Parlamento parece atávico perante o óbvio, parece cristalizado perante uma certa visão dos direitos, liberdades e garantias que, por inação, estão cada vez menos seguros. Esta iniciativa do Governo, sendo um avanço no património em vigor, dececiona-nos perante a realidade que de nós se acerca. O tempo determinará as urgências a que não poderemos fechar os olhos. O Deputado do Grupo Parlamentar do PS, Ascenso Simões. ——O Bloco de Esquerda absteve-se no texto final da Proposta de Lei n.º 150/XIII/4.ª — Altera o regime de exercício da atividade de segurança privada e autoproteção. O Bloco de Esquerda considera que o texto final decorrente do trabalho de especialidade na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias não reflete, na totalidade, as necessidades e problemas que vinham a ser identificados pelos vários atores do setor, em especial dos trabalhadores. Importa referir que a apresentação desta proposta de lei pecou por tardia, visto a revisão do regime de exercício da atividade de segurança privada e autoproteção dever ter sido feita em 2015/2016. No tempo devido, os vários atores do setor pronunciaram-se sobre as alterações necessárias, decorrentes da análise feita pelo Grupo de Trabalho em que o próprio Governo estava incluído. Não obstante este trabalho, a proposta de lei em análise continha propostas de alteração que iam num sentido contrário ao que tinha sido o relatório final do Grupo de Trabalho já referido. No seguimento dessa análise, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda apresentou uma série de propostas de alteração que iam ao encontro das reivindicações do setor e das organizações representativas dos trabalhadores, nomeadamente a manutenção do valor de 15 000 € como valor a partir do qual é obrigatório recorrer a serviços de segurança, a salvaguarda da contratação coletiva na definição de categorias profissionais, a inclusão de uma norma sobre requisitos para adjudicação de serviços, por forma a respeitar valores mínimos de referência estabelecidos e, bem assim, os salários de milhares de trabalhadores. Estas propostas foram rejeitadas, pelo que consideramos que as melhorias que foram incluídas no processo de especialidade ficam aquém do desejado para o setor e para os trabalhadores. Saudamos a inclusão do princípio da responsabilidade solidária e da formação específica no âmbito da inspeção, mas consideramos que o texto final não reflete as propostas que poderiam, a nosso ver, melhorar efetivamente as condições de trabalho do setor. Assembleia da República, 2 de maio de 2019. Os Deputados do Grupo Parlamentar do BE. ———Relativas ao Projeto de Lei n.º 349/XIII/2.ª:Em coerência com a votação na generalidade, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista votou desfavoravelmente o requerimento de avocação apresentado, por considerar a sua desnecessidade face ao

FERRO RODRIGUES
Presidente
Abertura da sessão

CARLA BARROS
Deputada
Pergunta

Vieira Da Silva
MIN. DO TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL
Intervenção

CARLA BARROS
Deputada
Réplica

Vieira Da Silva
MIN. DO TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL
Intervenção

JOSÉ MOURA SOEIRO
Deputado
Pergunta

Mário Centeno
MIN. DAS FINANÇAS
Intervenção

JOSÉ MOURA SOEIRO
Deputado
Réplica

Mário Centeno
MIN. DAS FINANÇAS
Intervenção

ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
Deputado
Pergunta

Mário Centeno
MIN. DAS FINANÇAS
Intervenção

ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
Deputado
Réplica

Mário Centeno
MIN. DAS FINANÇAS
Intervenção

RITA RATO
Deputada
Pergunta

Vieira Da Silva
MIN. DO TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL
Intervenção

RITA RATO
Deputada
Réplica

Vieira Da Silva
MIN. DO TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Pergunta

Vieira Da Silva
MIN. DO TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Réplica

Vieira Da Silva
MIN. DO TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL
Intervenção

RICARDO BEXIGA
Deputado
Pergunta

Mário Centeno
MIN. DAS FINANÇAS
Intervenção

RICARDO BEXIGA
Deputado
Réplica

Mário Centeno
MIN. DAS FINANÇAS
Intervenção

ÁLVARO BATISTA
Deputado
Pergunta

Vieira Da Silva
MIN. DO TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL
Intervenção

ÁLVARO BATISTA
Deputado
Réplica

Vieira Da Silva
MIN. DO TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL
Intervenção

JOANA MORTÁGUA
Deputada
Pergunta

Mário Centeno
MIN. DAS FINANÇAS
Intervenção

JOANA MORTÁGUA
Deputada
Réplica

Mário Centeno
MIN. DAS FINANÇAS
Intervenção

ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
Deputado
Pergunta

Mário Centeno
MIN. DAS FINANÇAS
Intervenção

ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
Deputado
Réplica

Mário Centeno
MIN. DAS FINANÇAS
Intervenção

ANA MESQUITA
Deputada
Pergunta

Mário Centeno
MIN. DAS FINANÇAS
Intervenção

ANA MESQUITA
Deputada
Réplica

Mário Centeno
MIN. DAS FINANÇAS
Intervenção

RUI RISO
Deputado
Pergunta

Vieira Da Silva
MIN. DO TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL
Intervenção

ANTÓNIO VENTURA
Deputado
Pergunta

Mário Centeno
MIN. DAS FINANÇAS
Intervenção

ANTÓNIO VENTURA
Deputado
Réplica

Mário Centeno
MIN. DAS FINANÇAS
Intervenção

LUÍS MONTEIRO
Deputado
Pergunta

Vieira Da Silva
MIN. DO TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL
Intervenção

LUÍS MONTEIRO
Deputado
Réplica

Vieira Da Silva
MIN. DO TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL
Intervenção

ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
Deputado
Pergunta

Mário Centeno
MIN. DAS FINANÇAS
Intervenção

ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
Deputado
Réplica

Mário Centeno
MIN. DAS FINANÇAS
Intervenção

RITA RATO
Deputada
Pergunta

Vieira Da Silva
MIN. DO TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL
Intervenção

RITA RATO
Deputada
Réplica

Vieira Da Silva
MIN. DO TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL
Intervenção

PORFÍRIO SILVA
Deputado
Pergunta

Mário Centeno
MIN. DAS FINANÇAS
Intervenção

SARA MADRUGA DA COSTA
Deputada
Pergunta

Mário Centeno
MIN. DAS FINANÇAS
Intervenção

SARA MADRUGA DA COSTA
Deputada
Réplica

Mário Centeno
MIN. DAS FINANÇAS
Intervenção

JOSÉ MOURA SOEIRO
Deputado
Pergunta

Vieira Da Silva
MIN. DO TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL
Intervenção

JOSÉ MOURA SOEIRO
Deputado
Réplica

Vieira Da Silva
MIN. DO TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL
Intervenção

JOSÉ RUI CRUZ
Deputado
Pergunta

Vieira Da Silva
MIN. DO TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL
Pergunta

CARLA BARROS
Deputada
Pergunta

Vieira Da Silva
MIN. DO TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL
Intervenção

CARLA BARROS
Deputada
Réplica

Vieira Da Silva
MIN. DO TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL
Intervenção

CARLA TAVARES
Deputada
Pergunta

Mário Centeno
MIN. DAS FINANÇAS
Intervenção

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

SANDRA PONTEDEIRA
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

MOISÉS FERREIRA
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Interpelação à mesa

FERRO RODRIGUES
Presidente
Intervenção

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Interpelação à mesa

FERRO RODRIGUES
Presidente
Intervenção

JORGE MACHADO
Deputado
Intervenção

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

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