Debates Parlamentares - Diário 080, p. 62 (2019-04-26)

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I SÉRIE — NÚMERO 80

posicionamento e debate ocorrido na especialidade, do qual resultou a demonstração da incompatibilidade do

projeto de lei, tal como se apresentava, com os regimes em vigor, potencialmente gerador de incongruências e

disfuncionalidades, em termos sistemáticos, que prejudicariam o propósito benévolo dos respetivos autores.

Com efeito, o regime da condição policial decorre, atualmente, dos respetivos estatutos profissionais e de

regulamentação específica, que atende às diferentes realidades. A eventual construção de uma lei de bases

que representasse um tronco comum às diversas áreas profissionais, independentemente do juízo sobre o

respetivo conteúdo, cujo sentido e pertinência admitimos como discutível e, em certos aspetos, mesmo meritório,

no entendimento do Grupo Parlamentar do PS, impunha outro tipo de ponderação mais aprofundada e sempre

dependeria de um diálogo institucional e articulação prévia com as respetivas forças e serviços de segurança,

que ainda não sucedeu.

Esta opção, neste momento, não significa um menor interesse na valorização da condição policial. Este tem

sido, e continuará a ser, um eixo fundamental da ação do Governo do PS na área da Administração Interna, que

já permitiu, nomeadamente, o descongelamento de carreiras e os inerentes aumentos salariais nas diferentes

forças e serviços de segurança, mais admissões (mais 2133 que o anterior Governo PSD/CDS-PP), ou a

melhoria de equipamentos individuais, infraestruturas e condições de trabalho abrangidos pela aplicação em

curso da lei de programação de investimentos (cerca de 450 milhões de euros, no total).

Palácio de São Bento, 30 de abril de 2019.

As Deputadas e os Deputados do Grupo Parlamentar do PS.

——

A realidade que se vive por estes tempos nas estruturas de segurança obrigará os poderes públicos a uma

profunda ponderação sobre a sua realidade orgânica, o seu enquadramento operacional e, ainda, sobre os

meios que o Estado coloca à disposição das mesmas estruturas.

Portugal não pode continuar a adiar uma profunda reestruturação da GNR, da PSP, do SEF, da Polícia

Marítima, da Guarda Prisional e de um conjunto de outros órgãos de polícia.

O debate sobre a condição policial deve ser um dos pontos em que o Parlamento se deve debruçar. Porém,

devemos em primeira mão ponderar a realidade territorial da GNR, da PSP e do SEF no sentido de os adequar

às novas e emergentes obrigações de segurança.

O nosso País remunera pessimamente as forças de segurança, mas ainda lhes dá piores condições de

exercício. A realidade dessas condições de exercício não pode deixar de ser ponderada em vários campos,

como sejam os do tempo de serviços, dos horários de trabalho, do risco, da saúde mental e de um outro conjunto

de obrigações que o Estado se deve comprometer a cumprir.

Faz sentido a iniciativa do PCP como um dos elementos do debate amplo que importa. Mas o seu avanço

não pode fazer-se sem uma leitura mais ampla e também urgente.

O Deputado do Grupo Parlamentar do PS, Ascenso Simões.

———

Nota: As declarações de voto anunciadas pelos Deputados do PSD Pedro Roque e Margarida Balseiro

Lopes, pelos Deputados do PS Bacelar de Vasconcelos e Sérgio Sousa Pinto, pelo Deputado do CDS-PP Nuno

Magalhães e pelo Deputado do PCP Jorge Machado referentes a esta reunião plenária não foram entregues no

prazo previsto no n.º 3 do artigo 87.º do Regimento da Assembleia da República.

———

Relativa ao Voto n.º 815/XIII/4.ª (BE) [votado na reunião plenária de 17 de abril de 2019 — DAR I Série n.º

77 (2019-04-18)]:

I SÉRIE — NÚMERO 80 62 posicionamento e debate ocorrido na especialidade, do qual resultou a demonstração da incompatibilidade do projeto de lei, tal como se apresentava, com os regimes em vigor, potencialmente gerador de incongruências e disfuncionalidades, em termos sistemáticos, que prejudicariam o propósito benévolo dos respetivos autores. Com efeito, o regime da condição policial decorre, atualmente, dos respetivos estatutos profissionais e de regulamentação específica, que atende às diferentes realidades. A eventual construção de uma lei de bases que representasse um tronco comum às diversas áreas profissionais, independentemente do juízo sobre o respetivo conteúdo, cujo sentido e pertinência admitimos como discutível e, em certos aspetos, mesmo meritório, no entendimento do Grupo Parlamentar do PS, impunha outro tipo de ponderação mais aprofundada e sempre dependeria de um diálogo institucional e articulação prévia com as respetivas forças e serviços de segurança, que ainda não sucedeu. Esta opção, neste momento, não significa um menor interesse na valorização da condição policial. Este tem sido, e continuará a ser, um eixo fundamental da ação do Governo do PS na área da Administração Interna, que já permitiu, nomeadamente, o descongelamento de carreiras e os inerentes aumentos salariais nas diferentes forças e serviços de segurança, mais admissões (mais 2133 que o anterior Governo PSD/CDS-PP), ou a melhoria de equipamentos individuais, infraestruturas e condições de trabalho abrangidos pela aplicação em curso da lei de programação de investimentos (cerca de 450 milhões de euros, no total). Palácio de São Bento, 30 de abril de 2019. As Deputadas e os Deputados do Grupo Parlamentar do PS. ——A realidade que se vive por estes tempos nas estruturas de segurança obrigará os poderes públicos a uma profunda ponderação sobre a sua realidade orgânica, o seu enquadramento operacional e, ainda, sobre os meios que o Estado coloca à disposição das mesmas estruturas. Portugal não pode continuar a adiar uma profunda reestruturação da GNR, da PSP, do SEF, da Polícia Marítima, da Guarda Prisional e de um conjunto de outros órgãos de polícia. O debate sobre a condição policial deve ser um dos pontos em que o Parlamento se deve debruçar. Porém, devemos em primeira mão ponderar a realidade territorial da GNR, da PSP e do SEF no sentido de os adequar às novas e emergentes obrigações de segurança. O nosso País remunera pessimamente as forças de segurança, mas ainda lhes dá piores condições de exercício. A realidade dessas condições de exercício não pode deixar de ser ponderada em vários campos, como sejam os do tempo de serviços, dos horários de trabalho, do risco, da saúde mental e de um outro conjunto de obrigações que o Estado se deve comprometer a cumprir. Faz sentido a iniciativa do PCP como um dos elementos do debate amplo que importa. Mas o seu avanço não pode fazer-se sem uma leitura mais ampla e também urgente. O Deputado do Grupo Parlamentar do PS, Ascenso Simões. ———Nota: As declarações de voto anunciadas pelos Deputados do PSD Pedro Roque e Margarida Balseiro Lopes, pelos Deputados do PS Bacelar de Vasconcelos e Sérgio Sousa Pinto, pelo Deputado do CDS-PP Nuno Magalhães e pelo Deputado do PCP Jorge Machado referentes a esta reunião plenária não foram entregues no prazo previsto no n.º 3 do artigo 87.º do Regimento da Assembleia da República. ———Relativa ao Voto n.º 815/XIII/4.ª (BE) [votado na reunião plenária de 17 de abril de 2019 — DAR I Série n.º 77 (2019-04-18)]:

FERRO RODRIGUES
Presidente
Abertura da sessão

CARLA BARROS
Deputada
Pergunta

Vieira Da Silva
MIN. DO TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL
Intervenção

CARLA BARROS
Deputada
Réplica

Vieira Da Silva
MIN. DO TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL
Intervenção

JOSÉ MOURA SOEIRO
Deputado
Pergunta

Mário Centeno
MIN. DAS FINANÇAS
Intervenção

JOSÉ MOURA SOEIRO
Deputado
Réplica

Mário Centeno
MIN. DAS FINANÇAS
Intervenção

ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
Deputado
Pergunta

Mário Centeno
MIN. DAS FINANÇAS
Intervenção

ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
Deputado
Réplica

Mário Centeno
MIN. DAS FINANÇAS
Intervenção

RITA RATO
Deputada
Pergunta

Vieira Da Silva
MIN. DO TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL
Intervenção

RITA RATO
Deputada
Réplica

Vieira Da Silva
MIN. DO TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Pergunta

Vieira Da Silva
MIN. DO TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Réplica

Vieira Da Silva
MIN. DO TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL
Intervenção

RICARDO BEXIGA
Deputado
Pergunta

Mário Centeno
MIN. DAS FINANÇAS
Intervenção

RICARDO BEXIGA
Deputado
Réplica

Mário Centeno
MIN. DAS FINANÇAS
Intervenção

ÁLVARO BATISTA
Deputado
Pergunta

Vieira Da Silva
MIN. DO TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL
Intervenção

ÁLVARO BATISTA
Deputado
Réplica

Vieira Da Silva
MIN. DO TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL
Intervenção

JOANA MORTÁGUA
Deputada
Pergunta

Mário Centeno
MIN. DAS FINANÇAS
Intervenção

JOANA MORTÁGUA
Deputada
Réplica

Mário Centeno
MIN. DAS FINANÇAS
Intervenção

ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
Deputado
Pergunta

Mário Centeno
MIN. DAS FINANÇAS
Intervenção

ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
Deputado
Réplica

Mário Centeno
MIN. DAS FINANÇAS
Intervenção

ANA MESQUITA
Deputada
Pergunta

Mário Centeno
MIN. DAS FINANÇAS
Intervenção

ANA MESQUITA
Deputada
Réplica

Mário Centeno
MIN. DAS FINANÇAS
Intervenção

RUI RISO
Deputado
Pergunta

Vieira Da Silva
MIN. DO TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL
Intervenção

ANTÓNIO VENTURA
Deputado
Pergunta

Mário Centeno
MIN. DAS FINANÇAS
Intervenção

ANTÓNIO VENTURA
Deputado
Réplica

Mário Centeno
MIN. DAS FINANÇAS
Intervenção

LUÍS MONTEIRO
Deputado
Pergunta

Vieira Da Silva
MIN. DO TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL
Intervenção

LUÍS MONTEIRO
Deputado
Réplica

Vieira Da Silva
MIN. DO TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL
Intervenção

ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
Deputado
Pergunta

Mário Centeno
MIN. DAS FINANÇAS
Intervenção

ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
Deputado
Réplica

Mário Centeno
MIN. DAS FINANÇAS
Intervenção

RITA RATO
Deputada
Pergunta

Vieira Da Silva
MIN. DO TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL
Intervenção

RITA RATO
Deputada
Réplica

Vieira Da Silva
MIN. DO TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL
Intervenção

PORFÍRIO SILVA
Deputado
Pergunta

Mário Centeno
MIN. DAS FINANÇAS
Intervenção

SARA MADRUGA DA COSTA
Deputada
Pergunta

Mário Centeno
MIN. DAS FINANÇAS
Intervenção

SARA MADRUGA DA COSTA
Deputada
Réplica

Mário Centeno
MIN. DAS FINANÇAS
Intervenção

JOSÉ MOURA SOEIRO
Deputado
Pergunta

Vieira Da Silva
MIN. DO TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL
Intervenção

JOSÉ MOURA SOEIRO
Deputado
Réplica

Vieira Da Silva
MIN. DO TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL
Intervenção

JOSÉ RUI CRUZ
Deputado
Pergunta

Vieira Da Silva
MIN. DO TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL
Pergunta

CARLA BARROS
Deputada
Pergunta

Vieira Da Silva
MIN. DO TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL
Intervenção

CARLA BARROS
Deputada
Réplica

Vieira Da Silva
MIN. DO TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL
Intervenção

CARLA TAVARES
Deputada
Pergunta

Mário Centeno
MIN. DAS FINANÇAS
Intervenção

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

SANDRA PONTEDEIRA
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

MOISÉS FERREIRA
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Interpelação à mesa

FERRO RODRIGUES
Presidente
Intervenção

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Interpelação à mesa

FERRO RODRIGUES
Presidente
Intervenção

JORGE MACHADO
Deputado
Intervenção

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

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