I SÉRIE — NÚMERO 97

16

O Sr. Primeiro-Ministro: — E é por não querer votar esta norma, que afirma claramente a natureza pública

da gestão do Serviço Nacional de Saúde, que a Sr.ª Deputada quer pôr em risco o manter em vigor uma lei onde

não só não diz isto como diz o contrário, diz que é função do Estado promover o privado e promover a

concorrência entre o privado e o público.

O Sr. Presidente: — Tem mesmo de concluir, Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — É isso que a Sr.ª Deputada se prepara para fazer e, se a lei de bases chumbar,

a responsabilidade é exclusivamente sua e do seu grupo parlamentar.

Aplausos do PS e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira.

O Sr. Presidente: — É a vez do Grupo Parlamentar do CDS-PP.

Tem a palavra a Sr.ª Deputada Assunção Cristas.

A Sr.ª Assunção Cristas (CDS-PP): — Sr. Presidente, o Sr. Primeiro-Ministro trouxe-nos, e ainda bem, o

tema do ambiente e das alterações climáticas e falar de alterações climáticas, em Portugal, significa falar de

forma particularmente exigente no que toca à sua adaptação, porque sabemos que o nosso País é dos mais

expostos, a nível mundial e europeu, naturalmente, às alterações climáticas.

Ontem sinalizou-se o Dia do Combate à Seca e Desertificação e os dois temas estão profundamente ligados.

Onde há seca o território degrada-se e as pessoas saem, procurando outros espaços.

Ora, contrariar a desertificação implica muitas políticas públicas articuladas, evidentemente, e foco

particularmente duas: primeiro, é preciso cuidar do território, encontrar formas de reter e formas de prover água,

para que não seja votado ao abandono, tal como é preciso valorizar as pessoas que ficam nesse território, que

cuidam dele, ou que a ele querem voltar e instalar-se.

No primeiro caso, estamos a falar de apoiar a agricultura, apoiar a floresta, pagar os serviços dos

ecossistemas. Aliás, tomei boa nota do que referiu e, já agora, pergunto-lhe se o Governo está ou não disponível

para que uma parte da taxa de carbono financie a floresta enquanto grande sumidouro de carbono que é.

Implica também apoiar a agricultura e pergunto-lhe se está ou não disponível para aumentar o

cofinanciamento nacional para o máximo permitido pelos regulamentos comunitários no PDR 2020 (Programa

de Desenvolvimento Rural 2014-2020) e nos fundos seguintes, mas implica ainda garantir uma política de

investimentos na água, a qual vai desde charcas a barragens, enfim, uma política pensada para este domínio,

e também ao estudo da dessalinização. O que tem o Governo a dizer sobre isto?

No segundo caso, implica olhar para as pessoas que se fixam e cuidam do território e aquelas que podem ir

para o território. Entendemos que é preciso ser disruptivo em matéria fiscal.

No CDS, defendemos — já o defendemos aqui e continuaremos a defender — que quem habita o interior do

País deve pagar metade da taxa de IRS, deve ter desconto nas portagens e nos outros custos de transporte, tal

como as empresas devem pagar apenas 10% de IRC e ter majorações em todos os apoios ao investimento.

Pergunto-lhe, Sr. Primeiro-Ministro, se está ou não disponível para negociar em Bruxelas a criação de um

verdadeiro estatuto de benefício fiscal para o interior.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Assunção Cristas, até agora, temos adotado um

conjunto de medidas de exceção e atração de investimento para as zonas de baixa densidade, que é, aliás, a

forma essencial de criar emprego e, assim, atrair e fixar população.

Foi assim que, no quadro da reprogramação do Portugal 2020, dos novos 5000 milhões de euros de apoio à

modernização empresarial, 1700 milhões de euros foram reservados para os territórios de baixa densidade. No