19 DE JUNHO DE 2019

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primeiro concurso que foi lançado ao abrigo deste regime, 43% dos apoios ao investimento foram, precisamente,

para os territórios de baixa densidade, o que demonstra bem que é esse o caminho certo por que estamos a ir.

Terá reparado também que nos últimos dois orçamentos do Estado introduzimos um conjunto de medidas

de discriminação positiva em sede de IRC para o reinvestimento, precisamente nas zonas do interior.

Quanto à questão da seca, temos procurado adotar medidas de fundo e, por isso, aprovámos um Programa

Nacional de Regadio, fomos negociar com o Banco Europeu de Investimento a criação de uma linha de

financiamento própria para permitir alargar não só a zona do Alqueva, em mais 50 000 hectares, como também

alargar ao resto do País, com a criação de mais 40 000 hectares de zona de regadio. E preocupámo-nos também

em limitar a zona de expansão do eucalipto, que, como sabe, tem um efeito bastante desertificador e a legislação

que anteriormente liberalizava a sua plantação tinha um efeito particularmente negativo. Felizmente, essa

legislação hoje está revogada, a sua plantação está controlada e o acesso à água e a promoção do regadio está

facilitada.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Assunção Cristas, do Grupo Parlamentar do CDS-PP.

A Sr.ª Assunção Cristas (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, noto que o senhor começou o

seu mandato a falar da expansão do Alqueva em 50 000 hectares, termina a falar da expansão do Alqueva em

50 000 hectares e não fez um único hectare de regadio. É por isso que fico preocupada, porque ouço falar de

planos e projetos mas não vejo nada, efetivamente, concretizado.

Sr. Primeiro-Ministro, o pouco que fez em matéria de regadio estava planeado de trás e continuo a não ver

os planos daqui para a frente!

Mas queria dizer-lhe que não é só a questão do regadio eficiente que nos preocupa, é também, por exemplo,

a questão do abastecimento de água às populações, são os empreendimentos de fins múltiplos.

No ano passado, Sr. Primeiro-Ministro, em Portugal, Viseu ficou sem água e teve de ser abastecida por

camiões-cisterna; ao mesmo tempo, a Cidade do Cabo, na África do Sul, vivia completamente uma situação de

seca. É disto que estou a falar, de um planeamento a sério a pensar nas várias dimensões, assumindo que o

clima mudou e que, por muito que devamos e possamos fazer, já temos essas consequências hoje e, portanto,

temos de nos adaptar a este clima, nomeadamente olhando para temas como barragens, charcas,

empreendimentos de fins múltiplos, irrigação certamente, e também dessalinização. Era sobre isso que gostava

de ver ação, mais ação — e, do lado do CDS, terá certamente esse impulso.

Já agora, em relação às questões fiscais, tomo boa nota de que é a resposta que tem dado sempre nas

discussões dos Orçamentos do Estado, mas que é curta para as necessidades. Por isso, nós, no CDS,

continuaremos a bater-nos por um verdadeiro estatuto de benefício fiscal para o interior, com metade da taxa

do IRS, 10% em IRC, desconto nas portagens e noutros tipos de transporte, majorações para os investimentos,

entre outras coisas, porque achamos que o caminho será certamente por aí.

Mas, Sr. Primeiro-Ministro, passando a um outro tema, porque o tempo vai diminuindo, devo dizer que

assistimos, há bem pouco tempo — aliás, já tive oportunidade de o sinalizar aqui —, a uma clara violação do

princípio constitucional da proporcionalidade na atuação da Autoridade Tributária e Aduaneira (AT). O princípio

da proporcionalidade está previsto na Constituição, está previsto na lei, mas o CDS entende que o mesmo deve

ser densificado na própria lei, para garantir que não voltarão a ocorrer situações como aquelas a que

lamentavelmente tivemos oportunidade de assistir.

Sr. Primeiro-Ministro, temos várias propostas neste domínio. A minha pergunta é no sentido de saber se

concorda com a necessidade de reforçar e de verter em lei as garantias dos contribuintes.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Assunção Cristas, admito que estivesse muita

coisa planeada, mas a verdade é que não havia recursos para fazer o que quer que fosse.