19 DE JUNHO DE 2019

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é assim com o de cultura de precisão, sediado no Minho, é assim com o da floresta. Isto é importante para

valorizar os recursos endógenos dessas regiões.

Só fazendo assim é que conseguimos compatibilizar, de forma positiva, a ambição, que temos de ter, de

desenvolver o País, de promover maior rendimento para as populações, e, simultaneamente, o dever, que temos

de ter, de preservar os recursos para as gerações futuras.

Este é o trabalho que temos de fazer, de uma forma integrada, na gestão do território.

Sr. Deputado, não quero deixar de comentar o que disse sobre a Lei de Bases da Saúde.

O País tem vivido, desde 1990, com uma Lei de Bases da Saúde que foi criada para provocar uma entorse

no Serviço Nacional de Saúde, que foi criada depois de o Tribunal Constitucional ter declarado inconstitucional

a tentativa de revogação do Serviço Nacional de Saúde.

Nessa altura, o PSD e o CDS, confrontados com a impossibilidade constitucional de revogarem a lei do

Serviço Nacional de Saúde, criaram uma lei de bases para procurar esvaziar, contrariando o texto constitucional.

A Constituição da República Portuguesa é muito clara: o Estado tem a responsabilidade de assegurar a

saúde aos portugueses através da criação de um serviço nacional de saúde. Aquilo que a lei de bases veio dizer

é que incumbia ao Estado também promover um setor privado que funcionasse em concorrência com o Serviço

Nacional de Saúde.

Ora, a questão essencial que está em discussão nesta lei de bases, que a Assembleia da República pode

ou não aprovar, é saber se mantemos este equívoco que vem desde 1990 ou se afirmamos, claramente, que a

responsabilidade do Estado é promover e defender um serviço nacional de saúde público, universal e

tendencialmente gratuito. Isto não significa acabar com a medicina privada ou com a função do setor social, que

devem ter uma natureza complementar, ou até supletiva. Aliás, há uma norma, já votada, creio que proposta

pelo PCP, que é a base quinta,…

O Sr. João Oliveira (PCP): — Base cinco!

O Sr. Primeiro-Ministro: — ou base cinco, onde se deixa, aliás, muito claro, qual é a responsabilidade

pública e qual é o papel do setor social e do setor privado.

Em meu entender, nós não podemos deixar perder esta oportunidade de termos um consenso político tão

alargado quanto possível, para repor a Lei de Bases da Saúde em consonância com a Constituição da República

Portuguesa e com o Serviço Nacional de Saúde público, universal e tendencialmente gratuito.

Devemos fazê-lo com a consciência do seguinte: uma lei de bases só tem valor reforçado se tiver uma base

política reforçada, porque senão uma lei de bases é uma lei igual às outras leis e qualquer nova maioria revogará

aquilo que aprovarmos nesta maioria.

Ora, nós não queremos uma lei de bases para fazer campanha eleitoral, nem queremos uma lei de bases

para lavar a nossa consciência de hoje.

Aplausos do PS.

Queremos uma lei de bases que seja durável nos seus princípios!

Portanto, quanto àquela que é a opção política deste Governo, não precisamos de lei de bases para não

fazer nenhuma nova PPP, porque consta do Programa do Governo, deste Governo, que não haverá nenhuma

nova PPP; não precisamos de nenhuma nova lei de bases para não renovar nenhuma PPP, quando a avaliação

é negativa; não precisamos de nenhuma nova lei de bases para não renovar uma PPP, mesmo quando a

avaliação é positiva mas o concessionário pretende alterar o contrato. Já o fizemos e já demos provas disso.

Aquela que é uma mais-valia desta lei de bases não é para este Governo, é para qualquer outro Governo

que venha a seguir. Para que isso aconteça, é necessário que essa lei de bases não só tenha um consenso

político suficientemente alargado para perdurar com esta maioria e para além desta maioria, mas também dê

sustentabilidade definitiva ao nosso Serviço Nacional de Saúde.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Sr. Primeiro-Ministro, queira terminar.