I SÉRIE — NÚMERO 97

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O Sr. Primeiro-Ministro: — Só uma última frase, Sr. Presidente.

Começar por fazer dessa lei de bases um instrumento de combate institucional com o Presidente da

República ou de criação de divisões artificiais na Assembleia da República é, pura e simplesmente, fazer bonito

hoje, condenando a lei de bases à sua morte certa no primeiro dia em que a maioria parlamentar seja diferente

daquela que é hoje.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, chegámos, assim, ao fim no primeiro ponto da ordem do dia.

Antes de passarmos ao segundo ponto, a Sr.ª Secretária Emília Santos irá dar conta de iniciativas legislativas

que deram entrada na Mesa.

Tem a palavra, Sr.ª Secretária.

A Sr.ª Secretária (Emília Santos): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, deram entrada, e foram admitidos, os

Projetos de Lei n.os 1231/XIII/4.ª — Procede à 11.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 113/2011, de 29 de novembro,

que isenta do pagamento de taxas moderadoras os doentes crónicos nos cuidados de saúde primários e na

referenciação a partir destes cuidados (PCP), 1227/XIII/4.ª — Reversão da privatização dos CTT (PCP) e

1232/XIII/4.ª — Determina a alteração do Regime Jurídico das Custas Judiciais de forma a garantir um acesso

mais alargado aos tribunais pelos trabalhadores, pelos trabalhadores precários e pela generalidade dos

cidadãos (14.ª alteração ao Regulamento das Custas Processuais) (BE).

Deram também entrada, e foram admitidos, os Projetos de Resolução n.os 2201/XIII/4.ª — Pela criação de

um Plano Nacional de Forragens (PCP), 2202/XIII/4.ª — Recomenda ao Governo o desenvolvimento de um

regime de ordenamento e gestão das áreas de produção agrícola em regime intensivo e superintensivo (PCP),

2203/XIII/4.ª — Recomenda ao Governo a requalificação da EN105 no interior da cidade de Alfena (BE),

2204/XIII/4.ª — Recomenda ao Governo que inicie obras de requalificação e construa um pavilhão desportivo

na Escola Básica e Secundária Francisco Simões (BE), 2205/XIII/4.ª — Recomenda ao Governo a

sustentabilidade do projeto «Orquestra Geração» (BE), 2206/XIII/4.ª — Recomenda ao Governo a valorização

da experiência adquirida e da avaliação dos estagiários PEPAC e PEPAL no âmbito de procedimentos

concursais abertos na administração pública e na administração local (BE), 2207/XIII/4.ª — Campanha de

informação sobre as qualidades do leite e dos seus benefícios para a saúde (PS) e 2208/XIII/4.ª —

Desenvolvimento de um sistema de recolha de dados relativos aos preços e ao mercado da cadeia de

abastecimento alimentar (PS).

É tudo, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos passar ao segundo ponto da nossa ordem do dia, que consiste

no debate preparatório do próximo Conselho Europeu, ao abrigo da alínea a) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei n.º

43/2006, de 25 de agosto, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 21/2012, de 17 de maio — Lei de

Acompanhamento, Apreciação e Pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do Processo de

Construção da União Europeia e, conjuntamente, ao debate sobre os diversos instrumentos de governação

económica da União Europeia que integram o Semestre Europeu, nos termos do disposto na alínea d) do n.º 1

do artigo 4.º da mesma Lei.

Tem a palavra, em primeiro lugar, o Sr. Primeiro-Ministro, António Costa.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, este Conselho Europeu terá três

dimensões fundamentais: uma, sobre a designação, pela parte do Conselho, dos candidatos a presidentes da

Comissão, do Conselho Europeu e de altos representantes da União Europeia para as relações externas e

segurança; e dois pontos da maior importância, que são a aprovação da Agenda Estratégica da União Europeia

2019-2024 e a criação do mecanismo orçamental para a convergência e para a competitividade.

Resumidamente, quanto à Agenda Estratégica, que é conhecida por parte dos Srs. Deputados, as posições

de Portugal foram no sentido de reforçar a ideia de que é necessário intensificar a proteção dos direitos

humanos, em particular em sede de migração, criando canais de migração legal e tendo uma visão holística