Debates Parlamentares - Diário 108, p. 26 (2019-07-19)

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I SÉRIE — NÚMERO 108

Diz a Sr.ª Provedora: «Vivenciar este tipo de situação num ano em que se comemorou tão merecida e

profusamente o 70.º Aniversário da Declaração Universal dos Direitos Humanos (…) é vexatório para a

comunidade de cidadãos». É vexatório para nós, Sr.as e Srs. Deputados!

Diz, ainda, a Sr.ª Provedora de Justiça: «A falta de recursos humanos não pode servir de fundamento

atendível para justificar durante anos o incumprimento dos deveres do Estado (…)».

O Sr. Presidente: — Peço-lhe para concluir, Sr. Deputado.

O Sr. FilipeAnacoretaCorreia (CDS-PP): — Sr.as e Srs. Deputados, ouçamos o apelo da Sr.ª Provedora

de Justiça numa altura em que já sabemos que o Governo falhou em relação ao compromisso de, terminado o

primeiro semestre, ver esta situação ultrapassada. Mais uma vez, o Governo falhou e faltou à palavra.

Aplausos do CDS-PP e de Deputados do PSD.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe, do Grupo

Parlamentar do PCP.

O Sr. AntónioFilipe (PCP): — Sr. Presidente, Sr.ª Secretária de Estado e Sr. Secretário de Estado, Srs.

Deputados: Em primeiro lugar, é devida uma saudação à Prof.ª Dr.ª Lúcia Amaral, atual titular do cargo de

Provedor de Justiça, pela forma como tem, aliás, na sequência dos seus antecessores, prestigiado esse cargo,

que é um importante órgão unipessoal da democracia portuguesa.

Como a Prof.ª Lúcia Amaral salienta, muito justamente, na nota introdutória ao Relatório que enviou à

Assembleia da República, este é um trabalho que, sendo protagonizado por um órgão unipessoal, conta com

uma valiosa equipa de colaboradores que muito tem contribuído para prestigiar este órgão. Há uma grande

valorização das pessoas que trabalham na Provedoria de Justiça.

Importa salientar que há uma grande novidade neste Relatório que tem a ver com a incumbência especial

que foi atribuída à Provedora de Justiça relativamente às indemnizações às vítimas dos grandes incêndios

ocorridos em 2017. Inicialmente, estava prevista a atribuição das indemnizações aos familiares das pessoas

que faleceram nesses incêndios, mas, depois, também foi prevista a indemnização das pessoas que, não tendo

falecido, ficaram gravemente afetadas na sua integridade física por esses incêndios.

Esta intervenção não estava prevista na lei, foi excecionalmente atribuída à Provedoria de Justiça, que se

desincumbiu de uma forma exemplar.

Portanto, todos temos de valorizar o facto de a Provedora de Justiça ter desempenhado essa missão sem

ter prejudicado o conjunto das funções que incumbem à Provedoria de Justiça.

Um outro facto saliente deste Relatório tem a ver com a questão de se ter atingido o número máximo de

queixas feitas à Provedoria de Justiça, o que significa que há muito que é preciso melhorar a Administração

Pública em Portugal a todos os níveis, mas também significa que é um fator de prestígio para a Provedoria de

Justiça. As pessoas acreditam que, por intervenção do Provedor de Justiça, é possível reparar injustiças

cometidas no nosso País e, aliás, a forma como crescentemente têm vindo a ser acatadas as recomendações

do Provedor de Justiça é elucidativa do prestígio que esta instituição tem vindo a granjear.

Importa muito valorizar o Relatório do Provedor de Justiça, designadamente quando toca em aspetos críticos

do funcionamento da Administração em Portugal a vários níveis e em situações sensíveis do ponto de vista do

respeito pelos direitos humanos, como é o caso do sistema prisional.

O Sr. Presidente: — Peço-lhe para concluir, Sr. Deputado.

O Sr. AntónioFilipe (PCP): — Vou concluir de imediato, Sr. Presidente.

Também importa que no futuro, a breve prazo, portanto na próxima Legislatura, porque esta está a terminar,

as recomendações de grande importância que este Relatório apresenta — ele foi-nos apresentado no momento

em que a intervenção legislativa da Assembleia se está a esgotar — sejam revistas.

Fica aqui o repto para que, na próxima Legislatura, se dê cumprimento cabal ao que é recomendado neste

Relatório do Provedor de Justiça.

I SÉRIE — NÚMERO 108 26 Diz a Sr.ª Provedora: «Vivenciar este tipo de situação num ano em que se comemorou tão merecida e profusamente o 70.º Aniversário da Declaração Universal dos Direitos Humanos (…) é vexatório para a comunidade de cidadãos». É vexatório para nós, Sr.as e Srs. Deputados! Diz, ainda, a Sr.ª Provedora de Justiça: «A falta de recursos humanos não pode servir de fundamento atendível para justificar durante anos o incumprimento dos deveres do Estado (…)». O Sr. Presidente: — Peço-lhe para concluir, Sr. Deputado. O Sr. FilipeAnacoretaCorreia (CDS-PP): — Sr.as e Srs. Deputados, ouçamos o apelo da Sr.ª Provedora de Justiça numa altura em que já sabemos que o Governo falhou em relação ao compromisso de, terminado o primeiro semestre, ver esta situação ultrapassada. Mais uma vez, o Governo falhou e faltou à palavra. Aplausos do CDS-PP e de Deputados do PSD. O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe, do Grupo Parlamentar do PCP. O Sr. AntónioFilipe (PCP): — Sr. Presidente, Sr.ª Secretária de Estado e Sr. Secretário de Estado, Srs. Deputados: Em primeiro lugar, é devida uma saudação à Prof.ª Dr.ª Lúcia Amaral, atual titular do cargo de Provedor de Justiça, pela forma como tem, aliás, na sequência dos seus antecessores, prestigiado esse cargo, que é um importante órgão unipessoal da democracia portuguesa. Como a Prof.ª Lúcia Amaral salienta, muito justamente, na nota introdutória ao Relatório que enviou à Assembleia da República, este é um trabalho que, sendo protagonizado por um órgão unipessoal, conta com uma valiosa equipa de colaboradores que muito tem contribuído para prestigiar este órgão. Há uma grande valorização das pessoas que trabalham na Provedoria de Justiça. Importa salientar que há uma grande novidade neste Relatório que tem a ver com a incumbência especial que foi atribuída à Provedora de Justiça relativamente às indemnizações às vítimas dos grandes incêndios ocorridos em 2017. Inicialmente, estava prevista a atribuição das indemnizações aos familiares das pessoas que faleceram nesses incêndios, mas, depois, também foi prevista a indemnização das pessoas que, não tendo falecido, ficaram gravemente afetadas na sua integridade física por esses incêndios. Esta intervenção não estava prevista na lei, foi excecionalmente atribuída à Provedoria de Justiça, que se desincumbiu de uma forma exemplar. Portanto, todos temos de valorizar o facto de a Provedora de Justiça ter desempenhado essa missão sem ter prejudicado o conjunto das funções que incumbem à Provedoria de Justiça. Um outro facto saliente deste Relatório tem a ver com a questão de se ter atingido o número máximo de queixas feitas à Provedoria de Justiça, o que significa que há muito que é preciso melhorar a Administração Pública em Portugal a todos os níveis, mas também significa que é um fator de prestígio para a Provedoria de Justiça. As pessoas acreditam que, por intervenção do Provedor de Justiça, é possível reparar injustiças cometidas no nosso País e, aliás, a forma como crescentemente têm vindo a ser acatadas as recomendações do Provedor de Justiça é elucidativa do prestígio que esta instituição tem vindo a granjear. Importa muito valorizar o Relatório do Provedor de Justiça, designadamente quando toca em aspetos críticos do funcionamento da Administração em Portugal a vários níveis e em situações sensíveis do ponto de vista do respeito pelos direitos humanos, como é o caso do sistema prisional. O Sr. Presidente: — Peço-lhe para concluir, Sr. Deputado. O Sr. AntónioFilipe (PCP): — Vou concluir de imediato, Sr. Presidente. Também importa que no futuro, a breve prazo, portanto na próxima Legislatura, porque esta está a terminar, as recomendações de grande importância que este Relatório apresenta — ele foi-nos apresentado no momento em que a intervenção legislativa da Assembleia se está a esgotar — sejam revistas. Fica aqui o repto para que, na próxima Legislatura, se dê cumprimento cabal ao que é recomendado neste Relatório do Provedor de Justiça.

FERRO RODRIGUES
Presidente
Abertura da sessão

LUÍS LEITE RAMOS
Deputado
Intervenção

JOÃO PINHO DE ALMEIDA
Deputado
Intervenção

DUARTE ALVES
Deputado
Intervenção

JOÃO PAULO CORREIA
Deputado
Intervenção

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Intervenção

DUARTE MARQUES
Deputado
Intervenção

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

DUARTE PACHECO
Deputado
Intervenção

EMÍLIA CERQUEIRA
Deputada
Intervenção

SUSANA AMADOR
Deputada
Intervenção

JOSÉ MANUEL PUREZA
Deputado
Intervenção

FILIPE ANACORETA CORREIA
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

Isabel Oneto
S.E. ADJUNTA E DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Intervenção

SANDRA CUNHA
Deputada
Intervenção

LUÍS MARQUES GUEDES
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO GAMEIRO
Deputado
Intervenção

JORGE MACHADO
Deputado
Intervenção

TELMO CORREIA
Deputado
Intervenção

ISABEL ONETO
Deputado
Intervenção

MARIA MANUEL ROLA
Deputada
Intervenção

ÂNGELA MOREIRA
Deputada
Intervenção

JOEL SÁ
Deputado
Intervenção

PATRÍCIA FONSECA
Deputada
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Intervenção

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Intervenção

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Intervenção

NUNO MAGALHÃES
Deputado
Intervenção

ÁLVARO BATISTA
Deputado
Intervenção

JOSÉ MANUEL PUREZA
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Intervenção

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

LARA MARTINHO
Deputada
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Interpelação à mesa

JORGE LACÃO
Vice-Presidente
Votações

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Interpelação à mesa

JORGE LACÃO
Vice-Presidente
Votações

MOISÉS FERREIRA
Deputado
Intervenção

MARIA ANTÓNIA DE ALMEIDA SANTOS
Deputada
Intervenção

VÂNIA DIAS DA SILVA
Deputada
Intervenção

CARLA CRUZ
Deputada
Intervenção

ÂNGELA GUERRA
Deputada
Intervenção

JORGE LACÃO
Deputado
Votações

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

JAMILA MADEIRA
Deputada
Interpelação à mesa

FERRO RODRIGUES
Presidente
Intervenção

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

JAMILA MADEIRA
Deputada
Intervenção

MOISÉS FERREIRA
Deputado
Intervenção

CARLA CRUZ
Deputada
Intervenção

RICARDO BAPTISTA LEITE
Deputado
Intervenção

ISABEL GALRIÇA NETO
Deputada
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

JOSÉ DE MATOS CORREIA
Vice-Presidente
Votações

ADÃO SILVA
Deputado
Interpelação à mesa

JOSÉ DE MATOS CORREIA
Deputado
Intervenção

JOSÉ DE MATOS CORREIA
Vice-Presidente
Votações

MOISÉS FERREIRA
Deputado
Intervenção

CARLA CRUZ
Deputada
Intervenção

JOSÉ ANTÓNIO SILVA
Deputado
Intervenção

ISABEL GALRIÇA NETO
Deputada
Intervenção

JOSÉ DE MATOS CORREIA
Vice-Presidente
Votações

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Interpelação à mesa

JOSÉ DE MATOS CORREIA
Vice-Presidente
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Interpelação à mesa

ADÃO SILVA
Deputado
Interpelação à mesa

JOSÉ DE MATOS CORREIA
Vice-Presidente
Votações

RITA RATO
Deputada
Intervenção

JOSÉ MOURA SOEIRO
Deputado
Intervenção

WANDA GUIMARÃES
Deputada
Intervenção

CLARA MARQUES MENDES
Deputada
Intervenção

ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
Deputado
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

JOSÉ DE MATOS CORREIA
Deputado
Votações

JOSÉ DE MATOS CORREIA
Vice-Presidente
Intervenção

JOSÉ MANUEL PUREZA
Vice-Presidente
Votações

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Interpelação à mesa

JOSÉ MANUEL PUREZA
Vice-Presidente
Intervenção

PAULO TRIGO PEREIRA
Deputado
Interpelação à mesa

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Interpelação à mesa

JOSÉ MANUEL PUREZA
Vice-Presidente
Votações

PAULO TRIGO PEREIRA
Deputado
Interpelação à mesa

JOSÉ MANUEL PUREZA
Vice-Presidente
Votações

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
Secretário
Votações

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

ANA MESQUITA
Deputada
Declaração de voto

JAMILA MADEIRA
Deputada
Declaração de voto

MOISÉS FERREIRA
Deputado
Declaração de voto

CARLA CRUZ
Deputada
Declaração de voto

RICARDO BAPTISTA LEITE
Deputado
Declaração de voto

ISABEL GALRIÇA NETO
Deputada
Declaração de voto

JOSÉ MOURA SOEIRO
Deputado
Declaração de voto

RITA RATO
Deputada
Declaração de voto

ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
Deputado
Declaração de voto

SUSANA LAMAS
Deputada
Declaração de voto

TIAGO BARBOSA RIBEIRO
Deputado
Declaração de voto

FERRO RODRIGUES
Presidente
Encerramento da sessão

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