Debates Parlamentares - Diário 003, p. 33 (2020-09-18)

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19 DE SETEMBRO DE 2020

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. António Filipe (PCP): — Há um Vasco Gonçalves em cada esquina!

O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Sr. Deputado João Cotrim de Figueiredo, do Iniciativa Liberal, tem a palavra para uma intervenção.

O Sr. João Cotrim de Figueiredo (IL): — Sr. Presidente, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Eis mais uma proposta tentacular.

Já sabíamos que partidos como o Partido Comunista Português e o Bloco de Esquerda têm horror à

propriedade privada, mas ficámos a saber que este Governo do Partido Socialista também tem zero

consideração pela propriedade privada.

É absolutamente inacreditável que esta lei, manifestamente inconstitucional, negadora do respeito pela

propriedade privada e pelo princípio da proporcionalidade, possa ser aprovada neste Parlamento! É

absolutamente inaceitável que se pondere sequer aprovar uma lei que torna as expropriações, no âmbito do

PEES, num ato completamente discricionário, que torna a declaração de utilidade pública num ato totalmente

arbitrário, sem necessidade de fundamentação, e que ignora os expropriados, que não são tidos nem achados

no processo de expropriação, fazendo tábua rasa do seu direito a dispor dos bens.

Somos frontalmente contra esta proposta e apelamos a que todos, neste Hemiciclo, mostrem a consideração

e o respeito devido aos portugueses e aos seus direitos constitucionais, chumbando esta proposta. Os fins não

justificam os meios e os fins duvidosos, como é o caso, muito menos.

O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Sr.ª Deputada Cecília Meireles, do CDS-PP, tem a palavra para uma intervenção.

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): —Sr. Presidente, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Em primeiro lugar, Sr. Secretário de Estado, gostava de dizer-lhe que era importante que nós, para termos aqui

discussões, falássemos. O Sr. Secretário de Estado diz: «Estamos absolutamente disponíveis para discutir o

projeto anterior com os Srs. Deputados». Não, não está! O que o Sr. Secretário de Estado e o Governo

escolheram apresentar aqui, quer no ponto anterior quer neste, são propostas de lei de autorização, ou seja,

propostas em que ou pomos o carimbo e a coisa vai como está ou votamos contra. É assim!

Este é precisamente o instrumento que o Governo escolhe quando não está disponível para discutir com os

Deputados e para que a especialidade da proposta de lei seja feita no Parlamento e não através de um decreto-

lei autorizado. Que isto fique claro! O que o Sr. Secretário de Estado aqui propõe é o contrário do que disse há

5 minutos, do ponto de vista estritamente jurídico. Não se trata sequer de uma opinião política, mas do ponto de

vista estritamente jurídico é assim.

O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Essa agora!

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Do ponto de vista político, o que vem propor com esta proposta de lei é bastante mais chocante do que o que propõe na anterior.

Em relação à anterior, entendo qual é o interesse público e entendo que o que está em cima da mesa é a

questão dos fogos florestais. O que vem aqui propor, embora me pareça que a intenção final até possa ser essa,

é muitíssimo mais lato do que isso. O que vem aqui propor é um regime de expropriações que seja aplicável em

relação a tudo e qualquer coisa que tenha que ver com o PEES. Explico com a seguinte frase da proposta de

lei: «São consideradas de utilidade pública e com caráter de urgência (…) as expropriações dos imóveis e dos

direitos inerentes necessários à construção, ampliação, reabilitação ou beneficiação de equipamentos, redes e

infraestruturas no âmbito da execução dos investimentos a realizar no quadro das intervenções referidas no

artigo anterior», que é o que se refere ao PEES.

Portanto, tudo o que seja Programa de Estabilização Económica e Social o Estado expropria. Como? Pode

acontecer — a Ordem dos Advogados é clara nisso — que o proprietário venha a saber quando a posse

19 DE SETEMBRO DE 2020 33 Aplausos do PSD e do CDS-PP. O Sr. António Filipe (PCP): — Há um Vasco Gonçalves em cada esquina! O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Sr. Deputado João Cotrim de Figueiredo, do Iniciativa Liberal, tem a palavra para uma intervenção. O Sr. João Cotrim de Figueiredo (IL): — Sr. Presidente, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Eis mais uma proposta tentacular. Já sabíamos que partidos como o Partido Comunista Português e o Bloco de Esquerda têm horror à propriedade privada, mas ficámos a saber que este Governo do Partido Socialista também tem zero consideração pela propriedade privada. É absolutamente inacreditável que esta lei, manifestamente inconstitucional, negadora do respeito pela propriedade privada e pelo princípio da proporcionalidade, possa ser aprovada neste Parlamento! É absolutamente inaceitável que se pondere sequer aprovar uma lei que torna as expropriações, no âmbito do PEES, num ato completamente discricionário, que torna a declaração de utilidade pública num ato totalmente arbitrário, sem necessidade de fundamentação, e que ignora os expropriados, que não são tidos nem achados no processo de expropriação, fazendo tábua rasa do seu direito a dispor dos bens. Somos frontalmente contra esta proposta e apelamos a que todos, neste Hemiciclo, mostrem a consideração e o respeito devido aos portugueses e aos seus direitos constitucionais, chumbando esta proposta. Os fins não justificam os meios e os fins duvidosos, como é o caso, muito menos. O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Sr.ª Deputada Cecília Meireles, do CDS-PP, tem a palavra para uma intervenção. A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): —Sr. Presidente, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Em primeiro lugar, Sr. Secretário de Estado, gostava de dizer-lhe que era importante que nós, para termos aqui discussões, falássemos. O Sr. Secretário de Estado diz: «Estamos absolutamente disponíveis para discutir o projeto anterior com os Srs. Deputados». Não, não está! O que o Sr. Secretário de Estado e o Governo escolheram apresentar aqui, quer no ponto anterior quer neste, são propostas de lei de autorização, ou seja, propostas em que ou pomos o carimbo e a coisa vai como está ou votamos contra. É assim! Este é precisamente o instrumento que o Governo escolhe quando não está disponível para discutir com os Deputados e para que a especialidade da proposta de lei seja feita no Parlamento e não através de um decreto-lei autorizado. Que isto fique claro! O que o Sr. Secretário de Estado aqui propõe é o contrário do que disse há 5 minutos, do ponto de vista estritamente jurídico. Não se trata sequer de uma opinião política, mas do ponto de vista estritamente jurídico é assim. O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Essa agora! A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Do ponto de vista político, o que vem propor com esta proposta de lei é bastante mais chocante do que o que propõe na anterior. Em relação à anterior, entendo qual é o interesse público e entendo que o que está em cima da mesa é a questão dos fogos florestais. O que vem aqui propor, embora me pareça que a intenção final até possa ser essa, é muitíssimo mais lato do que isso. O que vem aqui propor é um regime de expropriações que seja aplicável em relação a tudo e qualquer coisa que tenha que ver com o PEES. Explico com a seguinte frase da proposta de lei: «São consideradas de utilidade pública e com caráter de urgência (…) as expropriações dos imóveis e dos direitos inerentes necessários à construção, ampliação, reabilitação ou beneficiação de equipamentos, redes e infraestruturas no âmbito da execução dos investimentos a realizar no quadro das intervenções referidas no artigo anterior», que é o que se refere ao PEES. Portanto, tudo o que seja Programa de Estabilização Económica e Social o Estado expropria. Como? Pode acontecer — a Ordem dos Advogados é clara nisso — que o proprietário venha a saber quando a posse

FERRO RODRIGUES
Presidente
Abertura da sessão

SOFIA ARAÚJO
Vice-Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

Jorge Delgado
Secretário de Estado das Infraestruturas
Intervenção

JOÃO GONÇALVES PEREIRA
Deputado
Intervenção

CARLOS SANTOS SILVA
Deputado
Intervenção

ISABEL PIRES
Deputada
Intervenção

HUGO CARVALHO
Deputado
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Intervenção

ANDRÉ SILVA
Deputado
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

CARLOS SANTOS SILVA
Deputado
Intervenção

Jorge Delgado
Secretário de Estado das Infraestruturas
Intervenção

Gabriel Bastos
Secretário de Estado da Segurança Social
Intervenção

CARLA BARROS
Deputada
Intervenção

DIANA FERREIRA
Deputada
Intervenção

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Intervenção

JOSÉ MOURA SOEIRO
Deputado
Intervenção

JOÃO PINHO DE ALMEIDA
Deputado
Intervenção

MARA COELHO
Deputada
Intervenção

Gabriel Bastos
Secretário de Estado da Segurança Social
Intervenção

João Catarino
Secretário de Estado da Conservação da Natureza, das Florestas e do Ordenamento do Território
Intervenção

JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
Deputado
Intervenção

JOÃO DIAS
Deputado
Intervenção

JOÃO GOMES MARQUES
Deputado
Intervenção

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Intervenção

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Intervenção

PEDRO DO CARMO
Deputado
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Intervenção

RICARDO VICENTE
Deputado
Intervenção

João Catarino
Secretário de Estado da Conservação da Natureza, das Florestas e do Ordenamento do Território
Intervenção

João Catarino
Secretário de Estado da Conservação da Natureza, das Florestas e do Ordenamento do Território
Intervenção

JOSÉ CANCELA MOURA
Deputado
Intervenção

JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
Deputado
Intervenção

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Intervenção

RITA BORGES MADEIRA
Deputada
Intervenção

JOSÉ MANUEL PUREZA
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

João Catarino
Secretário de Estado da Conservação da Natureza, das Florestas e do Ordenamento do Território
Intervenção

Mário Belo Morgado
Secretário de Estado Adjunto e da Justiça
Intervenção

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Intervenção

JOÃO GONÇALVES PEREIRA
Deputado
Intervenção

JOANA SÁ PEREIRA
Deputada
Intervenção

MÁRCIA PASSOS
Deputada
Intervenção

ISABEL PIRES
Deputada
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Intervenção

JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
Deputado
Intervenção

Mário Belo Morgado
Secretário de Estado Adjunto e da Justiça
Intervenção

HELGA CORREIA
Vice-Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

MARIA DA LUZ ROSINHA
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

HELGA CORREIA
Vice-Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

MARIA DA LUZ ROSINHA
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

HELGA CORREIA
Deputada
Intervenção

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

MARIA DA LUZ ROSINHA
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

FERNANDO NEGRÃO
Vice-Presidente
Votações

MARIA DA LUZ ROSINHA
Secretário
Leitura

FERNANDO NEGRÃO
Deputado
Encerramento da sessão

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