Debates Parlamentares - Diário 003, p. 28 (2020-09-18)

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I SÉRIE — NÚMERO 3

É um mau princípio, é um mau sinal para o País. É, aliás, contraditório com as bases teóricas das ferramentas

de política pública que visam a remuneração de serviços de ecossistema, pois estas procuram ultrapassar as

limitações da propriedade privada através da cooperação entre proprietários agroflorestais e entre estes e as

populações locais.

O Governo decide, assim, iniciar pelo conflito entre atores. Em vez de os capacitar e de criar confiança no

processo, pretende começar pela ameaça do arrendamento forçado. Quem não aceitar as intenções ou quem

as aceitar mas não tiver tempo nem meios para garanti-las no imediato terá de arrendar as suas terras por 25

anos.

A quem serão entregues as terras e de que forma as populações poderão ser envolvidas nos processos de

decisão durante esse período, também não se sabe.

Protestos do Deputado do PS João Azevedo Castro.

O Governo quer um cheque em branco da Assembleia da República. Pelo Bloco de Esquerda, não passará.

Lutaremos por medidas de transformação da paisagem e de resiliência do território e temos propostas concretas,

que certamente teremos a oportunidade de discutir e de votar brevemente.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Para o encerramento deste debate, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado João Catarino.

O Sr. Secretário de Estado da Conservação da Natureza, das Florestas e do Ordenamento do Território: — Ex.mo Sr. Presidente, Srs. Deputados: Permitam-me duas ou três reflexões.

Em primeiro lugar, o mais importante e que resume 90% das respostas às vossas intervenções é isto: o que

está previsto neste diploma é que só arrendaremos de forma necessária — «forçada» é o termo que está na lei,

por isso é que é o «forçado», mas devia ser de forma «necessária» — quando o Estado, antes disso, disser

«temos aqui o projeto, temos aqui o dinheiro, vamos pagar durante 20 anos toda a intervenção», e, mesmo

assim, o proprietário disser «a terra é minha, não deixo fazer». É só nessas circunstâncias.

Por isso, isto resolve 90% das vossas questões, que são legítimas, mas é só nestas circunstâncias. Primeiro,

o Estado tem de se chegar à frente, dizer que tem o dinheiro, que tem o projeto e que paga durante 20 anos.

Se, mesmo assim, o proprietário disser «mas eu não deixo», aí, calcula-se o justo valor e paga-se a renda. Não

se expropria ninguém, não se nacionaliza nada.

É isto que está na lei, é isto que pretendemos.

Já percebi que todos ficamos muito indignados pelos incêndios no verão, mas, quando é preciso fazer alguma

coisa realmente disruptiva, encolhemo-nos todos!

O Sr. Pedro do Carmo (PS): — É isso mesmo! É isso mesmo!

O Sr. Secretário de Estado da Conservação da Natureza, das Florestas e do Ordenamento do Território: — Não vale a pena, meus amigos!

Temos, hoje, um País, em que temos tido investimento público e temos tido até dinheiro do PDR (Programa

de Desenvolvimento Rural) para a floresta. É verdade. Só que temos o problema aqui e colocamos o dinheiro

ali. É isso que queremos evitar!

O que queremos é pôr o dinheiro onde está o problema. Esse é o Programa de Transformação da Paisagem,

caros Deputados! É para isso que o defendemos.

Meus amigos, têm, com esta proposta, uma boa oportunidade de olhar para o pinhal interior sul, de olhar

para os territórios vulneráveis, que foram classificados como vulneráveis, e de dizer assim: «É preciso dinheiro

para ali, é preciso mais investimento público, temos de pôr ali o dinheiro». É aí que queremos pôr o dinheiro do

IRR (Instrumento de Recuperação e Resiliência) — as várias centenas de milhões. É nos territórios vulneráveis,

não é no País todo, porque temos um País diferente, que precisa de uma atuação diferente.

I SÉRIE — NÚMERO 3 28 É um mau princípio, é um mau sinal para o País. É, aliás, contraditório com as bases teóricas das ferramentas de política pública que visam a remuneração de serviços de ecossistema, pois estas procuram ultrapassar as limitações da propriedade privada através da cooperação entre proprietários agroflorestais e entre estes e as populações locais. O Governo decide, assim, iniciar pelo conflito entre atores. Em vez de os capacitar e de criar confiança no processo, pretende começar pela ameaça do arrendamento forçado. Quem não aceitar as intenções ou quem as aceitar mas não tiver tempo nem meios para garanti-las no imediato terá de arrendar as suas terras por 25 anos. A quem serão entregues as terras e de que forma as populações poderão ser envolvidas nos processos de decisão durante esse período, também não se sabe. Protestos do Deputado do PS João Azevedo Castro. O Governo quer um cheque em branco da Assembleia da República. Pelo Bloco de Esquerda, não passará. Lutaremos por medidas de transformação da paisagem e de resiliência do território e temos propostas concretas, que certamente teremos a oportunidade de discutir e de votar brevemente. Aplausos do BE. O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Para o encerramento deste debate, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado João Catarino. O Sr. Secretário de Estado da Conservação da Natureza, das Florestas e do Ordenamento do Território: — Ex.mo Sr. Presidente, Srs. Deputados: Permitam-me duas ou três reflexões. Em primeiro lugar, o mais importante e que resume 90% das respostas às vossas intervenções é isto: o que está previsto neste diploma é que só arrendaremos de forma necessária — «forçada» é o termo que está na lei, por isso é que é o «forçado», mas devia ser de forma «necessária» — quando o Estado, antes disso, disser «temos aqui o projeto, temos aqui o dinheiro, vamos pagar durante 20 anos toda a intervenção», e, mesmo assim, o proprietário disser «a terra é minha, não deixo fazer». É só nessas circunstâncias. Por isso, isto resolve 90% das vossas questões, que são legítimas, mas é só nestas circunstâncias. Primeiro, o Estado tem de se chegar à frente, dizer que tem o dinheiro, que tem o projeto e que paga durante 20 anos. Se, mesmo assim, o proprietário disser «mas eu não deixo», aí, calcula-se o justo valor e paga-se a renda. Não se expropria ninguém, não se nacionaliza nada. É isto que está na lei, é isto que pretendemos. Já percebi que todos ficamos muito indignados pelos incêndios no verão, mas, quando é preciso fazer alguma coisa realmente disruptiva, encolhemo-nos todos! O Sr. Pedro do Carmo (PS): — É isso mesmo! É isso mesmo! O Sr. Secretário de Estado da Conservação da Natureza, das Florestas e do Ordenamento do Território: — Não vale a pena, meus amigos! Temos, hoje, um País, em que temos tido investimento público e temos tido até dinheiro do PDR (Programa de Desenvolvimento Rural) para a floresta. É verdade. Só que temos o problema aqui e colocamos o dinheiro ali. É isso que queremos evitar! O que queremos é pôr o dinheiro onde está o problema. Esse é o Programa de Transformação da Paisagem, caros Deputados! É para isso que o defendemos. Meus amigos, têm, com esta proposta, uma boa oportunidade de olhar para o pinhal interior sul, de olhar para os territórios vulneráveis, que foram classificados como vulneráveis, e de dizer assim: «É preciso dinheiro para ali, é preciso mais investimento público, temos de pôr ali o dinheiro». É aí que queremos pôr o dinheiro do IRR (Instrumento de Recuperação e Resiliência) — as várias centenas de milhões. É nos territórios vulneráveis, não é no País todo, porque temos um País diferente, que precisa de uma atuação diferente.

FERRO RODRIGUES
Presidente
Abertura da sessão

SOFIA ARAÚJO
Vice-Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

Jorge Delgado
Secretário de Estado das Infraestruturas
Intervenção

JOÃO GONÇALVES PEREIRA
Deputado
Intervenção

CARLOS SANTOS SILVA
Deputado
Intervenção

ISABEL PIRES
Deputada
Intervenção

HUGO CARVALHO
Deputado
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Intervenção

ANDRÉ SILVA
Deputado
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

CARLOS SANTOS SILVA
Deputado
Intervenção

Jorge Delgado
Secretário de Estado das Infraestruturas
Intervenção

Gabriel Bastos
Secretário de Estado da Segurança Social
Intervenção

CARLA BARROS
Deputada
Intervenção

DIANA FERREIRA
Deputada
Intervenção

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Intervenção

JOSÉ MOURA SOEIRO
Deputado
Intervenção

JOÃO PINHO DE ALMEIDA
Deputado
Intervenção

MARA COELHO
Deputada
Intervenção

Gabriel Bastos
Secretário de Estado da Segurança Social
Intervenção

João Catarino
Secretário de Estado da Conservação da Natureza, das Florestas e do Ordenamento do Território
Intervenção

JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
Deputado
Intervenção

JOÃO DIAS
Deputado
Intervenção

JOÃO GOMES MARQUES
Deputado
Intervenção

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Intervenção

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Intervenção

PEDRO DO CARMO
Deputado
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Intervenção

RICARDO VICENTE
Deputado
Intervenção

João Catarino
Secretário de Estado da Conservação da Natureza, das Florestas e do Ordenamento do Território
Intervenção

João Catarino
Secretário de Estado da Conservação da Natureza, das Florestas e do Ordenamento do Território
Intervenção

JOSÉ CANCELA MOURA
Deputado
Intervenção

JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
Deputado
Intervenção

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Intervenção

RITA BORGES MADEIRA
Deputada
Intervenção

JOSÉ MANUEL PUREZA
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

João Catarino
Secretário de Estado da Conservação da Natureza, das Florestas e do Ordenamento do Território
Intervenção

Mário Belo Morgado
Secretário de Estado Adjunto e da Justiça
Intervenção

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Intervenção

JOÃO GONÇALVES PEREIRA
Deputado
Intervenção

JOANA SÁ PEREIRA
Deputada
Intervenção

MÁRCIA PASSOS
Deputada
Intervenção

ISABEL PIRES
Deputada
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Intervenção

JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
Deputado
Intervenção

Mário Belo Morgado
Secretário de Estado Adjunto e da Justiça
Intervenção

HELGA CORREIA
Vice-Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

MARIA DA LUZ ROSINHA
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

HELGA CORREIA
Vice-Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

MARIA DA LUZ ROSINHA
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

HELGA CORREIA
Deputada
Intervenção

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

MARIA DA LUZ ROSINHA
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

FERNANDO NEGRÃO
Vice-Presidente
Votações

MARIA DA LUZ ROSINHA
Secretário
Leitura

FERNANDO NEGRÃO
Deputado
Encerramento da sessão

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