Debates Parlamentares - Diário 003, p. 25 (2020-09-18)

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19 DE SETEMBRO DE 2020

Aquilo que se exige é que este passo legislativo não venha servir interesses de privados, mas, sim, contribuir

para a recuperação e proteção da floresta e da biodiversidade que ela acolhe. Se há algo que podemos fazer,

se existe uma oportunidade para o conseguir, devemos agarrá-la sem hesitações, sem, contudo, atropelar os

interesses dos privados.

Apesar de acompanharmos esta iniciativa, apelamos ao Governo para que, em sede de regulamentação,

pondere todos estes interesses.

O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Cecília Meireles.

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Como sabemos, em Portugal, a gestão territorial e, sobretudo, a gestão florestal sofre de problemas crónicos.

Por isso a solução destes problemas precisa de estabilidade e não de mudanças constantes de regimes — aliás,

não falaria só de mudanças de regimes, falaria, até, de mudanças de tutela, pelo que o que não tem havido é

estabilidade.

A solução hoje proposta, a do arrendamento forçado, é, absolutamente, uma solução-limite e tem de ter do

outro lado um interesse fortíssimo que é a salvaguarda da segurança e da vida das populações.

Uma solução destas só pode ser aplicada ou ponderada depois de esgotadas todas as outras opções e,

sobretudo, todos os outros incentivos positivos para que os proprietários cumpram as suas obrigações.

Ora bem, nem esses incentivos positivos, em muitos casos, existem nem o Estado cumpre, sequer, a sua

obrigação básica de limpar os terrenos que são seus.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — É verdade!

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Portanto, estarmos a consagrar um regime que força os proprietários a arrendar a terra que é sua parece-me absolutamente desproporcionado nestas condições.

Mais: gostava de chamar a atenção para a seriedade do que hoje estamos aqui a discutir e que é a proposta

de forçar as pessoas a arrendar as suas terras durante dezenas de anos.

O que o Governo vem aqui propor é uma proposta de lei de autorização legislativa sem um único parecer.

Os senhores estão a pedir a estes 230 Deputados que passem um cheque em branco para o Governo forçar as

pessoas a arrendarem as suas terras sem apresentarem um único parecer, uma única audição! Sr. Secretário

de Estado, o que está aqui a propor é absolutamente inaceitável! O que se está aqui a propor é uma coisa grave!

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Muito bem!

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Portanto, no mínimo dos mínimos, aquilo que se exige é a demonstração do ponderoso interesse do outro lado, esgotadas todas as outras opções, e uma ponderação que

tem de ser o Parlamento a fazer, pelo que não podemos passar um cheque em branco ao Governo.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro do Carmo, do PS.

O Sr. Pedro do Carmo (PS): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Discutimos hoje a Proposta de Lei n.º 47/XIV/1.ª, que visa autorizar o Governo a criar um novo regime de arrendamento para os

prédios rústicos.A promoção do aumento da área florestal gerida de forma ativa e adequada, bem como a reconversão e

densificação da área existente para espécies mais adaptadas ao território, tendo em vista a resiliência aos riscos,

nomeadamente de incêndio, constituem objetivos fundamentais para o reordenamento das florestas e para a

adaptação do território às alterações climáticas.

É neste quadro que o Governo resolveu estabelecer o Programa de Transformação da Paisagem que prevê

instrumentos de gestão territorial para o reordenamento da paisagem e a delimitação de Áreas Integradas de

19 DE SETEMBRO DE 2020 25 Aquilo que se exige é que este passo legislativo não venha servir interesses de privados, mas, sim, contribuir para a recuperação e proteção da floresta e da biodiversidade que ela acolhe. Se há algo que podemos fazer, se existe uma oportunidade para o conseguir, devemos agarrá-la sem hesitações, sem, contudo, atropelar os interesses dos privados. Apesar de acompanharmos esta iniciativa, apelamos ao Governo para que, em sede de regulamentação, pondere todos estes interesses. O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Cecília Meireles. A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Como sabemos, em Portugal, a gestão territorial e, sobretudo, a gestão florestal sofre de problemas crónicos. Por isso a solução destes problemas precisa de estabilidade e não de mudanças constantes de regimes — aliás, não falaria só de mudanças de regimes, falaria, até, de mudanças de tutela, pelo que o que não tem havido é estabilidade. A solução hoje proposta, a do arrendamento forçado, é, absolutamente, uma solução-limite e tem de ter do outro lado um interesse fortíssimo que é a salvaguarda da segurança e da vida das populações. Uma solução destas só pode ser aplicada ou ponderada depois de esgotadas todas as outras opções e, sobretudo, todos os outros incentivos positivos para que os proprietários cumpram as suas obrigações. Ora bem, nem esses incentivos positivos, em muitos casos, existem nem o Estado cumpre, sequer, a sua obrigação básica de limpar os terrenos que são seus. O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — É verdade! A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Portanto, estarmos a consagrar um regime que força os proprietários a arrendar a terra que é sua parece-me absolutamente desproporcionado nestas condições. Mais: gostava de chamar a atenção para a seriedade do que hoje estamos aqui a discutir e que é a proposta de forçar as pessoas a arrendar as suas terras durante dezenas de anos. O que o Governo vem aqui propor é uma proposta de lei de autorização legislativa sem um único parecer. Os senhores estão a pedir a estes 230 Deputados que passem um cheque em branco para o Governo forçar as pessoas a arrendarem as suas terras sem apresentarem um único parecer, uma única audição! Sr. Secretário de Estado, o que está aqui a propor é absolutamente inaceitável! O que se está aqui a propor é uma coisa grave! O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Muito bem! A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Portanto, no mínimo dos mínimos, aquilo que se exige é a demonstração do ponderoso interesse do outro lado, esgotadas todas as outras opções, e uma ponderação que tem de ser o Parlamento a fazer, pelo que não podemos passar um cheque em branco ao Governo. Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro do Carmo, do PS. O Sr. Pedro do Carmo (PS): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Discutimos hoje a Proposta de Lei n.º 47/XIV/1.ª, que visa autorizar o Governo a criar um novo regime de arrendamento para os prédios rústicos.A promoção do aumento da área florestal gerida de forma ativa e adequada, bem como a reconversão e densificação da área existente para espécies mais adaptadas ao território, tendo em vista a resiliência aos riscos, nomeadamente de incêndio, constituem objetivos fundamentais para o reordenamento das florestas e para a adaptação do território às alterações climáticas. É neste quadro que o Governo resolveu estabelecer o Programa de Transformação da Paisagem que prevê instrumentos de gestão territorial para o reordenamento da paisagem e a delimitação de Áreas Integradas de

FERRO RODRIGUES
Presidente
Abertura da sessão

SOFIA ARAÚJO
Vice-Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

Jorge Delgado
Secretário de Estado das Infraestruturas
Intervenção

JOÃO GONÇALVES PEREIRA
Deputado
Intervenção

CARLOS SANTOS SILVA
Deputado
Intervenção

ISABEL PIRES
Deputada
Intervenção

HUGO CARVALHO
Deputado
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Intervenção

ANDRÉ SILVA
Deputado
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

CARLOS SANTOS SILVA
Deputado
Intervenção

Jorge Delgado
Secretário de Estado das Infraestruturas
Intervenção

Gabriel Bastos
Secretário de Estado da Segurança Social
Intervenção

CARLA BARROS
Deputada
Intervenção

DIANA FERREIRA
Deputada
Intervenção

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Intervenção

JOSÉ MOURA SOEIRO
Deputado
Intervenção

JOÃO PINHO DE ALMEIDA
Deputado
Intervenção

MARA COELHO
Deputada
Intervenção

Gabriel Bastos
Secretário de Estado da Segurança Social
Intervenção

João Catarino
Secretário de Estado da Conservação da Natureza, das Florestas e do Ordenamento do Território
Intervenção

JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
Deputado
Intervenção

JOÃO DIAS
Deputado
Intervenção

JOÃO GOMES MARQUES
Deputado
Intervenção

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Intervenção

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Intervenção

PEDRO DO CARMO
Deputado
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Intervenção

RICARDO VICENTE
Deputado
Intervenção

João Catarino
Secretário de Estado da Conservação da Natureza, das Florestas e do Ordenamento do Território
Intervenção

João Catarino
Secretário de Estado da Conservação da Natureza, das Florestas e do Ordenamento do Território
Intervenção

JOSÉ CANCELA MOURA
Deputado
Intervenção

JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
Deputado
Intervenção

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Intervenção

RITA BORGES MADEIRA
Deputada
Intervenção

JOSÉ MANUEL PUREZA
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

João Catarino
Secretário de Estado da Conservação da Natureza, das Florestas e do Ordenamento do Território
Intervenção

Mário Belo Morgado
Secretário de Estado Adjunto e da Justiça
Intervenção

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Intervenção

JOÃO GONÇALVES PEREIRA
Deputado
Intervenção

JOANA SÁ PEREIRA
Deputada
Intervenção

MÁRCIA PASSOS
Deputada
Intervenção

ISABEL PIRES
Deputada
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Intervenção

JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
Deputado
Intervenção

Mário Belo Morgado
Secretário de Estado Adjunto e da Justiça
Intervenção

HELGA CORREIA
Vice-Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

MARIA DA LUZ ROSINHA
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

HELGA CORREIA
Vice-Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

MARIA DA LUZ ROSINHA
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

HELGA CORREIA
Deputada
Intervenção

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

MARIA DA LUZ ROSINHA
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

FERNANDO NEGRÃO
Vice-Presidente
Votações

MARIA DA LUZ ROSINHA
Secretário
Leitura

FERNANDO NEGRÃO
Deputado
Encerramento da sessão

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