Debates Parlamentares - Diário 003, p. 32 (2020-09-18)

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I SÉRIE — NÚMERO 3

Risos do Deputado do BE José Manuel Pureza.

Mas trata-se, certamente, de um equívoco ideológico, porque o PREC (Processo Revolucionário em Curso)

pertence à História. Foi em 1975.

Entre o preconceito ideológico e tanta azáfama legislativa, ao Governo apenas escapou um pequeno

pormenor, que foi o de conformar esta autorização e este regime com os princípios do Estado de direito e com

a Constituição.

É tudo tão fácil, tão fácil, que o difícil é mesmo aprovar esta autorização legislativa. Em consciência, a este

pedido de autorização legislativa, esta Câmara deveria responder com uma ordem de proibição legislativa.

Este diploma teve apenas uma única preocupação: o interesse do Estado na declaração da utilidade pública

e no caráter de urgência das expropriações, descurando e sacrificando, de forma grave, o interesse dos

expropriados, o que poderá ofender o direito à propriedade privada, plasmado no artigo 62.º da Constituição.

O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Oh!

O Sr. José Cancela Moura (PSD): — Por outro lado, conforme é consensual na atual jurisprudência, a tutela constitucional da propriedade não é incompatível com a compressão desse direito, desde que estas restrições

se mostrem proporcionais em relação à realização de um fim de utilidade pública, o que, no caso em concreto,

pode também ferir o princípio da proporcionalidade, consagrado no n.º 2 do artigo 18.º da Constituição.

Este regime especial exclui a aquisição de bens por via do direito privado e impede que os expropriados

exerçam o contraditório, pelo que a decisão quase unilateral de expropriar só poderá ser impugnada em sede

de contencioso administrativo, o que sabemos ter, na maior parte dos casos, prejuízos graves para os

interessados, quanto ao justo valor dos bens.

Se a declaração de utilidade pública é apenas publicada com a planta aprovada ou com o mapa das áreas e

a lista de proprietários, estes não têm como aferir, nem como defender-se da desproporcionalidade das decisões

da administração, porque permanecem em desconhecimento de causa até àquele momento.

Há ainda outro efeito bizarro. Basta tão-só esta publicação do ato declarativo da utilidade pública para haver

lugar, de imediato, à posse administrativa dos bens expropriados. Não se compreende esta restrição injustificada

do direito à propriedade privada, nem a forma manifestamente desproporcionada como o Governo pretende

fazer prevalecer a própria noção de interesse público. Expropriar ou constituir servidões já é per si um ato

excecional e urgente, regulado no Código das Expropriações. Por isso, não se compreende que o Governo

pretenda criar um regime que estabelece uma exceção à exceção de expropriar e confira prioridade à urgência

de tomar posse, ainda por cima à margem do disposto no artigo 2.º do Código das Expropriações, por não

respeitar os direitos dos expropriados, nem observar os princípios da legalidade, da justiça, da

proporcionalidade, da imparcialidade e da boa-fé.

Não está em causa nem o mérito, nem a bondade da finalidade, nem tampouco a implementação do PEES,…

O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Sr. Deputado, chamo a sua atenção para o tempo.

O Sr. José Cancela Moura (PSD): — … mas, num Estado de direito, não pode valer tudo, sobretudo quando está em causa a proteção da confiança dos cidadãos.

Termino, Sr. Presidente, dizendo que o PSD não está uma, nem duas, mas três vezes contra.

O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Eh lá!

O Sr. José Cancela Moura (PSD): — O PSD está contra esta espécie de confisco, contra esta perigosa arbitrariedade, contra esta negação do Estado de direito!

Perdoem-me o lugar comum, mas é um diploma sem PEES — leia-se Programa de Estabilização Económica

e Social — nem cabeça. Em vez de estado de contingência, os senhores, com esta autorização, se for

concedida, podem colocar o País em estado de sítio.

I SÉRIE — NÚMERO 3 32 Risos do Deputado do BE José Manuel Pureza. Mas trata-se, certamente, de um equívoco ideológico, porque o PREC (Processo Revolucionário em Curso) pertence à História. Foi em 1975. Entre o preconceito ideológico e tanta azáfama legislativa, ao Governo apenas escapou um pequeno pormenor, que foi o de conformar esta autorização e este regime com os princípios do Estado de direito e com a Constituição. É tudo tão fácil, tão fácil, que o difícil é mesmo aprovar esta autorização legislativa. Em consciência, a este pedido de autorização legislativa, esta Câmara deveria responder com uma ordem de proibição legislativa. Este diploma teve apenas uma única preocupação: o interesse do Estado na declaração da utilidade pública e no caráter de urgência das expropriações, descurando e sacrificando, de forma grave, o interesse dos expropriados, o que poderá ofender o direito à propriedade privada, plasmado no artigo 62.º da Constituição. O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Oh! O Sr. José Cancela Moura (PSD): — Por outro lado, conforme é consensual na atual jurisprudência, a tutela constitucional da propriedade não é incompatível com a compressão desse direito, desde que estas restrições se mostrem proporcionais em relação à realização de um fim de utilidade pública, o que, no caso em concreto, pode também ferir o princípio da proporcionalidade, consagrado no n.º 2 do artigo 18.º da Constituição. Este regime especial exclui a aquisição de bens por via do direito privado e impede que os expropriados exerçam o contraditório, pelo que a decisão quase unilateral de expropriar só poderá ser impugnada em sede de contencioso administrativo, o que sabemos ter, na maior parte dos casos, prejuízos graves para os interessados, quanto ao justo valor dos bens. Se a declaração de utilidade pública é apenas publicada com a planta aprovada ou com o mapa das áreas e a lista de proprietários, estes não têm como aferir, nem como defender-se da desproporcionalidade das decisões da administração, porque permanecem em desconhecimento de causa até àquele momento. Há ainda outro efeito bizarro. Basta tão-só esta publicação do ato declarativo da utilidade pública para haver lugar, de imediato, à posse administrativa dos bens expropriados. Não se compreende esta restrição injustificada do direito à propriedade privada, nem a forma manifestamente desproporcionada como o Governo pretende fazer prevalecer a própria noção de interesse público. Expropriar ou constituir servidões já é per si um ato excecional e urgente, regulado no Código das Expropriações. Por isso, não se compreende que o Governo pretenda criar um regime que estabelece uma exceção à exceção de expropriar e confira prioridade à urgência de tomar posse, ainda por cima à margem do disposto no artigo 2.º do Código das Expropriações, por não respeitar os direitos dos expropriados, nem observar os princípios da legalidade, da justiça, da proporcionalidade, da imparcialidade e da boa-fé. Não está em causa nem o mérito, nem a bondade da finalidade, nem tampouco a implementação do PEES,… O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Sr. Deputado, chamo a sua atenção para o tempo. O Sr. José Cancela Moura (PSD): — … mas, num Estado de direito, não pode valer tudo, sobretudo quando está em causa a proteção da confiança dos cidadãos. Termino, Sr. Presidente, dizendo que o PSD não está uma, nem duas, mas três vezes contra. O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Eh lá! O Sr. José Cancela Moura (PSD): — O PSD está contra esta espécie de confisco, contra esta perigosa arbitrariedade, contra esta negação do Estado de direito! Perdoem-me o lugar comum, mas é um diploma sem PEES — leia-se Programa de Estabilização Económica e Social — nem cabeça. Em vez de estado de contingência, os senhores, com esta autorização, se for concedida, podem colocar o País em estado de sítio.

FERRO RODRIGUES
Presidente
Abertura da sessão

SOFIA ARAÚJO
Vice-Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

Jorge Delgado
Secretário de Estado das Infraestruturas
Intervenção

JOÃO GONÇALVES PEREIRA
Deputado
Intervenção

CARLOS SANTOS SILVA
Deputado
Intervenção

ISABEL PIRES
Deputada
Intervenção

HUGO CARVALHO
Deputado
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Intervenção

ANDRÉ SILVA
Deputado
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

CARLOS SANTOS SILVA
Deputado
Intervenção

Jorge Delgado
Secretário de Estado das Infraestruturas
Intervenção

Gabriel Bastos
Secretário de Estado da Segurança Social
Intervenção

CARLA BARROS
Deputada
Intervenção

DIANA FERREIRA
Deputada
Intervenção

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Intervenção

JOSÉ MOURA SOEIRO
Deputado
Intervenção

JOÃO PINHO DE ALMEIDA
Deputado
Intervenção

MARA COELHO
Deputada
Intervenção

Gabriel Bastos
Secretário de Estado da Segurança Social
Intervenção

João Catarino
Secretário de Estado da Conservação da Natureza, das Florestas e do Ordenamento do Território
Intervenção

JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
Deputado
Intervenção

JOÃO DIAS
Deputado
Intervenção

JOÃO GOMES MARQUES
Deputado
Intervenção

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Intervenção

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Intervenção

PEDRO DO CARMO
Deputado
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Intervenção

RICARDO VICENTE
Deputado
Intervenção

João Catarino
Secretário de Estado da Conservação da Natureza, das Florestas e do Ordenamento do Território
Intervenção

João Catarino
Secretário de Estado da Conservação da Natureza, das Florestas e do Ordenamento do Território
Intervenção

JOSÉ CANCELA MOURA
Deputado
Intervenção

JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
Deputado
Intervenção

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Intervenção

RITA BORGES MADEIRA
Deputada
Intervenção

JOSÉ MANUEL PUREZA
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

João Catarino
Secretário de Estado da Conservação da Natureza, das Florestas e do Ordenamento do Território
Intervenção

Mário Belo Morgado
Secretário de Estado Adjunto e da Justiça
Intervenção

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Intervenção

JOÃO GONÇALVES PEREIRA
Deputado
Intervenção

JOANA SÁ PEREIRA
Deputada
Intervenção

MÁRCIA PASSOS
Deputada
Intervenção

ISABEL PIRES
Deputada
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Intervenção

JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
Deputado
Intervenção

Mário Belo Morgado
Secretário de Estado Adjunto e da Justiça
Intervenção

HELGA CORREIA
Vice-Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

MARIA DA LUZ ROSINHA
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

HELGA CORREIA
Vice-Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

MARIA DA LUZ ROSINHA
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

HELGA CORREIA
Deputada
Intervenção

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

MARIA DA LUZ ROSINHA
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

FERNANDO NEGRÃO
Vice-Presidente
Votações

MARIA DA LUZ ROSINHA
Secretário
Leitura

FERNANDO NEGRÃO
Deputado
Encerramento da sessão

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