Debates Parlamentares - Diário 003, p. 36 (2020-09-18)

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I SÉRIE — NÚMERO 3

vista, não é o caso, embora também pensemos que, particularmente em momentos de excecionalidade, não se

devem legislar com os pés diplomas que toquem em matérias sensíveis. Também não é o caso.

Não subscrevemos as intervenções tremendistas que foram feitas pelos partidos da direita, que, aliás,

comoventemente, invocaram a Constituição. Um Sr. Deputado, que agora aqui não está, invocou a Constituição,

mas costuma afirmar aos quatro ventos a sua oposição a ela, pois considera-a algo de famigerado, isto é,

considera que não quer esta República, esta Constituição e defende uma outra república, talvez uma república

das bananas.

Protestos do Deputado do PSD Duarte Marques.

É comovente ver a direita a defender os valores constitucionais. Esperemos que o faça também noutras

ocasiões!

O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Muito bem!

O Sr. António Filipe (PCP): — De facto, estamos a tratar de uma matéria que tem a ver com a expropriação por utilidade pública e, efetivamente, aquilo que vimos por parte dos partidos da direita foi contestar a

possibilidade de expropriação por utilidade pública. Esta é uma figura que está regulada na Constituição e na

lei, e bem regulada, acautelando, inclusivamente, os direitos dos proprietários, ou seja, ninguém é expropriado

sem que tenha direito à justa indemnização. Aquilo de que se trata aqui é de agilizar processos tendo em conta

a excecionalidade do momento que atravessamos.

Do nosso ponto de vista, é preciso ter alguns cuidados, porque pode haver uma tendência para que a

excecionalidade justifique tudo. Portanto, como estamos a tratar de restrições a um direito, o direito de

propriedade, que não tem a natureza de direitos fundamentais, como por vezes se invoca e como,

inclusivamente, se refere no parecer da Ordem dos Advogados, que não subscrevemos, há que acautelar

algumas coisas.

Em relação aos pareceres que nos foram enviados, no âmbito deste processo legislativo, como disse há

pouco, não subscrevemos as considerações constantes do parecer da Ordem dos Advogados, porque nos

parece que aquele parecer, levado às últimas consequências, contesta a própria existência da possibilidade de

expropriação por utilidade pública. Já os pareceres da Associação Nacional de Municípios e do Conselho

Superior da Magistratura contêm alguns aspetos que devem ser considerados, designadamente o facto de não

se prever um âmbito temporal para a aplicação deste diploma, o que pode, de facto, causar problemas.

Se é verdade que, neste momento, não sabemos qual será a evolução da pandemia que estamos a

atravessar e que há alguma imprevisibilidade, também não podemos dar por adquirido que os regimes

excecionais criados ao abrigo da resposta à pandemia se devam eternizar. Portanto, seria vantajoso que

houvesse uma delimitação temporal da aplicação do diploma, ainda que ela, obviamente, fosse prorrogável,

como acontece com outros regimes excecionais, mas que, apesar de tudo, têm um período delimitado de

vigência.

De facto, não haver aqui esse período delimitado de vigência é algo que não nos parece que seja positivo,

mas parece-nos que, no âmbito da autorização, se ela for concedida, seja possível clarificar esse ponto no

decreto-lei autorizado, sem que isso ponha em causa o sentido e a extensão da autorização constante desta

proposta de lei.

A Associação Nacional de Municípios chama a atenção para alguns aspetos que podem causar dificuldades

interpretativas quanto à competência das assembleias municipais, quando se considera que a deliberação da

assembleia municipal é suficiente para a declaração de utilidade pública.

Há formalidades previstas no Código das Expropriações que se fica sem perceber muito bem se podem, ou

não, ser preteridas, devido a este regime excecional.

O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Tem de terminar, Sr. Deputado.

O Sr. António Filipe (PCP): — Termino, Sr. Presidente.

I SÉRIE — NÚMERO 3 36 vista, não é o caso, embora também pensemos que, particularmente em momentos de excecionalidade, não se devem legislar com os pés diplomas que toquem em matérias sensíveis. Também não é o caso. Não subscrevemos as intervenções tremendistas que foram feitas pelos partidos da direita, que, aliás, comoventemente, invocaram a Constituição. Um Sr. Deputado, que agora aqui não está, invocou a Constituição, mas costuma afirmar aos quatro ventos a sua oposição a ela, pois considera-a algo de famigerado, isto é, considera que não quer esta República, esta Constituição e defende uma outra república, talvez uma república das bananas. Protestos do Deputado do PSD Duarte Marques. É comovente ver a direita a defender os valores constitucionais. Esperemos que o faça também noutras ocasiões! O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Muito bem! O Sr. António Filipe (PCP): — De facto, estamos a tratar de uma matéria que tem a ver com a expropriação por utilidade pública e, efetivamente, aquilo que vimos por parte dos partidos da direita foi contestar a possibilidade de expropriação por utilidade pública. Esta é uma figura que está regulada na Constituição e na lei, e bem regulada, acautelando, inclusivamente, os direitos dos proprietários, ou seja, ninguém é expropriado sem que tenha direito à justa indemnização. Aquilo de que se trata aqui é de agilizar processos tendo em conta a excecionalidade do momento que atravessamos. Do nosso ponto de vista, é preciso ter alguns cuidados, porque pode haver uma tendência para que a excecionalidade justifique tudo. Portanto, como estamos a tratar de restrições a um direito, o direito de propriedade, que não tem a natureza de direitos fundamentais, como por vezes se invoca e como, inclusivamente, se refere no parecer da Ordem dos Advogados, que não subscrevemos, há que acautelar algumas coisas. Em relação aos pareceres que nos foram enviados, no âmbito deste processo legislativo, como disse há pouco, não subscrevemos as considerações constantes do parecer da Ordem dos Advogados, porque nos parece que aquele parecer, levado às últimas consequências, contesta a própria existência da possibilidade de expropriação por utilidade pública. Já os pareceres da Associação Nacional de Municípios e do Conselho Superior da Magistratura contêm alguns aspetos que devem ser considerados, designadamente o facto de não se prever um âmbito temporal para a aplicação deste diploma, o que pode, de facto, causar problemas. Se é verdade que, neste momento, não sabemos qual será a evolução da pandemia que estamos a atravessar e que há alguma imprevisibilidade, também não podemos dar por adquirido que os regimes excecionais criados ao abrigo da resposta à pandemia se devam eternizar. Portanto, seria vantajoso que houvesse uma delimitação temporal da aplicação do diploma, ainda que ela, obviamente, fosse prorrogável, como acontece com outros regimes excecionais, mas que, apesar de tudo, têm um período delimitado de vigência. De facto, não haver aqui esse período delimitado de vigência é algo que não nos parece que seja positivo, mas parece-nos que, no âmbito da autorização, se ela for concedida, seja possível clarificar esse ponto no decreto-lei autorizado, sem que isso ponha em causa o sentido e a extensão da autorização constante desta proposta de lei. A Associação Nacional de Municípios chama a atenção para alguns aspetos que podem causar dificuldades interpretativas quanto à competência das assembleias municipais, quando se considera que a deliberação da assembleia municipal é suficiente para a declaração de utilidade pública. Há formalidades previstas no Código das Expropriações que se fica sem perceber muito bem se podem, ou não, ser preteridas, devido a este regime excecional. O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Tem de terminar, Sr. Deputado. O Sr. António Filipe (PCP): — Termino, Sr. Presidente.

FERRO RODRIGUES
Presidente
Abertura da sessão

SOFIA ARAÚJO
Vice-Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

Jorge Delgado
Secretário de Estado das Infraestruturas
Intervenção

JOÃO GONÇALVES PEREIRA
Deputado
Intervenção

CARLOS SANTOS SILVA
Deputado
Intervenção

ISABEL PIRES
Deputada
Intervenção

HUGO CARVALHO
Deputado
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Intervenção

ANDRÉ SILVA
Deputado
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

CARLOS SANTOS SILVA
Deputado
Intervenção

Jorge Delgado
Secretário de Estado das Infraestruturas
Intervenção

Gabriel Bastos
Secretário de Estado da Segurança Social
Intervenção

CARLA BARROS
Deputada
Intervenção

DIANA FERREIRA
Deputada
Intervenção

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Intervenção

JOSÉ MOURA SOEIRO
Deputado
Intervenção

JOÃO PINHO DE ALMEIDA
Deputado
Intervenção

MARA COELHO
Deputada
Intervenção

Gabriel Bastos
Secretário de Estado da Segurança Social
Intervenção

João Catarino
Secretário de Estado da Conservação da Natureza, das Florestas e do Ordenamento do Território
Intervenção

JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
Deputado
Intervenção

JOÃO DIAS
Deputado
Intervenção

JOÃO GOMES MARQUES
Deputado
Intervenção

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Intervenção

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Intervenção

PEDRO DO CARMO
Deputado
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Intervenção

RICARDO VICENTE
Deputado
Intervenção

João Catarino
Secretário de Estado da Conservação da Natureza, das Florestas e do Ordenamento do Território
Intervenção

João Catarino
Secretário de Estado da Conservação da Natureza, das Florestas e do Ordenamento do Território
Intervenção

JOSÉ CANCELA MOURA
Deputado
Intervenção

JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
Deputado
Intervenção

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Intervenção

RITA BORGES MADEIRA
Deputada
Intervenção

JOSÉ MANUEL PUREZA
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

João Catarino
Secretário de Estado da Conservação da Natureza, das Florestas e do Ordenamento do Território
Intervenção

Mário Belo Morgado
Secretário de Estado Adjunto e da Justiça
Intervenção

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Intervenção

JOÃO GONÇALVES PEREIRA
Deputado
Intervenção

JOANA SÁ PEREIRA
Deputada
Intervenção

MÁRCIA PASSOS
Deputada
Intervenção

ISABEL PIRES
Deputada
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Intervenção

JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
Deputado
Intervenção

Mário Belo Morgado
Secretário de Estado Adjunto e da Justiça
Intervenção

HELGA CORREIA
Vice-Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

MARIA DA LUZ ROSINHA
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

HELGA CORREIA
Vice-Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

MARIA DA LUZ ROSINHA
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

HELGA CORREIA
Deputada
Intervenção

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

MARIA DA LUZ ROSINHA
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

FERNANDO NEGRÃO
Vice-Presidente
Votações

MARIA DA LUZ ROSINHA
Secretário
Leitura

FERNANDO NEGRÃO
Deputado
Encerramento da sessão

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