I SÉRIE — NÚMERO 4

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Apresentámos propostas para proteger o emprego, colocando como condição dos apoios públicos às

empresas não só a manutenção dos trabalhadores efetivos, mas também o prolongamento dos contratos

precários; a proibição, durante este período extraordinário e tão difícil, dos despedimentos, tanto nas

empresas que têm apoio, como nas que mantêm lucros; e o reforço da proteção legal dos trabalhadores,

como, aliás, já está a ser feito em Espanha.

Como podemos nós debater apoios à economia sem garantir mecanismos de proteção do emprego, do

salário? Para o Bloco de Esquerda é claro: queremos mais apoios à economia e queremos debater os seus

critérios. E os primeiros desses critérios têm de ser o emprego e o salário, porque, se não, todos os planos

que forem apresentados e debatidos podem bem servir para encher os bolsos de alguns mas não chegam a

quem conta, que é quem vive do seu trabalho.

Queremos, como é claro, garantir os serviços públicos essenciais, a saúde, desde logo, e, para ser

credível, que se cumpra o que foi orçamentado: 8400 novas contratações.

Sr. Primeiro-Ministro, estamos numa das maiores crises de que temos memória e no Bloco de Esquerda

não desconhecemos a enorme dificuldade que a crise coloca ao Estado e às administrações, mas estamos a

pouco mais de duas semanas da entrega pelo Governo da sua proposta de Orçamento e nada se sabe. O

Bloco de Esquerda está aqui para medidas consistentes e verdadeiras. O tempo para este trabalho é curto.

Precisamos de discutir, sim, o longo prazo, mas para o fazer precisamos de resolver as urgências, precisamos

de trabalhar nas soluções para o País.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Para intervir no debate, tem a palavra a Sr.ª Deputada Cecília Meireles, do Grupo Parlamentar do CDS-PP.

Faça favor, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, começo por cumprimentar o Sr. Primeiro-Ministro, os Srs. Ministros e os demais Membros do Governo.

Nesta nova fase que inauguramos, nesta sessão legislativa, em que o Sr. Primeiro-Ministro apenas se

desloca aqui para tratar de questões muito importantes para o nosso futuro, gostaria de começar por lhe dizer

que este assunto do plano de recuperação é, de facto, muito importante para o nosso futuro. Não acho é que

«importância» seja sinónimo de grandes frases, grandiloquentes, mas, com toda a franqueza, bastante vazias.

Portanto, Sr. Primeiro-Ministro, gostaria de começar por lhe fazer uma pergunta sobre o que eu chamaria de

um «caso prático», um teste prático, digamos assim.

Ouvi-o com atenção e disse que é preciso acelerar o futuro. Falou-se aqui de deixar um Portugal melhor

para os nossos filhos e ouvi na semana passada anunciar uma medida que me pareceu o oposto disto,

porque, falando no futuro, acho que faz sentido falarmos em crédito e em dívidas.

No fundo, as dívidas são o que não resolvemos agora e deixamos para o futuro e o Sr. Primeiro-Ministro

sabe, com certeza, que há muitas empresas em Portugal, sobretudo empresas mais pequenas, mais frágeis

do ponto de vista da sua tesouraria, que não só viram o seu negócio parar como ainda o não viram recuperar e

sabem que têm, nos próximos meses, o fim de algumas moratórias, o fim dos pagamentos fracionados à

segurança social, o fim de pagamentos fracionados de impostos, o fim de moratórias fiscais e, pura e

simplesmente, percebem que não vão ter dinheiro para isto tudo.

Então, o Governo lembrou-se de lançar uma medida — só espero que esta notícia seja falsa, Sr. Primeiro-

Ministro, porque absurda é, com certeza —, que é a seguinte: «Governo cria linha de crédito para financiar

pagamento de impostos». Ou seja, o Governo sabe que há empresas que não têm tesouraria — traduzindo,

não têm dinheiro — para pagar os impostos, certamente não têm dinheiro para pagar os impostos e os

salários, e, então, a conclusão que o Governo retira daí não é a de que há impostos a mais, não é a de que

são precisas moratórias ou novos fracionamentos de impostos, a conclusão que tira é dizer às empresas:

«Vão financiar-se junto da banca; paguem juros aos bancos, porque o Estado tem de receber e já!». Até diz:

«É melhor pagarem juros aos bancos, porque os juros que o Estado vos cobra pelos atrasos são maiores do

que os juros que os bancos vos cobram».