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I SÉRIE — NÚMERO 10

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de habitação; aumentar o investimento público, dirigido a todas as áreas, não só no Serviço Nacional de Saúde,

não só na habitação, mas também nos transportes; caminhar para a melhoria do acesso ao subsídio de

desemprego, ao subsídio social de desemprego, à nova prestação social para que as pessoas não vivam abaixo

do limiar de pobreza neste período de fragilidade social da pandemia; combater a precariedade e aumentar o

salário mínimo nacional.

Não há razões, Sr. Primeiro-Ministro, para desperdiçar estes avanços e estagnar o País. Precisamos de

avançar, contamos com os nossos parceiros parlamentares. Não podemos deixar ninguém para trás, é esse o

nosso propósito.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para responder, o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado João Paulo Correia, o povo costuma dizer: «há quem crie dificuldades para vender facilidades». Com isto, o povo, na sua sabedoria, sabe bem que não é com

maior burocracia que se aumenta a transparência.

Aplausos do PS.

Pelo contrário, a burocracia é mesmo a fonte da opacidade. E o desafio que nos é colocado não é o de

diminuir o escrutínio, não é o de aumentar a opacidade, não é o de aumentar os riscos de irregularidade, é o de

sermos mais eficientes.

Era bom, aliás, que a Assembleia da República, um dia, pudesse fazer uma avaliação global do sistema de

controlo interno do Estado, confrontando-o com um sistema de controlo interno em muitas empresas. É que a

experiência de muitos empresários que já estiveram em empresas e que já trabalharam no Estado têm, quando

se articulam e relacionam com o Estado, é de choque entre a gigantesca carga burocrática que envolve os

sistemas de controlo interno do Estado, comparativamente com o que acontece no setor privado.

A pergunta que faço é no sentido de saber se esse excesso de carga burocrática tem contribuído, alguma

vez, para melhorar a eficiência do controlo interno dos gastos públicos.

Aplausos do PS.

Às vezes, fico um pouco perplexo e até sinto que há algumas pessoas que preferiam que não tivesse havido

um reforço dos fundos comunitários para fazermos face a esta crise, tal é o terror que têm de que um acréscimo

dos fundos comunitários aumente o risco de haver um mau uso dos fundos comunitários.

A Sr.ª Maria Antónia de Almeida Santos (PS): — É verdade!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Mas, em primeiro lugar, acho que os portugueses têm direito a ter conhecimento de qual é a avaliação que a União Europeia tem feito, ano após ano, desde 1986 até hoje, do uso dos fundos

comunitários que são colocados à disposição de Portugal. Seguramente, ficariam muito surpreendidos, perante

tudo aquilo que ouvem nas televisões, com o facto de Portugal estar sempre, desde 1986, entre os países com

melhor avaliação da União Europeia relativamente à forma como faz uso dos dinheiros públicos.

Aplausos do PS.

Portugal pode orgulhar-se — fruto, seguramente, de 50 anos de ditadura — do facto de os Constituintes

terem sido particularmente exigentes no desenho do nosso modelo de separação e de interdependência de

poderes. Não há nenhum país da Europa onde a garantia da dependência judiciária e da autonomia do Ministério

Público tenha o grau de intensidade que existe em Portugal. Não há comparação em sítio nenhum! É por isso

que, designadamente na semana passada, quando a Comissão Europeia publicou o primeiro relatório de

avaliação do Estado de direito nos 27 Estados-Membros da União Europeia, Portugal, desta vez, aparece não

  • FERRO RODRIGUES
  • Presidente
  • Abertura da sessão
  • MARIA DA LUZ ROSINHA
  • Secretário
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  • RUI RIO
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  • Primeiro-Ministro
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  • Primeiro-Ministro
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  • ANDRÉ VENTURA
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  • JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
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  • Primeiro-Ministro
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  • António Costa
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  • MARIA ANTÓNIA DE ALMEIDA SANTOS
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  • Ministro da Saúde
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  • RICARDO BAPTISTA LEITE
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  • Marta Temido
  • Ministro da Saúde
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  • RICARDO BAPTISTA LEITE
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  • Marta Temido
  • Ministro da Saúde
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  • ANTÓNIO MALÓ DE ABREU
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  • Ministra do Trabalho Solidariedade e Segurança Social
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  • Ministro de Estado da Economia e da Transição Digital
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  • Pedro Siza Vieira
  • Ministro de Estado da Economia e da Transição Digital
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  • António Costa
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  • PEDRO FILIPE SOARES
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  • Primeiro-Ministro
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  • JOÃO OLIVEIRA
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  • Primeiro-Ministro
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  • BEBIANA CUNHA
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  • Primeiro-Ministro
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  • João Pedro Matos Fernandes
  • Ministro do Ambiente e Ação Climática
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  • Primeiro-Ministro
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  • JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
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  • Marta Temido
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  • Intervenção
  • PEDRO CEGONHO
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  • ANTÓNIO VENTURA
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  • ISABEL RODRIGUES
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  • Interpelação à mesa
  • ADÃO SILVA
  • Deputado
  • Interpelação à mesa
  • FABÍOLA CARDOSO
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  • BEATRIZ GOMES DIAS
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  • BRUNO DIAS
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  • JOÃO PINHO DE ALMEIDA
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  • NELSON SILVA
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  • Intervenção
  • MARIANA SILVA
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  • JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
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  • Intervenção
  • ISABEL RODRIGUES
  • Deputada
  • Intervenção
  • ADÃO SILVA
  • Deputado
  • Interpelação à mesa
  • Augusto Santos Silva
  • Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros
  • Intervenção
  • JOSÉ MANUEL PUREZA
  • Vice-Presidente
  • Encerramento da sessão