I SÉRIE — NÚMERO 12

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Primeiro, refiro o consenso, que nos parece alargado, quanto a uma das matérias: a necessidade de

alteração, por força da situação da COVID que vivemos. Bem sei — e o PSD tomou nota — que há partidos

que colocam grandes reticências a que não seja uma situação excecional e de forma absolutamente

temporária, mas também o PSD, na sua proposta, não optou por essa situação apenas para a eleição do

Presidente da República, mas para todas as eleições, porque, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Secretário de

Estado, a pandemia não estava nos planos, no pensamento, nas hipóteses colocadas por nenhum de nós há

um ano.

É verdade que, hoje, é essa a realidade que vivemos, que o mundo inteiro vive, e, ao contrário daquilo de

que muitas vezes nos queixamos, de a Assembleia correr atrás do prejuízo, de não resolver antecipadamente

as questões que se lhe podem colocar, desta vez o PSD entendeu ter uma atitude proativa e precaver já a

eventualidade de situações pandémicas e até de esta pandemia continuar para além da próxima eleição do

Presidente da República. É absolutamente incerto o que irá suceder.

Também não podemos esquecer a eventualidade de termos eleições intercalares, por exemplo para as

autarquias locais. Tantas vezes sucede na nossa democracia haver eleições um pouco por todo o País por

situações locais e que, muitas vezes, nos passam despercebidas, mas elas não deixam de existir. E mesmo

essas eleições também precisam desta previsibilidade.

E ficava mal, sim, a esta Câmara, ao contrário do que alguns partidos aqui vieram sugerir, se a cada

eleição fizéssemos uma alteração legal porque, afinal de contas, a Assembleia não a fez. Então, seríamos

acusados constantemente — e bem! — pelos portugueses de não termos precavido esta hipótese para todas

as eleições, mas apenas para estas circunstâncias.

Sr. Deputado António Filipe, não posso deixar de dar nota que a proposta do PSD se refere a estas

situações quando devidamente notificadas e comprovadas pela Direção-Geral da Saúde, pelas autoridades de

saúde. E uma pandemia que seja COVID — e esperemos que seja só a COVID que vivamos nas nossas vidas

— não é algo que vem da nossa recriação a qualquer momento, é uma situação muito complicada, muito

complexa e declarada com muita seriedade e que as autoridades de saúde, nas quais o PSD, apesar das

falhas que por vezes nos mostram, não deixa de acreditar, sob pena de acharmos que as instituições não

funcionam, o que não nos parece uma visão que possamos ter das nossas instituições.

Acresce termos constantemente o discurso sobre a necessidade de aproximar eleitos e eleitores, de

chamar à votação os portugueses devido às abstenções com que lidamos, e que são cada vez maiores, de ato

eleitoral para ato eleitoral. E parece-nos fundamental que o Parlamento — num largo consenso que o PSD

espera que seja alcançado em sede de especialidade — consiga também dar este sinal de que, realmente,

quer aproximar os eleitores e incentivá-los a votar.

Portanto, vemos com bons olhos e achamos fundamental que certas alterações sejam feitas,

nomeadamente o desdobramento das mesas de voto, para o voto antecipado, de 1500 para 1000, sendo esta

uma proposta comum entre o PSD e o PS, que preveem aproximadamente o mesmo sistema. É de lembrar —

e não posso deixar de o referir — que a proposta do PSD entrou primeiro, mas ainda bem que o PS a

acompanha nesse desiderato. É com bons olhos que o vemos.

Também nos parece fundamental, nesta lógica de aproximação ao cidadão e de lhe facilitar o voto, que,

nos casos de voto em mobilidade, por força da situação que vivamos, não esteja confinado ao concelho.

Sr. Secretário de Estado, bem sei que pode lançar novos desafios, mas é nossa obrigação, enquanto

Estado, enquanto representantes dos portugueses, criar as condições, ainda que desafiantes, para que eles

efetivamente possam votar.

Incumbe a esta Assembleia e ao Executivo, a partir do momento em que esta Assembleia acompanhe a

nossa intenção, fazer com que todos os cidadãos, ainda que seja difícil, ainda que o presidente de câmara,

que, aliás, consta na proposta do PSD, possa ser substituído por outra pessoa nomeada para o efeito, possam

votar, fazendo aquela que é a analogia possível com o que acontece já com os cidadãos que estão

hospitalizados e com os cidadãos reclusos em estabelecimento prisional, porque o direito de acesso universal

ao voto não pode ser só discurso, tem de ser também realidade.

E não podemos, de maneira nenhuma, colocar mais um ónus nos nossos concidadãos, que, por qualquer

motivo, se veem numa situação de confinamento, ou até hospitalar, de não verem o seu direito fundamental de

voto reconhecido.