I SÉRIE — NÚMERO 12

24

Existe, ainda para mais neste contexto, essa disponibilidade de pessoas? Existe a capacidade de suportar

esse mesmo custo? Tem de ser ponderado, tem de ser visto e, nessa matéria, tanto o projeto do PS como o

do PSD, reforçam, em alguma medida, o papel dos presidentes de câmara. É uma exigência maior, mas não

estamos contra ela, até porque pior seria se reconduzíssemos isso para a administração central e não

deixássemos às câmaras essa possibilidade. Portanto, por aí não temos problemas.

Em relação à questão da pandemia, compreendemos o problema, como é evidente e de bom senso,

compreendemos o direito dos eleitores a votar, compreendemos as boas intenções que possam existir, quer

no projeto do PS, quer no do PSD, mas devo dizer que nos parece que tem de se refletir um pouco sobre a

solução encontrada, que, de resto, é reforçada no projeto do PSD, seja temporalmente, seja no próprio

mecanismo. Como já foi dito, e desse ponto de vista concordo com o que disse o Sr. Deputado António Filipe,

tem de ser muito pensada quanto à sua exequibilidade.

De facto, em grandes meios urbanos, a ideia do presidente de câmara que vai de casa em casa para

recolher os votos higienizados e que depois os leva para não sei onde parece-me bastante confusa. Deixo-

vos, até, uma outra interrogação: o projeto do Partido Socialista presume que, em janeiro — de acordo com o

projeto do Partido Social Democrata até pode ir mais longe —, possamos estar ainda numa situação complexa

do ponto de vista da pandemia, o que é perfeitamente pensável e ponderável, como é evidente, e não é isso

que estou a criticar. Mas, admitindo que estaremos numa situação desse tipo, ou seja, admitindo a incerteza,

não sabemos, sequer, qual é o grau dessa incerteza.

Se temos um mecanismo em que um presidente de câmara — no caso do projeto do PSD, acompanhado

pela polícia, pelo delegado de saúde e por mais não sei quem; é um pequeno cortejo… — se vai deslocar a

casa dos eleitores, pergunto: se a situação da pandemia for pior e tivermos um confinamento alargado em

determinadas zonas do País, o que vai acontecer? Nesse caso, teremos feito uma lei inútil, parece-me a mim.

E não estou sequer a criticar a ideia nem a intenção, estou a dizer que, obviamente, isto tem de ser muito bem

ponderado.

Espero não voltar a estar na situação de março último ou na situação de Ovar, mas vamos pensar que,

num ou noutro contexto, há um confinamento mais generalizado. O que é que vamos ter? Inúmeros

delegados, nomeados pelo presidente de câmara, de casa em casa, todos a recolherem votos? Isso é um

pouco estranho.

Já agora, pergunto também o que é que vai acontecer naqueles casos em que, com larguíssima

probabilidade, o confinamento será necessário, como por exemplo nos lares. O que é que vamos ter? Vamos

ter o presidente de câmara, com os seus delegados, com o delegado de saúde e com a polícia, de lar em lar, a

recolher os votos dos idosos? É isso que vamos ter? E isso garante-nos fiabilidade e transparência no

processo eleitoral? É que, mais do que a higienização dos votos, o que me preocupa é a transparência do

processo eleitoral, acima, até, da questão da higienização dos votos, que me parece mais fácil de resolver.

A ideia de imagem que me dá, Sr. Presidente e Srs. Deputados, não é a de um compasso pascal, mas a de

um compasso eleitoral. Quer dizer, é a de uma pequena comitiva que vai de casa em casa, ou de lar em lar,

recolher os votos. Compreendendo, obviamente, a boa intenção — não é isso que está em causa —, esta é

uma matéria que me parece, sinceramente, merecer alguma reflexão e ponderação, até porque essa solução

não será aplicável em grandes meios urbanos nem em caso de um confinamento mais generalizado, porque

se tornará completamente impossível. Ela foi pensada para o dia de hoje. No dia de hoje, sim, com meia dúzia

de casos identificados, seria possível, mas a incerteza não nos permite tirar uma conclusão definitiva.

Existem ainda outras matérias sobre as quais não gostaria de deixar de me pronunciar, designadamente

sobre a proposta relativa ao Parlamento Europeu, que é uma correção. Melhor ou pior, mas é, de facto uma

correção. É quase como que — e passe a ironia — um «diploma Marinho e Pinto», porque não vejo muitos

mais casos em que ela fosse aplicável. Já aconteceu também com um Deputado eleito pelo Bloco de

Esquerda, mas, tanto quanto me lembro, terá passado a independente.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Sr. Deputado, queira concluir.

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Estou mesmo a terminar, Sr. Presidente. O único caso em que isto aconteceu foi com o Dr. Marinho e Pinto, mas não temos nada a objetar.