Debates Parlamentares - Diário 017, p. 43 (2020-10-23)

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24 DE OUTUBRO DE 2020

fundamental como a da saúde, põe em causa o funcionamento adequado dos serviços, traduzindo-se em falta

de recursos, equipamentos, aumento dos tempos médios de espera, entre outros aspetos, afetando, assim, a

eficiência e a eficácia do acesso ao Serviço Nacional de Saúde.

Por isso, defendemos não só uma orçamentação adequada para o SNS, que até aqui tem estado, de facto,

subinvestido, mas também a criação de um regime excecional para o Serviço Nacional de Saúde, no âmbito da

Lei dos Compromissos e dos Pagamentos em Atraso.

Os limites que têm sido colocados por esta lei têm levado a que o Tribunal de Contas, nos últimos anos,

tenha recusado o visto a contratos para aquisição de medicamentos, aquisição de bens e serviços para

alimentação, tratamento de roupas, contratos de manutenção, realização de meios complementares de

diagnóstico e investimentos nas unidades de saúde, levando mesmo o Tribunal a afirmar, numa decisão de

2019, que existia «um verdadeiro problema sistémico a carecer de resolução urgente por parte do legislador».

Face a estas críticas e preocupações do Tribunal de Contas, que não podemos deixar de acompanhar, há,

de facto, uma conclusão a retirar da análise desta Conta Geral do Estado de 2018: continua a estar afetada por

erros materialmente relevantes, situações de inconformidades de convergência com a própria legislação, e

parece-nos que tem de haver uma avaliação mais adequada das políticas públicas quanto aos recursos

financeiros que são previstos e, depois, gastos de forma devidamente justificada e adequada.

O Sr. Presidente: — Tem, agora, a palavra, para uma intervenção, pelo Grupo Parlamentar do CDS-PP, a Sr.ª Deputada Cecília Meireles.

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Este Orçamento que a Sr.ª Secretária de Estado classificou como o Orçamento que cumpriu todas

as metas, cumpriu, eu diria, algumas metas, mas não cumpriu outras. E gostava de falar um bocadinho das

metas não cumpridas deste Orçamento, até porque, estando nós, aqui, na Conta de 2018, temos de admitir que

o não cumprimento de algumas destas metas não será exatamente surpresa e, por isso, até para se perceber

que o Bloco de Esquerda e o PCP, que agora estão muito surpreendidos porque o PS, aparentemente, não

cumpre algumas das suas normas programáticas e das promessas que faz no Orçamento, acho que vale a pena

lembrar aqui alguns padrões, e padrões que, pelo menos até agora, têm sido visíveis todos os anos.

Primeiro padrão de meta não cumprida: a meta das receitas fiscais. A receita fiscal, em 2018, aumentou mais

do dobro do que o previsto no Orçamento do Estado. É verdade que isto não se passou apenas em 2018, mas

é o exemplo de uma meta que não foi cumprida.

Da mesma maneira, outro exemplo clássico é o das despesas de capital ou investimento. Apesar de ter

aumentado significativamente, continuou a representar apenas 61,2% do valor de 2012, mantendo-se uma baixa

taxa de execução do Orçamento aprovado (54,6% de taxa de execução). Isto é verdade em 2018, como já tinha

sido verdade em 2017 e voltou a ser relativamente verdadeiro em 2019.

Também diz a Conta que foram excedidos os limites estabelecidos para alguns programas orçamentais,

essencialmente em resultado das situações de suborçamentação crónica — ensino básico e secundário e saúde

— e da opção de centralizar no Ministério das Finanças um volume crescente de dotações, as tais coisas que

agora parecem surpreender muito o PCP e o Bloco de Esquerda, mas que foram verdadeiras ao longo de todos

os Orçamentos que VV. Ex.as aprovaram.

E porque a Sr.ª Secretária de Estado disse que, no início do ano de 2018, tínhamos saído do procedimento

por défices excessivos, e é verdade, gostava, ainda, de lembrar o seguinte: o Sr. ex-Ministro das Finanças,

Mário Centeno, explicou uma coisa que me parece bastante óbvia: explicou que o desenho do modelo da venda

do Novo Banco, que implicou, é certo, aquilo que na prática é uma garantia pública e que, ao abrigo dessa

garantia, implica transferências ao longo dos quatro anos subsequentes, foi um desenho feito precisamente para

permitir que Portugal saísse do procedimento de défices excessivos. Só é pena que, na altura, se tenham

esquecido de dizer isto, e é ainda mais pena que os vossos parceiros, que permitiram a aprovação destes

Orçamentos, aparentemente tenham demorado quase quatro anos a perceber esta coisa tão óbvia. É que a

garantia pública de 3890 milhões de euros era mesmo para ser paga e não estava lá só para inglês ver ou, neste

caso, para americano ver.

Aplausos do CDS-PP.

24 DE OUTUBRO DE 2020 43 fundamental como a da saúde, põe em causa o funcionamento adequado dos serviços, traduzindo-se em falta de recursos, equipamentos, aumento dos tempos médios de espera, entre outros aspetos, afetando, assim, a eficiência e a eficácia do acesso ao Serviço Nacional de Saúde. Por isso, defendemos não só uma orçamentação adequada para o SNS, que até aqui tem estado, de facto, subinvestido, mas também a criação de um regime excecional para o Serviço Nacional de Saúde, no âmbito da Lei dos Compromissos e dos Pagamentos em Atraso. Os limites que têm sido colocados por esta lei têm levado a que o Tribunal de Contas, nos últimos anos, tenha recusado o visto a contratos para aquisição de medicamentos, aquisição de bens e serviços para alimentação, tratamento de roupas, contratos de manutenção, realização de meios complementares de diagnóstico e investimentos nas unidades de saúde, levando mesmo o Tribunal a afirmar, numa decisão de 2019, que existia «um verdadeiro problema sistémico a carecer de resolução urgente por parte do legislador». Face a estas críticas e preocupações do Tribunal de Contas, que não podemos deixar de acompanhar, há, de facto, uma conclusão a retirar da análise desta Conta Geral do Estado de 2018: continua a estar afetada por erros materialmente relevantes, situações de inconformidades de convergência com a própria legislação, e parece-nos que tem de haver uma avaliação mais adequada das políticas públicas quanto aos recursos financeiros que são previstos e, depois, gastos de forma devidamente justificada e adequada. O Sr. Presidente: — Tem, agora, a palavra, para uma intervenção, pelo Grupo Parlamentar do CDS-PP, a Sr.ª Deputada Cecília Meireles. A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Este Orçamento que a Sr.ª Secretária de Estado classificou como o Orçamento que cumpriu todas as metas, cumpriu, eu diria, algumas metas, mas não cumpriu outras. E gostava de falar um bocadinho das metas não cumpridas deste Orçamento, até porque, estando nós, aqui, na Conta de 2018, temos de admitir que o não cumprimento de algumas destas metas não será exatamente surpresa e, por isso, até para se perceber que o Bloco de Esquerda e o PCP, que agora estão muito surpreendidos porque o PS, aparentemente, não cumpre algumas das suas normas programáticas e das promessas que faz no Orçamento, acho que vale a pena lembrar aqui alguns padrões, e padrões que, pelo menos até agora, têm sido visíveis todos os anos. Primeiro padrão de meta não cumprida: a meta das receitas fiscais. A receita fiscal, em 2018, aumentou mais do dobro do que o previsto no Orçamento do Estado. É verdade que isto não se passou apenas em 2018, mas é o exemplo de uma meta que não foi cumprida. Da mesma maneira, outro exemplo clássico é o das despesas de capital ou investimento. Apesar de ter aumentado significativamente, continuou a representar apenas 61,2% do valor de 2012, mantendo-se uma baixa taxa de execução do Orçamento aprovado (54,6% de taxa de execução). Isto é verdade em 2018, como já tinha sido verdade em 2017 e voltou a ser relativamente verdadeiro em 2019. Também diz a Conta que foram excedidos os limites estabelecidos para alguns programas orçamentais, essencialmente em resultado das situações de suborçamentação crónica — ensino básico e secundário e saúde — e da opção de centralizar no Ministério das Finanças um volume crescente de dotações, as tais coisas que agora parecem surpreender muito o PCP e o Bloco de Esquerda, mas que foram verdadeiras ao longo de todos os Orçamentos que VV. Ex.as aprovaram. E porque a Sr.ª Secretária de Estado disse que, no início do ano de 2018, tínhamos saído do procedimento por défices excessivos, e é verdade, gostava, ainda, de lembrar o seguinte: o Sr. ex-Ministro das Finanças, Mário Centeno, explicou uma coisa que me parece bastante óbvia: explicou que o desenho do modelo da venda do Novo Banco, que implicou, é certo, aquilo que na prática é uma garantia pública e que, ao abrigo dessa garantia, implica transferências ao longo dos quatro anos subsequentes, foi um desenho feito precisamente para permitir que Portugal saísse do procedimento de défices excessivos. Só é pena que, na altura, se tenham esquecido de dizer isto, e é ainda mais pena que os vossos parceiros, que permitiram a aprovação destes Orçamentos, aparentemente tenham demorado quase quatro anos a perceber esta coisa tão óbvia. É que a garantia pública de 3890 milhões de euros era mesmo para ser paga e não estava lá só para inglês ver ou, neste caso, para americano ver. Aplausos do CDS-PP.

ANTÓNIO FILIPE
Vice-Presidente
Abertura da sessão

Miguel Cabrita
Secretário de Estado Adjunto, do Trabalho e da Formação Profissional
Intervenção

FABÍOLA CARDOSO
Deputada
Intervenção

JOANA SÁ PEREIRA
Deputada
Intervenção

EDUARDO TEIXEIRA
Deputado
Intervenção

DIANA FERREIRA
Deputada
Intervenção

JOÃO GONÇALVES PEREIRA
Deputado
Intervenção

Miguel Cabrita
Secretário de Estado Adjunto, do Trabalho e da Formação Profissional
Intervenção

Jorge Delgado
Secretário de Estado das Infraestruturas
Intervenção

CARLOS SANTOS SILVA
Deputado
Intervenção

JOÃO GONÇALVES PEREIRA
Deputado
Intervenção

ANDRÉ PINOTES BATISTA
Deputado
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

ISABEL PIRES
Deputada
Intervenção

CARLOS SANTOS SILVA
Deputado
Intervenção

ANDRÉ PINOTES BATISTA
Deputado
Intervenção

Jorge Delgado
Secretário de Estado das Infraestruturas
Intervenção

LUÍS MARQUES GUEDES
Deputado
Intervenção

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Interpelação à mesa

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Pedido de esclarecimento

LUÍS MARQUES GUEDES
Deputado
Intervenção

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

ANA RITA BESSA
Deputada
Intervenção

MOISÉS FERREIRA
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Vice-Presidente
Intervenção

ADÃO SILVA
Deputado
Intervenção

MARIANA SILVA
Deputada
Intervenção

JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
Deputado
Intervenção

BEBIANA CUNHA
Deputada
Intervenção

JOSÉ MAGALHÃES
Deputado
Intervenção

CLÁUDIA BENTO
Deputada
Intervenção

MOISÉS FERREIRA
Deputado
Intervenção

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Intervenção

ANA RITA BESSA
Deputada
Intervenção

BEBIANA CUNHA
Deputada
Intervenção

PAULA SANTOS
Deputada
Intervenção

JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
Deputado
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

SANDRA PEREIRA
Deputada
Intervenção

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Intervenção

FERRO RODRIGUES
Presidente
Intervenção

Cláudia Joaquim
Secretário de Estado do Orçamento
Intervenção

JORGE PAULO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

DUARTE ALVES
Deputado
Intervenção

JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
Deputado
Intervenção

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Intervenção

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Intervenção

ANTÓNIO GAMEIRO
Deputado
Intervenção

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

JORGE PAULO OLIVEIRA
Deputado
Interpelação à mesa

Cláudia Joaquim
Secretário de Estado do Orçamento
Intervenção

NELSON PERALTA
Secretário
Intervenção

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

JAMILA MADEIRA
Deputada
Interpelação à mesa

FERRO RODRIGUES
Presidente
Intervenção

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

ANTÓNIO FILIPE
Vice-Presidente
Votações

ISABEL ALVES MOREIRA
Deputada
Interpelação à mesa

ANTÓNIO FILIPE
Vice-Presidente
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Vice-Presidente
Votações

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Interpelação à mesa

ANTÓNIO FILIPE
Vice-Presidente
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Interpelação à mesa

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Interpelação à mesa

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Interpelação à mesa

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Interpelação à mesa

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Vice-Presidente
Votações

CARLOS PEIXOTO
Deputado
Interpelação à mesa

ANTÓNIO FILIPE
Vice-Presidente
Votações

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Interpelação à mesa

ANTÓNIO FILIPE
Vice-Presidente
Votações

ANA MESQUITA
Deputada
Intervenção

BEATRIZ GOMES DIAS
Deputada
Intervenção

JOSÉ MAGALHÃES
Deputado
Intervenção

PAULO RIOS DE OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Vice-Presidente
Votações

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Interpelação à mesa

ANTÓNIO FILIPE
Vice-Presidente
Votações

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Interpelação à mesa

ANTÓNIO FILIPE
Vice-Presidente
Votações

ANA MESQUITA
Deputada
Declaração de voto

ANA RITA BESSA
Deputada
Interpelação à mesa

ANTÓNIO FILIPE
Vice-Presidente
Intervenção

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Interpelação à mesa

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Votações

NELSON PERALTA
Secretário
Leitura

ANTÓNIO FILIPE
Vice-Presidente
Encerramento da sessão

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