I SÉRIE — NÚMERO 18

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importante que venha também a assumir o compromisso com a transição para modelos de desenvolvimento e

de produção mais sustentáveis.

Isso porque, sem deixar de considerar positivo que o documento atual acolha já algumas das

reivindicações do PAN — como é o caso da não transferência de dinheiros públicos para o Novo Banco, o

prolongamento dos apoios às empresas, a subida do valor mínimo do subsídio de desemprego para um valor

acima do limiar da pobreza, ou até mesmo a proteção do emprego nas empresas que recebem dinheiros

públicos —, ao mesmo tempo que acolhe propostas recentemente consensualizadas com o PAN — como é o

caso da contratação de profissionais para o INEM e para o próprio Centro de Apoio Psicológico e Intervenção

em Crise ou o investimento nos hospitais veterinários universitários, com vista a garantir a necessária

prestação de apoio aos animais detidos por famílias carenciadas ou até pelas associações de proteção animal

— é preciso ir mais além, Sr. Primeiro-Ministro, nomeadamente, também naquilo que nos separa.

Podemos dar vários exemplos. Veja-se que, contrariamente ao que foi definido no último Orçamento, o

Orçamento para 2021 vem estender as metas previstas para a progressiva redução das borlas fiscais às

eletroprodutoras nas regiões autónomas e garante, também, a criação de uma nova borla fiscal às instalações

sujeitas a um acordo de racionalização dos consumos de energia. Estas, ao invés de passarem a pagar ISP

(imposto sobre produtos petrolíferos e energéticos) a 100% já em 2021, vão, afinal, ter um prémio fiscal até

2025, em contraciclo, Sr. Primeiro-Ministro, com as próprias metas da descarbonização.

Para o PAN, este não é, nem pode ser, o caminho. É por isso mesmo que, em sede de especialidade,

vamos fazer um conjunto de várias propostas de alteração em matéria ambiental, desde logo, para que se

honre o que foi determinado em 2020 quanto à antecipação do fim das isenções. O que lhe perguntamos, Sr.

Primeiro-Ministro, é se o Governo vai ou não ter o arrojo de ser coerente com o compromisso da

descarbonização ou se vamos ter da parte do Governo bandeiras sem consequências práticas.

Sr. Primeiro-Ministro, nas próximas semanas, o PAN irá fazer aquilo que compete a um partido responsável

e comprometido com o País: apresentar propostas para melhorar o Orçamento e para dar as respostas que o

mesmo ainda não dá, algumas delas fundamentais para combater a crise climática, que não ficou para trás.

Há abertura, ou não, do Governo para retomar, por exemplo, a antecipação das metas das isenções do ISP

na produção de energia ou para aplicar uma taxa de carbono à navegação e aviação que reverta para o Fundo

Ambiental e que possa ser consignada à ferrovia e à mobilidade elétrica?

Há também, de alguma forma, abertura do Governo para que se possa dar proteção à biodiversidade e aos

habitats, apoiando diretamente as empresas?

Ouvimos aqui dizer que não há apoios diretos às empresas, mas não só discordamos, em certa medida,

dessa questão, como é fundamental que os fundos que aí vêm sejam utilizados precisamente para a

reconversão para modelos mais sustentáveis de produção, Sr. Primeiro-Ministro.

Por isso mesmo, precisamos de saber se está, ou não, disponível para dar passos que possam interditar,

por exemplo, a venda de produtos com microplásticos, interditar o uso de óleo de palma nos biocombustíveis

ou criar programas de incentivo que, pela positiva, levem a que, de facto, se faça a transição do ponto de vista

dos apoios às empresas e aos modos de produção agrícola para modelos mais sustentáveis, que preservem o

que temos de tão único no nosso País, os habitats, os ecossistemas e a sua biodiversidade.

Aplausos do PAN.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para responder, o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real, efetivamente, temos tido oportunidade de trabalhar em conjunto e, como aqui teve a amabilidade de

reconhecer, a proposta que apresentámos acolhe já algumas das propostas do PAN.

Há outras propostas do PAN em que temos de continuar a trabalhar, agora, em sede de especialidade.

Estamos de acordo com muitas delas, algumas têm dificuldades e noutras estamos em desacordo. É natural e

é normal.

Quanto ao compromisso de fundo, quanto à prioridade das alterações climáticas, como sabe, essa é uma

das agendas fundamentais que consta do nosso Programa do Governo, é uma das quatro agendas que

inscrevemos na Estratégia Portugal 2030 e no Plano de Recuperação e Resiliência essa é uma área onde