I SÉRIE — NÚMERO 18

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Administração Central, daquilo que só acontece em alguns municípios, como, por exemplo, no município de

Lisboa.

Quanto ao combate que iremos prosseguir para a valorização geral dos salários, há dois compromissos

políticos que assumimos muito importantes. Um deles é, não obstante a crise, o de manter a trajetória da

convergência do aumento do salário mínimo nacional para os 750 €, não ao ritmo que tivemos no ano

passado, mas a um ritmo que é a média dos aumentos que tivemos na anterior Legislatura.

Também garantimos a proteção de 3 milhões de trabalhadores com a moratória na caducidade das

convenções coletivas de trabalho, que assegura a sua proteção durante dois anos, evitando que os

trabalhadores sejam forçados a renegociar a contratação coletiva numa situação de fragilidade, para que,

mesmo nesta situação de crise, vejam a sua posição negocial reforçada, para manter vivo o diálogo social e a

negociação.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra agora a palavra o Sr. Deputado André Ventura, do Chega.

O Sr. André Ventura (CH): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, esperava vê-lo nos Açores. Tive pena que não fosse lá ter connosco. Talvez tenha começado a compreender que era o fim do regime socialista, não

só na região como no continente.

Protestos de Deputados do PS.

O Sr. Primeiro-Ministro surpreende-nos todos os dias. É verdade! Todos os dias! Hoje, diz que está

surpreendido com o Bloco de Esquerda, quando, em 2009 — são palavras suas —, disse assim: «O Bloco de

Esquerda é um partido oportunista, incapaz de assumir as suas responsabilidades». Hoje vem lamentar-se

dizendo que é um partido oportunista, incapaz de assumir as suas responsabilidades?! Fazendo jus ao nome

de um programa em que esteve, é a quadratura do círculo, Sr. Primeiro-Ministro!

Mas disse também que este é o Orçamento social de que o País precisa. São palavras suas, de

anteontem, já à noite, num canal da televisão portuguesa.

Este é o Orçamento que deixa 2,1 milhões de pensionistas sem atualização nas suas pensões. Repito, 2,1

milhões de pensões não vão ter atualização este ano, enquanto se criam novas prestações sociais e o

rendimento social de inserção continua a pagar tudo e mais alguma coisa, por esse País fora. E os

pensionistas veem o seu dinheiro, justo, do trabalho de uma vida, sem ser atualizado.

Sem querer falar muito dos Açores, Sr. Primeiro-Ministro, mas ainda sobre os Açores, diria que é uma

região onde vivem mais de 200 mil pessoas e onde quase 20% vivem de apoios e de prestações sociais.

Agora, vem dizer aos pensionistas que não tem dinheiro para atualizar as suas pensões, porque metade do

País está a viver de subsídios pagos por outros. É aquilo a que se chama: tirar a quem trabalha e dar a quem

não quer fazer absolutamente nada.

Mas, Sr. Primeiro-Ministro, também nos disse que, em 2019, todos os portugueses teriam médico de

família. Todos! Não haveria um que não tivesse! Pois, no final de 2020, há um milhão de portugueses sem

médico de família, o mesmo número que se verificava quando o Sr. Primeiro-Ministro António Costa entrou

para o Governo.

O que é que este Orçamento nos responde a isso?! Aí, o Bloco de Esquerda tem razão: absolutamente

nada, porque não oferece uma única solução sobre os médicos de família para os portugueses.

Não queria deixar, Sr. Primeiro-Ministro, de dizer-lhe isto: o Sr. Primeiro-Ministro disse-me, a mim, no início

desta Legislatura, que esta seria de grande combate contra a corrupção. Quando olhamos para este

Orçamento do Estado, vemos que há um artigo sobre o combate à corrupção — um artigo! —, que diz que vai

tomar as iniciativas necessárias e as diligências adequadas para combater a corrupção. Parece brincadeira

mas não é. É o Orçamento do Estado em Portugal para 2021.

O mesmo País que afasta o Presidente do Tribunal de Contas, que tira diretores da Polícia Judiciária,…

Protestos do Deputado do PS João Paulo Correia.