28 DE OUTUBRO DE 2020

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ferrovia, que está traduzido em todos os documentos de orientação estratégica, desde o PNPOT (Programa

Nacional da Politica de Ordenamento do Território) ao Plano Nacional Energia e Clima e ao novo Programa

Nacional de Investimentos, e que está, também, inscrito, concretamente, no Plano de Recuperação e

Resiliência, com investimentos tão importantes como, por exemplo, o da extensão a Loures do elétrico rápido,

que faz a ligação entre Odivelas e Loures, e o do desenvolvimento das redes de transportes públicos nas duas

áreas metropolitanas. No Programa Nacional de Investimentos, está mesmo prevista a criação, já no próximo

quadro financeiro plurianual, de um novo transporte, da mesma natureza do metro, numa cidade como Braga.

Isto significa que há um compromisso sério, efetivo e contratualizado em obra, para desenvolver,

efetivamente, o projeto da ferrovia.

Não coincidimos quanto à melhor localização, até do ponto de vista ambiental, do aeroporto, mas

concordamos, por exemplo, que é fundamental, relativamente à exploração de recursos naturais, proceder

devidamente à sua avaliação.

Portugal tem a vantagem estratégica de dispor de um recurso natural absolutamente crítico para a

transição energética, que é o lítio. Essa é, obviamente, uma vantagem do ponto de vista económico e é,

também, um enorme contributo que podemos dar, à escala global, para gerir a transição energética.

Mas, obviamente, a exploração do lítio, como a exploração de qualquer outro recurso natural, tem de ser

feita acautelando todos os valores ambientais, com os quais, porventura e por vezes, conflitua. Por isso, há

decisões que o Ministério do Ambiente e da Ação Climática já tomou no sentido de excluir em absoluto a

exploração do lítio em alguns locais, porque o conflito ambiental era altamente desfavorável, e decidiu

proceder à avaliação ambiental estratégica relativamente à exploração do lítio.

Convergimos, também, na prioridade reforçada que esta crise impõe quanto ao combate à pobreza. Por

isso, um dos passos mais importantes que já demos, nesta proposta de lei, foi o da alteração estrutural do

subsídio de desemprego, deixando o limiar mínimo do subsídio de desemprego de ser o indexante de apoio

social e passando a ser o limiar da pobreza, de forma a garantir que quem, ao longo da vida, contribuiu com o

seu salário para assegurar um subsídio digno na eventualidade do desemprego, nunca esteja abaixo do limiar

da pobreza.

Protestos do Deputado do BE José Moura Soeiro.

Essa é uma mudança estrutural da maior importância. Não estamos a falar de uma prestação

extraordinária para fazer face a esta crise que estamos a viver, mas de uma alteração de fundo, permanente,

que ficará para além desta crise e que, seguramente, será uma das marcas mais importantes da lei do

Orçamento do Estado para 2021.

Aplausos do PS.

Relativamente à Administração Pública, há passos importantes que vamos dar. É verdade que — não vale

a pena escondê-lo —, quer a evolução económica do ano de 2020, seja quanto a uma inflação negativa, quer

a pressão orçamental que a resposta à crise impôs, obrigam-nos necessariamente a recalendarizar o

programa de valorização que tínhamos relativamente ao conjunto dos salários da Administração Pública.

Contudo, não obstante a enorme crise que estamos a enfrentar, não obstante o facto de não haver um

enorme aumento de impostos, não obstante o facto de não haver cortes nas pensões e não obstante o facto

de não haver nenhuma dessas medidas que a direita adotou para fazer face às pressões orçamentais,…

Protestos do Deputado do CDS-PP Telmo Correia.

… a massa salarial, no conjunto da Administração Pública, vai aumentar, em 2021, em 3,5%, seja por via

das novas contratações, seja por via das promoções, seja por via das progressões, seja também pela proposta

que apresentamos de regulamentar, desde já, o subsídio de insalubridade, em particular para os trabalhadores

dos setores dos resíduos e do saneamento, que estão expostos a riscos muito significativos para a sua saúde

e que são uma base essencial de serviços igualmente essenciais prestados à população. Há anos que se

aguarda a sua regulamentação, para que possam beneficiar, em todos os municípios e, também, na