Debates Parlamentares - Diário 019, p. 100 (2020-10-28)

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I SÉRIE — NÚMERO 19

100

Ao contrário do que sucedeu na última crise, o Estado não irá agravar uma situação económica débil,

demitindo-se de apoiar a economia ou bastando-se com reduzir impostos. Pelo contrário, o Estado dispõe-se a

aumentar a despesa, a transferir recursos para a economia e a estimular a atividade económica, assumindo a

vocação contracíclica deste Orçamento.

A segunda nota prende-se com os instrumentos à nossa disposição para o combate à crise. Os Srs.

Deputados discutiram a proposta de Orçamento e encontraram nela faltas e insuficiências, dizendo que faltaria,

sobretudo, apoio à economia. É normal, pois o Orçamento do Estado para 2021 não esgota os instrumentos à

disposição do País para o combate à crise. Os Srs. Deputados esqueceram, desde logo, a possibilidade de as

empresas recuperarem integralmente os prejuízos fiscais, incorridos em 2020 e 2021, nos 12 anos seguintes,

uma medida já aprovada no Orçamento Suplementar de 2020. Trata-se de uma medida que, por si só,

corresponde à mais significativa redução do esforço fiscal das empresas nas últimas décadas, que terá impacto

não em 2021, mas ao longo dos próximos anos, quando as empresas regressarem à atividade.

Aplausos do PS.

Mas, por outro lado, para além dos recursos nacionais de que o Orçamento é expressão, Portugal conta com

um conjunto inédito de recursos da União Europeia para o combate à crise. Entre esses recursos está o

programa Next Generation EU, que inclui o instrumento de recuperação e resiliência europeu. Para Portugal,

este programa transfere cerca de 15 mil milhões de euros em subvenções, já a partir do próximo ano. E temos

ainda o envelope nacional do programa Invest EU, a ser canalizado para as empresas, através do Banco

Português de Fomento. Todas estas são verbas que, ao serem disponibilizadas aos Estados-Membros sem

contrapartida nacional e sob a forma de subvenções, permitem apoiar a retoma sem disparidades entre países

nas condições de financiamento no mercado.

Junte-se a estes instrumentos o programa SURE, que financia as respostas dos Estados-Membros à crise

sanitária e social, designadamente em programas para a manutenção do emprego. No PRR, constam recursos

para ajudar as empresas a recuperar o seu papel como criadoras de emprego e de investimento, após a

normalização da economia. Estamos preparados para mobilizar todos os recursos se a situação económica

assim o exigir para o apoio ao emprego e às empresas.

Perante a retração da procura, cumpre também ao Estado dinamizar a economia, através do investimento

público e, entre outros, iremos financiar investimentos que, servindo objetivos de longo prazo da nossa

comunidade, contribuem, no imediato, para a dinamização das nossas empresas e para a criação de emprego,

como sucede com o investimento em lares e creches, com a melhoria da eficiência energética nos edifícios

privados, com a eliminação de barreiras arquitetónicas nos edifícios públicos, ou com o reforço do parque

habitacional público, que contará com o maior envelope financeiro da história da nossa democracia.

Este é um Orçamento contracíclico, em que a despesa primária aumenta pelo menos 4% relativamente ao

ano transato, adicionando-se a isso os apoios sociais extraordinários. Mas, como vimos, a despesa pública

financiada pelo Orçamento do Estado está longe de esgotar, antes pelo contrário, os recursos que serão

colocados ao dispor da economia para estimular o crescimento económico. Por forma a que esses recursos

sejam utilizados o mais cedo possível, ao serviço dos cidadãos e das empresas, a proposta de lei do Orçamento

do Estado prevê que possa ser antecipada despesa por conta desses fundos logo a partir do início do ano.

A minha terceira nota serve para referir o modo como o Governo propõe que os recursos públicos sejam

mobilizados nos próximos tempos. A proposta de Orçamento do Estado assume uma clara opção de resposta

à crise, e essa opção é determinada pelos valores que perfilhamos. Esses valores são, antes de tudo, os da

solidariedade e da proteção coletiva da dignidade de todos os cidadãos, independentemente das suas

circunstâncias pessoais ou das circunstâncias da economia. Uma sociedade decente mobiliza-se sempre, em

particular em tempos de crise, para proteger os mais frágeis e apoiar aqueles que ficam subitamente privados

do seu trabalho.

Por isso, a proposta de Orçamento reforça o subsídio de desemprego e propõe a criação de uma prestação

social extraordinária, que assegura que aqueles que se veem privados de outras fontes de rendimentos não

ficam abaixo do limiar de pobreza. Houve quem, neste debate, e a este propósito, falasse de subsídios para

quem não quer trabalhar. Que horrível expressão! Estamos a falar de trabalhadores independentes que

deixaram de encontrar no mercado a possibilidade de angariarem o seu sustento próprio e o das suas famílias.

I SÉRIE — NÚMERO 19 100 Ao contrário do que sucedeu na última crise, o Estado não irá agravar uma situação económica débil, demitindo-se de apoiar a economia ou bastando-se com reduzir impostos. Pelo contrário, o Estado dispõe-se a aumentar a despesa, a transferir recursos para a economia e a estimular a atividade económica, assumindo a vocação contracíclica deste Orçamento. A segunda nota prende-se com os instrumentos à nossa disposição para o combate à crise. Os Srs. Deputados discutiram a proposta de Orçamento e encontraram nela faltas e insuficiências, dizendo que faltaria, sobretudo, apoio à economia. É normal, pois o Orçamento do Estado para 2021 não esgota os instrumentos à disposição do País para o combate à crise. Os Srs. Deputados esqueceram, desde logo, a possibilidade de as empresas recuperarem integralmente os prejuízos fiscais, incorridos em 2020 e 2021, nos 12 anos seguintes, uma medida já aprovada no Orçamento Suplementar de 2020. Trata-se de uma medida que, por si só, corresponde à mais significativa redução do esforço fiscal das empresas nas últimas décadas, que terá impacto não em 2021, mas ao longo dos próximos anos, quando as empresas regressarem à atividade. Aplausos do PS. Mas, por outro lado, para além dos recursos nacionais de que o Orçamento é expressão, Portugal conta com um conjunto inédito de recursos da União Europeia para o combate à crise. Entre esses recursos está o programa Next Generation EU, que inclui o instrumento de recuperação e resiliência europeu. Para Portugal, este programa transfere cerca de 15 mil milhões de euros em subvenções, já a partir do próximo ano. E temos ainda o envelope nacional do programa Invest EU, a ser canalizado para as empresas, através do Banco Português de Fomento. Todas estas são verbas que, ao serem disponibilizadas aos Estados-Membros sem contrapartida nacional e sob a forma de subvenções, permitem apoiar a retoma sem disparidades entre países nas condições de financiamento no mercado. Junte-se a estes instrumentos o programa SURE, que financia as respostas dos Estados-Membros à crise sanitária e social, designadamente em programas para a manutenção do emprego. No PRR, constam recursos para ajudar as empresas a recuperar o seu papel como criadoras de emprego e de investimento, após a normalização da economia. Estamos preparados para mobilizar todos os recursos se a situação económica assim o exigir para o apoio ao emprego e às empresas. Perante a retração da procura, cumpre também ao Estado dinamizar a economia, através do investimento público e, entre outros, iremos financiar investimentos que, servindo objetivos de longo prazo da nossa comunidade, contribuem, no imediato, para a dinamização das nossas empresas e para a criação de emprego, como sucede com o investimento em lares e creches, com a melhoria da eficiência energética nos edifícios privados, com a eliminação de barreiras arquitetónicas nos edifícios públicos, ou com o reforço do parque habitacional público, que contará com o maior envelope financeiro da história da nossa democracia. Este é um Orçamento contracíclico, em que a despesa primária aumenta pelo menos 4% relativamente ao ano transato, adicionando-se a isso os apoios sociais extraordinários. Mas, como vimos, a despesa pública financiada pelo Orçamento do Estado está longe de esgotar, antes pelo contrário, os recursos que serão colocados ao dispor da economia para estimular o crescimento económico. Por forma a que esses recursos sejam utilizados o mais cedo possível, ao serviço dos cidadãos e das empresas, a proposta de lei do Orçamento do Estado prevê que possa ser antecipada despesa por conta desses fundos logo a partir do início do ano. A minha terceira nota serve para referir o modo como o Governo propõe que os recursos públicos sejam mobilizados nos próximos tempos. A proposta de Orçamento do Estado assume uma clara opção de resposta à crise, e essa opção é determinada pelos valores que perfilhamos. Esses valores são, antes de tudo, os da solidariedade e da proteção coletiva da dignidade de todos os cidadãos, independentemente das suas circunstâncias pessoais ou das circunstâncias da economia. Uma sociedade decente mobiliza-se sempre, em particular em tempos de crise, para proteger os mais frágeis e apoiar aqueles que ficam subitamente privados do seu trabalho. Por isso, a proposta de Orçamento reforça o subsídio de desemprego e propõe a criação de uma prestação social extraordinária, que assegura que aqueles que se veem privados de outras fontes de rendimentos não ficam abaixo do limiar de pobreza. Houve quem, neste debate, e a este propósito, falasse de subsídios para quem não quer trabalhar. Que horrível expressão! Estamos a falar de trabalhadores independentes que deixaram de encontrar no mercado a possibilidade de angariarem o seu sustento próprio e o das suas famílias.

FERRO RODRIGUES
Presidente
Abertura da sessão

MARIA DA LUZ ROSINHA
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

MARIA DA LUZ ROSINHA
Deputada
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

João Leão
Ministro de Estado e das Finanças
Intervenção

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Pedido de esclarecimento

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Pedido de esclarecimento

FERNANDO ANASTÁCIO
Deputado
Pedido de esclarecimento

DUARTE PACHECO
Deputado
Pedido de esclarecimento

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Pedido de esclarecimento

João Leão
Ministro de Estado e das Finanças
Intervenção

JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
Deputado
Pedido de esclarecimento

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Pedido de esclarecimento

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Pedido de esclarecimento

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Pedido de esclarecimento

DUARTE ALVES
Deputado
Pedido de esclarecimento

João Leão
Ministro de Estado e das Finanças
Intervenção

LARA MARTINHO
Deputada
Pedido de esclarecimento

JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
Deputado
Interpelação à mesa

SARA MADRUGA DA COSTA
Deputada
Pedido de esclarecimento

BRUNO DIAS
Deputado
Pedido de esclarecimento

HUGO COSTA
Deputado
Pedido de esclarecimento

ALBERTO FONSECA
Deputado
Pedido de esclarecimento

MIGUEL MATOS
Deputado
Pedido de esclarecimento

ANTÓNIO VENTURA
Deputado
Pedido de esclarecimento

João Leão
Ministro de Estado e das Finanças
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Intervenção

CARLOS PEREIRA
Deputado
Intervenção

CARLOS SANTOS SILVA
Deputado
Pedido de esclarecimento

CARLOS PEREIRA
Deputado
Intervenção

JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
Deputado
Intervenção

CRISTÓVÃO NORTE
Deputado
Intervenção

Marta Temido
Ministro da Saúde
Intervenção

ANA RITA BESSA
Deputada
Pedido de esclarecimento

HORTENSE MARTINS
Deputada
Pedido de esclarecimento

PAULA SANTOS
Deputada
Pedido de esclarecimento

MOISÉS FERREIRA
Deputado
Pedido de esclarecimento

RUI CRISTINA
Deputado
Pedido de esclarecimento

Marta Temido
Ministro da Saúde
Intervenção

JOÃO DIAS
Deputado
Pedido de esclarecimento

MARIANA SILVA
Deputada
Pedido de esclarecimento

BEBIANA CUNHA
Deputada
Pedido de esclarecimento

JOANA LIMA
Deputada
Pedido de esclarecimento

DUARTE ALVES
Deputado
Pedido de esclarecimento

JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
Deputado
Pedido de esclarecimento

Marta Temido
Ministro da Saúde
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Vice-Presidente
Intervenção

EDITE ESTRELA
Vice-Presidente
Abertura da sessão

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Intervenção

TIAGO ESTEVÃO MARTINS
Deputado
Intervenção

CLÁUDIA ANDRÉ
Deputada
Pedido de esclarecimento

TIAGO ESTEVÃO MARTINS
Deputado
Intervenção

ADÃO SILVA
Deputado
Interpelação à mesa

RICARDO BAPTISTA LEITE
Deputado
Intervenção

Ana Mendes Godinho
Ministra do Trabalho Solidariedade e Segurança Social
Intervenção

MARIANA SILVA
Deputada
Pedido de esclarecimento

JOSÉ MOURA SOEIRO
Deputado
Pedido de esclarecimento

JOÃO PINHO DE ALMEIDA
Deputado
Pedido de esclarecimento

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Pedido de esclarecimento

HELGA CORREIA
Deputada
Pedido de esclarecimento

TIAGO BARBOSA RIBEIRO
Deputado
Pedido de esclarecimento

Ana Mendes Godinho
Ministra do Trabalho Solidariedade e Segurança Social
Intervenção

BEBIANA CUNHA
Deputada
Pedido de esclarecimento

JORGE DUARTE COSTA
Deputado
Pedido de esclarecimento

DIANA FERREIRA
Deputada
Pedido de esclarecimento

OFÉLIA RAMOS
Deputada
Pedido de esclarecimento

ELZA PAIS
Deputada
Pedido de esclarecimento

ALMA RIVERA
Deputada
Pedido de esclarecimento

Ana Mendes Godinho
Ministra do Trabalho Solidariedade e Segurança Social
Intervenção

ISAURA MORAIS
Deputada
Intervenção

JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
Deputado
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Intervenção

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Intervenção

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

CATARINA MARTINS
Deputada
Intervenção

RUI RIO
Deputado
Intervenção

ANA CATARINA MENDONÇA MENDES
Deputada
Intervenção

Pedro Siza Vieira
Ministro de Estado da Economia e da Transição Digital
Intervenção

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

MARIA DA LUZ ROSINHA
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

MARIA DA LUZ ROSINHA
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

MARIA DA LUZ ROSINHA
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Encerramento da sessão

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