I SÉRIE — NÚMERO 20
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É neste quadro que não temos dúvidas de que estas medidas, que terão hoje o apoio da Assembleia da
República, são necessárias. São medidas que garantem que, em pandemia, não é suspensa a democracia,
que não há qualquer contradição entre a batalha pela saúde e a batalha pela economia e pela defesa do
emprego.
Esse combate, que será longo, é a única coisa de que, infelizmente, temos a certeza. Será difícil e exigirá a
mobilização de todos. Trata-se de uma batalha pela liberdade, sem cedência aos populismos, uma batalha
pela vida, sem cedência a quaisquer discursos de ódio.
É neste caminho de afirmação da segurança coletiva, da defesa da saúde e do direito à vida como valor
fundamental que uma sociedade democrática, fundada em quase cinco décadas de respeito pelos valores
fundamentais, adota as medidas necessárias para garantir a vitória coletiva sobre este inimigo de todos nós.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente: — Obrigado, Sr. Ministro. Temos quórum mais que suficiente para procedermos à votação, na medida em que estão registados 215
Deputados.
Devo também informar que foram ouvidos atempadamente os órgãos das regiões autónomas.
Vamos, pois, passar à votação da concessão de autorização, solicitada pelo Sr. Presidente da República,
da declaração do estado de emergência.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS-PP e da Deputada não
inscrita Cristina Rodrigues, votos contra do PCP, do PEV, do IL e da Deputada não inscrita Joacine Katar
Moreira e abstenções do BE, do PAN e do CH.
A Sr.ª Isabel Alves Moreira (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra.
O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr.ª Deputada?
A Sr.ª Isabel Alves Moreira (PS): — Sr. Presidente, é para anunciar que fiz seguir para a Mesa uma declaração de voto escrita sobre esta votação.
O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr.ª Deputada. Srs. Deputados, chegámos, assim, ao fim dos nossos trabalhos de hoje. Despeço-me até ao próximo
Plenário, desejando uma boa tarde a todos.
Está encerrada a sessão.
Eram 17 horas e 23 minutos.
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Declarações de voto enviadas à Mesa para publicação
Relativa à concessão de autorização, solicitada pelo Presidente da República, da declaração do estado de
emergência:
A pandemia que estamos a atravessar desafiou-nos juridicamente, na medida em que as leis em vigor não
foram pensadas para um fenómeno desta natureza. É por isso compreensível que o Governo tenha sentido
dificuldades e tenha enfrentado críticas pelo recurso a diplomas como a Lei de Bases da Proteção Civil para
restringir direitos, liberdades e garantias através de resoluções do Conselho de Ministros.
Uma calamidade é, certamente, um fenómeno limitadíssimo no tempo, daí que a referida lei autorize o
Governo a atuar em termos que nunca tive por admissíveis em situação pandémica, situação essa que é
global e de duração ilimitada.