O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

I SÉRIE — NÚMERO 20

18

É neste quadro que não temos dúvidas de que estas medidas, que terão hoje o apoio da Assembleia da

República, são necessárias. São medidas que garantem que, em pandemia, não é suspensa a democracia,

que não há qualquer contradição entre a batalha pela saúde e a batalha pela economia e pela defesa do

emprego.

Esse combate, que será longo, é a única coisa de que, infelizmente, temos a certeza. Será difícil e exigirá a

mobilização de todos. Trata-se de uma batalha pela liberdade, sem cedência aos populismos, uma batalha

pela vida, sem cedência a quaisquer discursos de ódio.

É neste caminho de afirmação da segurança coletiva, da defesa da saúde e do direito à vida como valor

fundamental que uma sociedade democrática, fundada em quase cinco décadas de respeito pelos valores

fundamentais, adota as medidas necessárias para garantir a vitória coletiva sobre este inimigo de todos nós.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Obrigado, Sr. Ministro. Temos quórum mais que suficiente para procedermos à votação, na medida em que estão registados 215

Deputados.

Devo também informar que foram ouvidos atempadamente os órgãos das regiões autónomas.

Vamos, pois, passar à votação da concessão de autorização, solicitada pelo Sr. Presidente da República,

da declaração do estado de emergência.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS-PP e da Deputada não

inscrita Cristina Rodrigues, votos contra do PCP, do PEV, do IL e da Deputada não inscrita Joacine Katar

Moreira e abstenções do BE, do PAN e do CH.

A Sr.ª Isabel Alves Moreira (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr.ª Deputada?

A Sr.ª Isabel Alves Moreira (PS): — Sr. Presidente, é para anunciar que fiz seguir para a Mesa uma declaração de voto escrita sobre esta votação.

O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr.ª Deputada. Srs. Deputados, chegámos, assim, ao fim dos nossos trabalhos de hoje. Despeço-me até ao próximo

Plenário, desejando uma boa tarde a todos.

Está encerrada a sessão.

Eram 17 horas e 23 minutos.

———

Declarações de voto enviadas à Mesa para publicação

Relativa à concessão de autorização, solicitada pelo Presidente da República, da declaração do estado de

emergência:

A pandemia que estamos a atravessar desafiou-nos juridicamente, na medida em que as leis em vigor não

foram pensadas para um fenómeno desta natureza. É por isso compreensível que o Governo tenha sentido

dificuldades e tenha enfrentado críticas pelo recurso a diplomas como a Lei de Bases da Proteção Civil para

restringir direitos, liberdades e garantias através de resoluções do Conselho de Ministros.

Uma calamidade é, certamente, um fenómeno limitadíssimo no tempo, daí que a referida lei autorize o

Governo a atuar em termos que nunca tive por admissíveis em situação pandémica, situação essa que é

global e de duração ilimitada.