Debates Parlamentares - Diário 020, p. 13 (2020-11-06)

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7 DE NOVEMBRO DE 2020

também porque o contexto é absolutamente excecional, porventura o mais excecional de sempre, o PAN

abster-se-á na votação desta declaração de estado de emergência.

Não deixamos, contudo, de apelar ao Governo, em nome do consenso nacional necessário nestas

matérias, que, na sua execução, acautele as preocupações que apresentámos e que, numa futura renovação

desta declaração de estado de emergência, a Presidência da República e o Governo evitem os erros, as

incoerências e as insuficiências daquela que hoje votamos.

Aplausos do PAN.

O Sr. Presidente: — Tem, agora, a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado José Luís Ferreira, de Os Verdes.

O Sr. José Luís Ferreira (PEV): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Se, no primeiro estado de emergência, Os Verdes, apesar das reservas sobre a sua necessidade, acabaram por

dar o benefício da dúvida com a sua abstenção, hoje, Os Verdes têm ainda mais dúvidas e reservas mais

profundas sobre a necessidade de voltar a fazer uso deste mecanismo.

Estas dúvidas e reservas ficam reforçadas, desde logo, quando constatamos que continuamos sem

identificar qualquer contributo palpável da primeira declaração do estado de emergência no combate à

pandemia e também porque consideramos que as medidas que hoje se impõem assumir dispensam o recurso

a um mecanismo tão extremo como é o que agora discutimos.

Bem sabemos que a situação sanitária que vivemos e a proliferação de casos que se continua a verificar

exigem o reforço de medidas urgentes. Portanto, face à gravidade da situação, é imperioso prosseguir e

reforçar as medidas de contenção. Mas importa esclarecer uma coisa, que tem de ficar muito clara: uma coisa

são as medidas de contenção e outra bem diferente é o estado de emergência. Confundir estas duas

dimensões é um erro que importa contrariar, sobretudo se não queremos enganar as pessoas.

Recorde-se que, durante a primavera passada, as medidas mais importantes neste combate foram

assumidas fora do estado de emergência, até mesmo antes de este ser declarado. Refiro-me ao encerramento

das escolas ou ao confinamento voluntário dos portugueses.

Aliás, um estudo de mobilidade recentemente divulgado indica claramente que os portugueses voltaram a

ficar voluntariamente confinados em casa, a níveis registados em maio, sem necessidade de qualquer

declaração de estado de emergência.

De resto, não é o estado de emergência que permite ao Governo dar as respostas que se impõem. Para

que não falte material de proteção aos profissionais de saúde ou camas para os doentes, para dotar o Serviço

Nacional de Saúde de mais profissionais ou para reforçar a sua capacidade de resposta não é necessário o

estado de emergência.

Para além disso, numa situação destas, a declaração do estado de emergência transporta, na perspetiva

de Os Verdes, outro problema que surge quando o estado de emergência acaba ou quando não é renovado: a

partir daí, as pessoas tendem a interiorizar que já está tudo bem e fica a perceção de que já não é necessário

levar as regras tão a sério.

Ora, face a tudo isto, uma vez que, para Os Verdes, não é imperativo que as medidas que se impõe

assumir exijam cobertura do estado de emergência — não sendo este, portanto, o único caminho — e uma

vez que encaramos o estado de emergência como uma solução de fim de linha, Os Verdes vão votar contra.

Numa altura em que já todos percebemos que a proposta vai ser aprovada, seria muito importante que o

estado de emergência não desviasse as atenções do essencial, isto é, da necessidade absoluta de fortalecer a

resposta, desde logo, a nível do reforço do Serviço Nacional de Saúde, que, aliás, já vem tarde, porque há

muito que o Governo devia ter agilizado excecionalmente os processos concursais, tanto para a aquisição de

meios técnicos como para a contratação de profissionais de saúde. Para isso, não é necessário o estado de

emergência.

Mas é também importante criar as condições para que as pessoas possam efetivamente respeitar as

regras. Basta ver como andam os transportes públicos, onde, mesmo querendo, as pessoas não conseguem

objetivamente cumprir as regras de distanciamento social. O mesmo se diga das escolas. Se pretendemos

favorecer a escola presencial, é preciso garantir as condições para que os alunos possam respeitar as regras.

Mas, para isso, não é necessário a declaração do estado de emergência.

7 DE NOVEMBRO DE 2020 13 também porque o contexto é absolutamente excecional, porventura o mais excecional de sempre, o PAN abster-se-á na votação desta declaração de estado de emergência. Não deixamos, contudo, de apelar ao Governo, em nome do consenso nacional necessário nestas matérias, que, na sua execução, acautele as preocupações que apresentámos e que, numa futura renovação desta declaração de estado de emergência, a Presidência da República e o Governo evitem os erros, as incoerências e as insuficiências daquela que hoje votamos. Aplausos do PAN. O Sr. Presidente: — Tem, agora, a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado José Luís Ferreira, de Os Verdes. O Sr. José Luís Ferreira (PEV): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Se, no primeiro estado de emergência, Os Verdes, apesar das reservas sobre a sua necessidade, acabaram por dar o benefício da dúvida com a sua abstenção, hoje, Os Verdes têm ainda mais dúvidas e reservas mais profundas sobre a necessidade de voltar a fazer uso deste mecanismo. Estas dúvidas e reservas ficam reforçadas, desde logo, quando constatamos que continuamos sem identificar qualquer contributo palpável da primeira declaração do estado de emergência no combate à pandemia e também porque consideramos que as medidas que hoje se impõem assumir dispensam o recurso a um mecanismo tão extremo como é o que agora discutimos. Bem sabemos que a situação sanitária que vivemos e a proliferação de casos que se continua a verificar exigem o reforço de medidas urgentes. Portanto, face à gravidade da situação, é imperioso prosseguir e reforçar as medidas de contenção. Mas importa esclarecer uma coisa, que tem de ficar muito clara: uma coisa são as medidas de contenção e outra bem diferente é o estado de emergência. Confundir estas duas dimensões é um erro que importa contrariar, sobretudo se não queremos enganar as pessoas. Recorde-se que, durante a primavera passada, as medidas mais importantes neste combate foram assumidas fora do estado de emergência, até mesmo antes de este ser declarado. Refiro-me ao encerramento das escolas ou ao confinamento voluntário dos portugueses. Aliás, um estudo de mobilidade recentemente divulgado indica claramente que os portugueses voltaram a ficar voluntariamente confinados em casa, a níveis registados em maio, sem necessidade de qualquer declaração de estado de emergência. De resto, não é o estado de emergência que permite ao Governo dar as respostas que se impõem. Para que não falte material de proteção aos profissionais de saúde ou camas para os doentes, para dotar o Serviço Nacional de Saúde de mais profissionais ou para reforçar a sua capacidade de resposta não é necessário o estado de emergência. Para além disso, numa situação destas, a declaração do estado de emergência transporta, na perspetiva de Os Verdes, outro problema que surge quando o estado de emergência acaba ou quando não é renovado: a partir daí, as pessoas tendem a interiorizar que já está tudo bem e fica a perceção de que já não é necessário levar as regras tão a sério. Ora, face a tudo isto, uma vez que, para Os Verdes, não é imperativo que as medidas que se impõe assumir exijam cobertura do estado de emergência — não sendo este, portanto, o único caminho — e uma vez que encaramos o estado de emergência como uma solução de fim de linha, Os Verdes vão votar contra. Numa altura em que já todos percebemos que a proposta vai ser aprovada, seria muito importante que o estado de emergência não desviasse as atenções do essencial, isto é, da necessidade absoluta de fortalecer a resposta, desde logo, a nível do reforço do Serviço Nacional de Saúde, que, aliás, já vem tarde, porque há muito que o Governo devia ter agilizado excecionalmente os processos concursais, tanto para a aquisição de meios técnicos como para a contratação de profissionais de saúde. Para isso, não é necessário o estado de emergência. Mas é também importante criar as condições para que as pessoas possam efetivamente respeitar as regras. Basta ver como andam os transportes públicos, onde, mesmo querendo, as pessoas não conseguem objetivamente cumprir as regras de distanciamento social. O mesmo se diga das escolas. Se pretendemos favorecer a escola presencial, é preciso garantir as condições para que os alunos possam respeitar as regras. Mas, para isso, não é necessário a declaração do estado de emergência.

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