7 DE NOVEMBRO DE 2020

9

se impeça de andar na rua à noite quem se vê obrigado a usar metro e autocarros cheios durante o dia para ir

trabalhar.

Vozes do BE: — Muito bem!

A Sr.ª Catarina Martins (BE): — Estaremos muito atentos a estes 15 dias e reiteramos a nossa disponibilidade para criar alternativas ao estado de emergência que permitam lidar com uma pandemia que,

previsivelmente, se estenderá por longos meses. Recusamos a banalização do estado de emergência e

estranhamos a ausência do Primeiro-Ministro neste debate, mas não faltaremos à construção de soluções

para o controlo da pandemia e a salvaguarda do Serviço Nacional de Saúde.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, pelo Grupo Parlamentar do PCP, tem a palavra o Sr. Deputado João Oliveira.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: O recurso ao estado de emergência não corresponde nem se afigura proporcional ou adequado às medidas de que o

País precisa para enfrentar a difícil situação que atravessa.

A declaração do estado de emergência, proposta pelo Presidente da República e que hoje é discutida e

votada, deve ser rejeitada por quatro motivos essenciais.

Primeiro, porque desconsidera em absoluto a primeira e principal questão que está colocada ao País, que é

a da definição das condições de segurança sanitária que é necessário criar em cada área e setor para que a

vida nacional possa prosseguir com a normalidade possível nas circunstâncias que vivemos.

Segundo, porque acentua a desresponsabilização dos poderes públicos em favor das soluções fáceis de

responsabilização individual e de limitação de direitos, liberdades e garantias, num contexto em que fracassam

as opções políticas.

Terceiro, porque cavalga a onda de medo e de pânico que tem sido promovida à escala de massas,

contribuindo para que se multipliquem as limitações ao exercício de direitos individuais ou coletivos que têm

ocorrido nos últimos meses, sustentadas na ideia errada — sublinho, na ideia errada — de que é aí que está a

solução para os problemas que enfrentamos.

Quarto, porque, em matérias tão relevantes quanto a do acesso a cuidados de saúde, esta declaração do

estado de emergência não constitui o balizamento que a Constituição exige para defesa dos direitos

constitucionais numa situação de estado de exceção, mas, sim, um roteiro para fazer o negócio privado com

dinheiros públicos a pretexto da epidemia.

A comprovação de cada um destes quatro elementos é feita pela evolução da situação nacional, a começar

pela saúde.

A proposta de declaração do estado de emergência não aponta um único verdadeiro impulso para o reforço

do SNS, mas faz, sem pudor, a apologia do negócio da doença. Até a possibilidade legal — que já existia e

continuará a existir — de requisição pelo Estado dos meios privados é habilidosamente reconvertida num

apelo a contratos que firmem esse negócio para engrossar os lucros dos grupos económicos privados que

operam nesta área.

O que devíamos estar a discutir era o reforço do SNS e da sua capacidade de resposta. Não apenas na

interrupção das cadeias de contágio, mas também no internamento dos doentes agudos. Não apenas na

resposta aos doentes da COVID-19, mas também aos outros doentes de outras patologias que não estão a

ser diagnosticadas ou tratadas a tempo. Não apenas no investimento em hospitais, centros de saúde,

equipamentos e outros meios, mas também na contratação de profissionais de saúde.

Em vez disso, estamos a discutir mais uma autorização do estado de emergência que possa dar cobertura

a restrições ao exercício de direitos.

Ao longo dos últimos meses, verificaram-se situações de áreas, setores e eventos, públicos ou privados,

em que se constatou ter sido feito um esforço de organização e adaptação para que tudo decorresse com

condições de segurança sanitária. Devíamos estar a discutir precisamente o alargamento desses exemplos.